ELEMENTOS DE CONEXÃO

Question 1

Como podem ser classificados os elementos de conexão?

Answer 1

Podem ser classificados em pessoais:
• Pessoais;
• Reais;
• Reais de natureza especial;
• Delituais ou penais;
• Voluntários;
• Normativos.

Question 2

Quais são os elementos de conexão de natureza pessoal?

Answer 2

• Nacionalidade;
• Domicílio;
• Residência (simples e habitual);
• Origem; e,
• Religião.

Question 3

Quais são os elementos de conexão de natureza real?

Answer 3

• lei da situação da coisa (lex rei sitae ou lex situs);
• local de aquisição da coisa; e,
• domicílio ou nacionalidade do proprietário (mobilia sequuntur personam).

Question 4

Qual são os elementos de conexão classificados como “reais de natureza especial”?

Answer 4

• lei do pavilhão, para navios e aeronaves;
• lugar em que se encontra;
• lei do destino;
• lugar de partida;
• local de registro;
• domicílio ou nacionalidade do proprietário.

Question 5

Quais são os elementos de conexão delituais ou penais?

Answer 5

• lugar do fato ilícito (lex delicti commissi);
• domicílio ou nacionalidade do infrator;
• domicílio ou nacionalidade da vítima;
• natureza da infração;
• lei do dano (lex damni).

Question 6

Quais são os elementos de conexão voluntários?

Answer 6

• lei do lugar da celebração (lex loci celebrationis);
• lugar da execução da obrigação (lex loci executionis);
• autonomia da vontade (lex voluntatis).

Question 7

Quais são os elementos de conexão normativos?

Answer 7

• lex fori (lei do foro);
• lex causae (que, por exclusão, são todas as normas que a conexão não é a lex fori);
• lei mais favorável.

Question 8

Quais são subespécies de elementos de conexão que compõem o gênero “lei mais favorável”?

Answer 8

• Favor infans: lei mais favorável à criança;
• Favor negotii: norma que valida o ao ou contrato;
• Favor matrimonii: lei que gera a manutenção do vínculo conjugal;
• Favor laesi: norma que favorece vítima do dano;
• Lei favorável ao consumidor.

Question 9

Quais conflitos, geralmente, são resolvidos pelos elementos de conexão “domicílio e nacionalidade”?

Answer 9

As conexões que são centradas na pessoa são resolvidas basicamente pelos fatores do domicílio e da nacionalidade.

Question 10

No que consiste o domicílio, enquanto elemento de conexão?

Answer 10

Deve-se aplicar a norma do local de domicílio de uma das partes da relação jurídica.

Question 11

É possível o reconhecimento de mais de um domicílio no âmbito do Direito Internacional Privado?

Answer 11

Para o Direito Internacional Privado, uma pessoa só pode ter um domicílio, ainda que a legislação reconheça a existência de mais de um.
Em caso de pluralidade de domicílios, a ordem de preferência é: domicílio nacional, domicílio legal (em detrimento do voluntário) e aquele que coincide com a residência.

Question 12

De acordo com a LINDB, a quais situações jurídicas aplica-se o elemento de conexão “domicílio”?

Answer 12

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre:
• o começo e o fim da personalidade,
• o nome,
• a capacidade, inclusive para o casamento; e,
• os direitos de família.

Question 13

De acordo com a LINDB, de que forma se define a lei aplicável aos nubentes, com domicílios diversos, no tocante à invalidade e ao regime de bens do casamento?

Answer 13

Caso o domicílio dos cônjuges seja diverso, adota-se, no Brasil, o primeiro domicílio para regular os casos de invalidade do matrimônio e o regime de bens do casamento.
O regime de bens do casamento, legal ou convencional, deve obedecer à lei do país em que os nubentes tiveram domicílio (art. 7º, § 4º da LINDB).

Question 14

De acordo com a LINDB, qual será o critério a ser aplicado para definição da lei que regulará a sucessão por morte ou por ausência?

