Introdução a AFO (PPA, LDO e LOA) ☑️

Question 1

A Constituição Federal trouxe de volta o planejamento na Administração Pública, integrando plano de médio prazo e orçamento.

De que forma isso foi feito?

Answer 1

Através do Plano Plurianual (PPA) [plano de médio prazo] e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) [que “liga” o plano ao orçamento].

Question 2

O PPA e a LDO são inovações da Constituição de 1988. CERTO ou ERRADO?

Answer 2

CERTO! Não existiam antes dela

Question 3

Leis de iniciativa do _______
estabelecerão:

I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.

Answer 3

Poder Executivo

Question 4

Segundo a CF88: Compete privativamente ao Presidente da República: (…)

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

Como a CF88 fala em competência privativa, nesse caso essas iniciativas podem ser delegadas?

Answer 4

NÃO! Apesar da CF falar em competência privativa, é uma COMPETÊNCIA EXCLUSIVA do Poder Executivo (indelegável)

Question 5

O _______ é o instrumento de planejamento de médio prazo do
Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Answer 5

PPA (Plano Plurianual)

Question 6

Art. 165 - § 1º: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma ______, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as _______ e outras delas decorrentes e para as relativas aos _______.

Answer 6

regionalizada / despesas de capital / programas de duração continuada

Question 7

O PPA possui duração de 4 anos coincidindo com mandato do poder executivo. CERTO ou ERRADO?

Answer 7

ERRADO! Não coincide com o mandato do Executivo.

Question 8

O PPA possui duração de 4 anos (não coincidindo com mandato do poder executivo) e nesse período serão elaboradas uma _______ e uma ______ a cada ano.

Answer 8

LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
LOA (Lei Orçamentária Anual)

Question 9

A _______ surgiu almejando ser o elo entre o planejamento mais próximo do estratégico (PPA) e do operacional (LOA).

Answer 9

LDO

Question 10

A _______ é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas _______.

Answer 10

LOA / ações

Question 11

O _______ define os objetivos de governo para 4 anos.

A _______ estabelece metas e prioridades anuais e orienta a _______, que detalha ações e recursos para cada ano.

Answer 11

PPA
LDO
LOA

Question 12

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretriz orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas _______, na forma do _______.
.

Answer 12

duas Casas do Congresso Nacional

regimento comum.

Question 13

A Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir o PPA, a LDO e a LOA. CERTO ou ERRADO?

Answer 13

ERRADO! A CF não exige LC para as leis orçamentárias

Question 14

As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada serão fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias. CERTO ou ERRADO?

Answer 14

ERRADA! São estabelecidas no PPA.

Question 15

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Com base no dispositivo, as despesas correntes não estarão previstas no PPA?

Answer 15

O termo “e outras delas decorrentes” se relaciona às despesas correntes que esta mesma despesa de capital irá gerar após sua realização.

Question 16

O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Legislativo. CERTO ou ERRADO?

Answer 16

ERRADO! Por iniciativa do Executivo

Question 17

A LDO deve anteceder a edição da LOA, independentemente da esfera federativa, em virtude do seu caráter anual. CERTO ou ERRADO?

Answer 17

CERTO! Já que compete à LDO orientar a elaboração da LOA.

Question 18

Uma das peculiaridades do processo de planejamento do setor público é que os instrumentos de planejamento são elaborados de forma independente.

CERTO ou ERRADO?

Answer 18

ERRADO! No âmbito de cada ente, essas leis constituem etapas distintas, porém integradas.

Question 19

Apesar de a CF prever que: “O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal (…)”

O princípio do paralelismo ou simetria constitucional demanda que o mesmo tratamento dado pela CF/88 ao PPA deve ser seguido pelos demais entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal), por meio de suas constituições e leis orgânicas.

CERTO ou ERRADO?

Answer 19

CORRETO!

Question 20

O PPA retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de 4 anos, não podendo ser revisado, durante sua vigência.

CERTO ou ERRADO?

Answer 20

ERRADO! Ele pode ser revisado. Porém, somente por meio de outra lei.

