Introducao Direito Oenal Flashcards
O que seria Privatização do Direito Penal?
A expressão é utilizada para destacar o papel da vítima no âmbito criminal.
No sistema jurídico brasileiro, temos a seguinte evolução quanto ao tema:
✓ Art. 74 (composição civil dos danos) e art. 89 (suspensão condicional do processo) da Lei 9.099/95.
✓ Art. 45, §1° do CP, que criou como pena alternativa à prisão a prestação pecuniária, tendo como
destinatários a vítima ou seus descendentes.
✓ Art. 387, IV do CPP, autorizou juiz a fixa quantum mínimo indenizatório para reparar os danos
causados pela infração penal.
✓ art. 4° e ss da Lei 12850/13, que se refere à colaboração premiada. ✓ art. 28-A do CPP, que se refere ao acordo de não-persecução penal.
O que é Justiça Consensual?
É a forma de resolução de conflitos com a peculiaridade de, ao fim do conflito, ser resolvido pela concordância entre os envolvidos quanto ao desfecho.
▸ MODELO REPARADOR: tem o objetivo de reparar os danos e pode ser observado na conciliação.
▸ MODELO PACIFICADOR OU RESTAURATIVO: é a chamada justiça reparativa, além da reparação do dano o objetivo é a pacificação interpessoal e social do conflito.
▸ MODELO DE JUSTIÇA NEGOCIADA: tem como base a confissão do delito e a realização de um acordo entre a acusação e defesa, para definir a penalidade a ser aplicada
▸ MODELO DE JUSTIÇA COLABORATIVA: cujo o alvo é obter a colaboração do acusado, materializado pela colaboração premiada.
O que é Justiça Consensual?
É a forma de resolução de conflitos com a peculiaridade de, ao fim do conflito, ser resolvido pela concordância entre os envolvidos quanto ao desfecho.
▸ MODELO REPARADOR: tem o objetivo de reparar os danos e pode ser observado na conciliação.
▸ MODELO PACIFICADOR OU RESTAURATIVO: é a chamada justiça reparativa, além da reparação do dano o objetivo é a pacificação interpessoal e social do conflito.
▸ MODELO DE JUSTIÇA NEGOCIADA: tem como base a confissão do delito e a realização de um acordo entre a acusação e defesa, para definir a penalidade a ser aplicada
▸ MODELO DE JUSTIÇA COLABORATIVA: cujo o alvo é obter a colaboração do acusado, materializado pela colaboração premiada.
QUAIS AS MODALIDADES DE JUSTIÇA PENAL CONSENSUAL
-Transação penal: Lei 9099/95.
- Suspensio conditional do Processo
- Colaboração premiada
-Acordo de não persecução penal.
Transação Penal
Lei 9.0999/95
O MP oferece para o autor dos fatos medida despenalizadora que, se aceita e cumprida, evita o oferecimento de denúncia ou queixa crime.
Envolve os crimes de menor potencial ofensivo. (Pena máxima não superior a 2 anos)
É instituto pré-processual, concedido antes de iniciado o processo.
Não pressupõe confissão ou reconhecimento de culpa por parte do autor dos fatos
ONQUE É SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO?
■ Lei 9.099/95 (art. 89)
■ MP oferece para o réu (devidamente assistido) condições que, se aceitas e
cumpridas, evitam sentença, extinguindo o direito de punir do Estado.
■ Envolve crimes de médio potencial ofensivo (pena mínima não superior a 1 ano
■ É instituto processual, concedido após o processo ser iniciado.
■ Não pressupõe confissão ou reconhecimento de culpa por parte do acusado.
COLABORAÇÃO PREMIADA
■ Lei 12.850/2013 (arts. 4o. e ss)
■ O MP ou Delegado negociam com o integrante de organização criminosa
(devidamente assistido) sua colaboração em troca e um prêmio, que pode ser o perdão judicial, redução de penas ou, excepcionalmente, arquivamento da investigação pelo MP.