Answer 14

A sucessão por morte ou por ausência também obedece à lei do país onde era domiciliado o defunto ou desaparecido, ante a dicção do art. 10 da LINDB:

“Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. “.

Question 15

De acordo com a LINDB, qual será o elemento de conexão que definirá a lei que regulará a capacidade para suceder?

Answer 15

Será a lei do domicílio do herdeiro ou do legatário a que regulará a capacidade para suceder:

“Art. 10 (…) § 2º - A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.”.

Question 16

De acordo com a LINDB, qual será o elemento de conexão que definirá a lei aplicável aos bens móveis que o proprietário trouxer com ele ou que se destinarem a transporte para outros lugares?

Answer 16

Aplica-se a lei do país em que for domiciliado o proprietário quanto aos bens móveis que ele trouxer consigo ou que se destinarem a transporte para outros lugares:

“Art. 8º. (…) § 1º - Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.”.’

Question 17

De acordo com a LINDB, qual o elemento de conexão que determina a lei aplicável ao penhor?

Answer 17

O penhor se regula pela lei do domicílio da pessoa, em cuja posse encontre-se a coisa empenhada:

“Art. 8º. (…) § 2º O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.”

Question 18

Em quais situações a autoridade judiciária brasileira será considerada competente?

Answer 18

A autoridade judiciária brasileira será competente quando o réu for domiciliado no Brasil ou aqui tiver que ser cumprida a obrigação:

“Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.”.

Question 19

No que consiste o critério de conexão lex rei sitae?

Answer 19

Pelo critério lex rei sitae, incide a norma do lugar onde a coisa está situada.

Question 20

Qual o objeto do critério de conexão lex rei sitae?

Answer 20

• Tal elemento de conexão tem por objeto o regime dos bens aplicável aos bens imóveis e aos bens móveis de situação permanente, ou seja, os conflitos de leis relativos aos direitos reais regem-se com base no princípio da territorialidade.
• Esse critério é aplicável apenas aos bens corpóreos, não atingindo créditos obrigacionais ou propriedade imaterial.

Question 21

De que forma a aplicação do critério de conexão lex rei sitae é tratada pela LINDB?

Answer 21

Art. 8º. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

Art. 10. (…) § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Question 22

A quem compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil?

Answer 22

Art. 12.
(…)
§1º Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Question 23

Qual o critério de conexão a ser utilizado em relação a navios e a aeronaves?

Answer 23

Nesse caso, aplica-se as normas do Estado onde eles estão matriculados ou registrados, nos termos do Direito Aeronáutico e do Direito do Mar.

Question 24

No que consiste o elemento de conexão do lex loci delicti comissi?

Answer 24

Segundo o elemento de conexão lex loci delicti commissi, é aplicável a norma do lugar onde o ato ilícito foi cometido.

É o critério referente às obrigações extracontratuais que ensejam responsabilidade civil pela prática de atos ilícitos.

Question 25

Qual o elemento de conexão que definirá o direito aplicável aos contratos e obrigações?

Answer 25

• O elemento de conexão locus regit actum ou lex loci contractus ou “lugar de constituição da obrigação”, implica na aplicação do ordenamento do local em que a obrigação foi contraída.
• O Brasil emprega esse critério como regra geral para os contratos e obrigações (art. 9º da LINDB).

Question 26

Onde será considerada constituída a obrigação resultante do contrato?

Answer 26

Nos termos do art. 9º, § 2º da LINDB, a obrigação resultante do contrato é considerada constituída no local de residência do proponente.

Question 27

Quando a obrigação houver de ser cumprida no Brasil, as peculiaridades da lei estrangeira, quanto aos requisitos extrínsecos, serão admitidas?

Answer 27

Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

Question 28

Qual o critério adotado pela LINDB?

Answer 28

O art. 11 da LINDB adota o critério locus regit actum em relação à constituição das pessoas jurídicas, segundo o qual:

“Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.”.

Question 29

Quais são os requisitos para que um título estrangeiro tenha eficácia executiva no Brasil?

Answer 29

De acordo com o art. 784, § 3º do CPC, o título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.