Question 21

O PPA pode ser revisado ou alterado, durante a sua vigência, por meio de decreto do Poder Executivo. CERTO ou ERRADO?

Answer 21

ERRADO! Por ser uma lei, somente pode ser alterado ou revisado por outra lei.

Question 22

O PPA deve ser elaborado de forma regionalizada.

O que isso quer dizer e qual o objetivo disso?

Answer 22

Regionalização é a distribuição das metas estipuladas para o programa no território.

Tem como objetivo a redução das desigualdades regionais.

Question 23

O PPA sempre será dividido por macrorregiões?

Answer 23

Na maioria das vezes sim, entretanto, pode haver outros recortes que não seja necessariamente por macrorregiões.

Question 24

Em que bases se dá a regionalização do PPA no plano federal? Por Estados ou por regiões?

Answer 24

O que se observa nos últimos PPAs da União é a distribuição da programação do
PPA entre as 5 regiões em que, tradicionalmente, se divide o país (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul).

Entretanto, não há uma regra
constitucional específica que detalhe os critérios de regionalização

Question 25

O planejamento deve integrar investimentos regionais para reduzir desigualdades e enfrentar mudanças socioeconômicas, exigindo visão de médio e longo prazo.

O papel do Plano Plurianual nesse contexto é o de implementar o necessário elo entre o planejamento de longo prazo e os orçamentos anuais.

CERTO ou ERRADO?

Answer 25

CERTO!

Lembrando que o PPA é considerado um planejamento de médio prazo (4 anos)

Portanto, esse planejamento de médio prazo, faz um elo com o planejamento de longo prazo e o orçamento.

Question 26

Em relação ao PPA:

As ______ consistem em declarações que orientam os programas abrangidos no PPA, com fundamento nas demandas da população.

São normas gerais, amplas, estratégicas, que mostram o caminho a ser seguido na gestão dos recursos pelos próximos anos.

Answer 26

diretrizes

(Lembrar que PPA = diretrizes + objetivos + metas)

Question 27

Em relação ao PPA:

Os _______ representam o que será perseguido com maior ênfase pelo Governo Federal no período do Plano para que, em longo prazo, a visão estabelecida se concretize.

Corresponde à declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade.

Answer 27

objetivos

(Lembrar que PPA = diretrizes + objetivos + metas)

Question 28

Em relação ao PPA:

As _______ apresentam a declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo.

Answer 28

metas

(Lembrar que PPA = diretrizes + objetivos + metas)

Question 29

O PPA federal não inclui diretrizes, objetivos e metas dos Estados, DF e municípios. CERTO ou ERRADO?

Answer 29

CERTO! Cada ente especifica seus próprios objetivos/metas/diretrizes em seu próprio PPA

Question 30

Em relação ao conceito de PPA:

As ______ são aquelas que contribuem, diretamente, para a **formação ou aquisição de um bem **de capital, como, por exemplo, a construção de uma rodovia.

Englobam investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.

Answer 30

despesas de capital

*Inversão financeira é um tipo de despesa pública destinada à aquisição de bens ou direitos que já existam, diferentemente de investimentos que envolvem a criação de novos bens. Inclui, por exemplo:

Compra de imóveis ou participações acionárias. Aquisição de títulos representativos do capital de empresas já existentes.*

Question 31

Todo tipo de investimento deve obrigatoriamente constar no PPA?

Answer 31

Nem sempre é obrigatório.

Somente os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro deve obrigatoriamente constar no PPA ou em lei que autorize a inclusão.

Question 32

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse _______ poderá ser iniciado sem prévia inclusão _______, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de _______’

Answer 32

um exercício financeiro / no plano plurianual / crime de responsabilidade.

Question 33

Se o Gestor conseguir finalizar uma obra (execução) dentro de um exercício financeiro, não necessita obrigatoriamente colocar no PPA. CERTO ou ERRADO?

Answer 33

CERTO! Somente os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro deve obrigatoriamente constar no PPA ou em lei que autorize a inclusão.

