introdução; estado , governo e AP Flashcards
O Brasil adota como regra a teoria _____, que admite a exclusão da responsabilidade civil do Estado em face da não configuração do nexo causal
do Risco Administrativo
Princípio da motivação
Conforme ensina Maria Sylvia Zanella “ o princípio da motivação exige que a administração pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Desse modo, a mera indicação dos fundamentos jurídicos não é suficiente.
o objeto principal do Direito administrativo é o ______. E a Lei, trata-se de fonte do Direito Administrativo.
desempenho da função administrativa
Conforme a Lei n. 13.303/2016:
Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é _____.
integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios
A Administração Pública em sentido amplo consiste em duas funções distintas:
administrativa e política (ato de governo).
está pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Vinculante 21, STF) que “é inconstitucional a exigência de _____________ para admissibilidade de recurso administrativo”.
depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens
O conceito de Administração Pública em sentido formal e material:
Conceitos amplamente encontrados na doutrina. Ensinam Alexandrino e Paulo (2017, p. 22 e 24) que:
Administração Pública em sentido formal subjetivo ou orgânico é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como Administração Pública, não importa a atividade que exerçam (como regra, evidentemente, esses órgãos, entidades e agentes desempenham função administrativa). (…)
Administração Pública em sentido material, objetivo ou funcional representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. O conceito adota como referência a atividade (o que é realizado), não obrigatoriamente quem a exerce.
O controle judicial sobre a Administração abrange atos discricionários?
Sim. O Poder Judiciário tem legitimidade para controlar os atos administrativos praticados pela Administração Pública, tanto os vinculados como os discricionários. Em relação ao controle judicial dos atos discricionário, ele se restringe ao aspecto de legalidade dos atos administrativos.
Conforme a CF:
Art. 37, XX – depende de____, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
autorização legislativa
Órgãos são estruturas com capacidades específicas presentes na _____ estatal. Os órgãos são criados por lei e integram todos os Poderes do Estado.
Administração direta e indireta
segundo a doutrina, o objeto principal do Direito administrativo é o _____ . Outrossim, a Lei, trata-se de fonte do Direito Administrativo.
desempenho da função administrativa
