Introdução ao Direito Administrativo Flashcards
Quais as as características conceituais do direito administrativo?
1-Ramo do direito público
2-Autônomo (princípios/regras próprios)
3-Não codificado
4-Estuda normas da AP (organização/funcionamento/relações jurídicas)
Quais os objetos do direito administrativo, ou seja, onde ele incide?
1-Órgãos públicos
2-Atividades da administração pública
3-Atividade de particulares (contratados)
4-Atividade jurídica não contenciosa
Quais são os critérios conceituais do direito administrativo e sua principais características?
1-Aministração pública-> função administrativa nos 3 poderes
2-Serviços públicos-> apenas serviços públicos
3-Legalista-> apenas leis administrativas
4-Finaislistico/Teleológico-> apenas fins da ADM pública
5-Negativo/Residual-> por exclusão (o que ñ pertence a outros ramos jurídicos)
6-Poder executivo- apenas poder executivo
7-Relações jurídicas-> relações entre agentes públicos e ADM-administrado
Qual a diferença entre o sistema jurídico inglês e o sistema jurídico francês? Qual é o utilizado no Brasil?
O sistema jurídico inglês, também chamado de sistema uno de jurisdição, é o sistema em que a administração pública não tem capacidade de julgar de forma definitiva, ou seja, qualquer decisão julgada pela administração pública pode ser revista pelo judiciário. Já o sistema jurídico francês é o sistema em que o poder judiciário e administração pública andam lado a lado e o judiciário não interfere nas decisões da administração pública. No Brasil nós utilizamos o sistema inglês.
O que significa possuir personalidade jurídica?
Significa que pode contrair direito e obrigações.
O estado possui personalidade jurídica de direito público. O que isso significa?
Que o estado pode contrair direito e obrigações em nome próprio e por ser de direito público ele se vale dos princípios da soberania (prerrogativas, direitos especiais) e indisponibilidade (limites).
O estado esta representado em quais figuras?
O estado, essa personalidade jurídica de direito pública está representado na figura da união, estados, municípios e DF.
Quais os componentes do estado e suas diferenças?
O estado é composto por governo e administração pública.
Governo-> tem função comando (define).
Administração pública-> tem função técnica (executa, presta o serviço).
O que é função típica e atípica de cada nível de poder?
O executivo, legislativo e judiciário possuem uma função principal (típica) e uma função não principal (atípica). Todos os poderes fazem um pouco de cada coisa, o legislativo também julga e o judiciário também legisla. A única exceção é o executivo que não julga, não exerce função jurisdicional.
Qual a diferença entre função típica e atípica?
Típica-> função principal (ex.: legislativo legisla)
Atípica-> não é função principal (ex.: legislativo pode julgar)
Quais são os regimes jurídicos da administração pública?
1-Regime jurídico administrativo
2-Regime jurídico privado
Quais as características do regime jurídico administrativo?
Nesse regime a administração pública utiliza as regras do direito público que lhe conferem, segundo o princípio da soberania, prerrogativas e direitos especiais, e, segundo o princípio da indisponibilidade, limitações. É o regime que se aplica a grande maioria das atividades da administração pública e pode, de forma muito pontual, incorporar alguns conceitos do direito privado.
Quais as características do regime jurídico privado?
É o regime jurídico em que a administração pública utiliza as regras do direito privado e se aplica nas ocasiões em que a administração pública está envolvida com atividades econômicas objetivando lucro. Esse regime deve, obrigatoriamente se valer do direito pública em várias situações como, por exemplo, na realização de concurso público.
Quais os aspectos conceituais que existem da administração pública? Quais as características de cada um?
1-Aspecto subjetivo (quem faz)-> órgãos, agentes públicos e personalidades jurídicas.
2-Aspecto objetivo (o que faz)-> poder de polícia, serviços públicos, intervenção e fomento.
