INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Flashcards
O que é Direito Internacional Privado?
O Direito Internacional Privado consiste no conjunto de normas de direito público interno que busca regular elementos de conexão, para a definição do direito aplicável a uma lide (nacional ou estrangeiro), quando houver dúvida sobre quais normas devem ser aplicáveis, assim como as regras de definição do órgão julgador da demanda.
Quais são as escolas que procuram definir o objeto do Direito Internacional Privado?
- Escola francesa: entende que são objeto da disciplina a nacionalidade, a condição jurídica do estrangeiro, o conflito de leis e o conflito de jurisdições. Há ainda quem insira o tema dos direitos adquiridos em sua dimensão internacional;
- Escola alemã: tem uma visão mais restrita, considerando objeto da ciência o conflito de leis;
- Escola anglo-saxã: inclui, além do conflito de leis, o conflito de jurisdição.
Por que é possível dizer que o Direito Internacional Privado constitui uma mitigação no princípio da territorialidade?
Em regra, aplica-se em determinado Estados as normas por ele diretamente criadas.
Ao admitir a aplicação do Direito estrangeiro em território nacional, as normas do Direito Internacional Privado acabam por mitigar o princípio da territorialidade.
Quais são as fontes do Direito Internacional Privado?
- As fontes internas;
* As fontes internacionais.
O que são fontes internas?
São as emanadas do Estado, seja em âmbito constitucional ou infraconstitucionais, com a finalidade de encontrar a lei aplicável a uma determinada situação jurídica.
O que são fontes internacionais?
Decorrem do esforço de harmonização do tratamento (global e regional) em relação a alguns temas.
Os Estados buscam, por meio de tratados internacionais, estabelecer, em conjunto, a definição das normas aplicáveis a determinados casos.
De que forma se estruturam as normas indicativas, indiretas ou de sobredireito?
A norma indicativa (indireta) de Direito Internacional Privado estrutura-se em duas partes: o objeto de conexão e o elemento de conexão.
No que consiste o objeto de conexão, elemento de norma indicativa de Direito Internacional Privado?
Refere-se à matéria, isto é, ao tema objeto da norma (personalidade, capacidade, direitos de família etc.).
No que consiste o elemento de conexão, elemento de norma indicativa de Direito Internacional Privado?
Refere-se ao critério de definição do ordenamento jurídico aplicável à matéria (e.g. o domicílio, a nacionalidade, a lex fori, a lex loci delicti comissi, a lex executionis, a lex rei sitae e a autonomia da vontade).
O que são normas de caráter conceitual ou qualificadoras?
As normas de caráter conceitual ou qualificadoras têm a função de informar como uma regra indicativa deve ser interpretada ou aplicada.
Tais normas podem trazer hipóteses em que sua aplicação é vedada, como em casos de violação da “ordem pública”.