■ Abrange crimes envolvendo organizações criminosas.
■ Pode ser concedida de forma pré-processual, processual e até mesmo na fase
de execução penal.
■ Pressupõe confissão e reconhecimento de culpa por parte do colaborador.
ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL
■ CPP (art. 28-A CPP)
■ O MP propõe ao investigado (devidamente assistido) medidas (condições) que, se aceitas e cumpridas, evitam o oferecimento de denúncia, extinguindo a punibilidade
■ Envolve crimes sem violência ou grave ameaça,com pena mínima inferior a 4 anos.
■ São excluídos os crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de
sexo feminino, em favor do agressor.
■ É instituto pré-processual (concedido antes do processo ser iniciado).
■ Pressupõe confissão do investigado.
Velocidades do direito penal
1 velocidade = sera o Mais denorado,direito penal garantista.
2 velocidade = procedimento pode ser mais célere. Flexibilização de direitos ou garantias. Crimes do juizado especial.
3 velocidade = crimes graves, com penas de liberdade, mas com procedimento flexibilizado. O Direito penal do inimigo é uma das manifestações.
4 velocidade = Ligada ao Direito Penal Internacional. Mirando as normas proibitivas contra aqueles que exercem chefia de Estado e, nessa condição, violam oi violaram de forma grave tratados internacionais de tutela de direitos humanos. Para esses fatos foi criado o Tribunal Penal Internacional, pelo Estatuto de Roma. (Ligado ao neopunitivismo).
Direito Penal do Inimigo
(3 velocidade)
Gunther Jakobs.
Tem como finalidade afastar perigos.
Indivíduos que praticam fatos com reincidência, constantemente na prática de delitos, como ações terroristas, agressores sexuais, crimes organizador.
Fontes do Direito Penal.
Material = fonte de produção da norma. Ou seja é um órgão constitucionalmente encarregado de elaborar o Direito Penal.
Formal = são as fontes de conhecimento. Ex: lei, CF, TIDH, Jurisprudência, princípios e atos administrativos
Mediata: doutrina.
Quantos aos Meios/Métodos de Interpretação
Gramatical: no sentido literal da palavra.
Lógica ou teleológico: busca a finalidade da lei. Maior confiabilidade.
Quantos aos Meios/Métodos de Interpretação
Gramatical: no sentido literal da palavra.
Lógica ou teleológico: busca a finalidade da lei. Maior confiabilidade.
Quanto ao Resultado da interpretação?
.Declarativa: A letra da lei corresponde exatamente aquilo que o legislador quis dizer.
.Restritiva: Reduz o alcance das palavras da Lei para corresponder a vontade do texto.
.Extensiva: Amplia-se o alcance para que corresponda a vontade do texto. O legislador disse menos que deveria, então, o alcance da norma pode ser ampliado.
.Interpretação Analógica: está lei é Intralegem (existe lei a ser aplicada). O legislador da exemplos, e geralmente encerra de forma genérica, permitindo ao juiz encontrar outros casos. Ex.: homicídio cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.
.Interpretação Extensiva: A lei disse menos do que deveria. Amplia-se o texto da lei, para amolada-la a sua efetiva vontade.
.Analogia: É forma de INTEGRAÇÃO do ordenamento jurídico e não de interpretação. Pressupõe-se lacuna normativa, aplicando-se LEI DIVERSA. Só pode ser aplicada in bonan parte e precisa de uma efetiva lacuna a ser preenchida (omissão involuntária). Ex: Art. 181, I, donCP, omissão involuntária da figura do companheiro, cabendo analogia (cônjuge).
Não cabe analogia na omissão voluntária do legislador ( silêncio eloquente).
O que seria um bem jurídico coletivo aparente?
É aquele que configura a soma de bens jurídicos individuais, não sendo propriamente um bem jurídico coletivo. É o caso da incolumidade pública, que configura um somatório de integridades físicas individuais.