Question 34

Em caso de o Gestor pretender construir uma rodovia:

Tanto a construção da rodovia (despesa de capital) quanto o custeio com sua manutenção durante a vigência do Plano Plurianual (despesa corrente relacionada à de capital) deverão estar previstos no PPA.

CERTO ou ERRADO?

Answer 34

CERTO! A CF88 traz no conceito de PPA o termo despesas de capital e outras delas decorrentes.

Em “… e outras decorrentes” se encaixa as despesas correntes que derivam das despesas de capital.

Question 35

A CF88 diz que o PPA deve prever “programas de duração continuada”.

Os programas de duração continuada no PPA são diferentes dos investimentos, pois não possuem prazo de conclusão (o que enquadraria qualquer outro tipo de ação).

Porém, a interpretação prática é restritiva, considerando apenas ações finalísticas para manter o PPA como um instrumento de planejamento, excluindo programas relacionados a atividades-meio.

[LER]

Question 36

Investimento, na linguagem do dia a dia, refere-se normalmente a uma aplicação
ou aquisição que proporciona algum retorno financeiro.

Na linguagem orçamentária, investimentos são, basicamente, despesas com obras, imóveis, instalações, equipamentos, materiais permanentes e softwares necessários à execução de projetos.

[LER]

Question 37

A vigência do PPA é de 4 anos.

Qual o início e o término do período de vigência?

Answer 37

Início: Segundo exercício
financeiro do mandato do chefe do Executivo; e

Término: Primeiro exercício financeiro mandato subsequente.

Question 38

O PPA deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até ______ meses
antes do encerramento do primeiro exercício.

Answer 38

quatro

(Ou seja, até 31 de agosto.)

Question 39

O PPA deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto.

A devolução ao Executivo deve ser feita até quando?

Answer 39

O encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado.

Ou seja, o Executivo tem até 31 de agosto para mandar pro Legislativo, e o Legislativo tem até 22 dezembro para devolver ao Executivo.

Question 40

_______: corresponde ao conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias.

Answer 40

Programa

Question 41

_______: é o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

Answer 41

Programa

Question 42

O programa corresponde ao conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias, excluídas as não orçamentárias. CERTO ou ERRADO?

Answer 42

ERRADO! Orçamentárias e não orçamentárias

Question 43

Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 43

ERRADO! Nenhum investimento que ultrapasse o exercício financeiro.

Question 44

De acordo com a Constituição da República, sob pena de crime de
responsabilidade, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão nas diretrizes orçamentárias.

CERTO ou ERRADO?

Answer 44

ERRADO! No PPA e não na LDO.

Question 45

Os ______ são instrumentos de comunicação à sociedade das ações governamentais, observados a estratégia nacional de desenvolvimento econômico e social, o PPA 2024-2027 e as diretrizes das políticas nacionais.

Answer 45

planos e programas nacionais, setoriais e regionais

(NÃO SÃO OS MESMOS PROGRAMAS que estruturam o PPA)

Question 46

O significado de planos programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento não é o mesmo dos programas da estrutura programática (que estão contidos no PPA).

Os programas nacionais, regionais e setoriais muitas vezes têm duração superior ao PPA, porque são de longo prazo, como o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014 – PNE 2014-2024), cuja duração é de 10 anos.

[LER]

Question 47

De acordo com ao C88: Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o _______ e apreciados pelo Congresso Nacional.

Answer 47

plano plurianual

Percebam que o PPA é adotado como referência para os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal. (NÃO SÃO OS MESMOS PROGRAMAS que estruturam o PPA)

Question 48

Conforme determinação da CF, o plano plurianual deve ser elaborado em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

A explicação para essa vinculação reside no fato de que tais planos e programas apresentam maior duração e são mais específicos.

CERTO ou ERRADO?

Answer 48

ERRADO! São os planos e programas nacionais, regionais e setoriais que devem ser elaborados em consonância com o PPA (e não o contrário)

Mesmo o PPA tendo um período mais curto (em regra)

Question 49

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de duração superior devem seguir o PPA vigente na sua elaboração, mas, após sancionados, passam a orientar os PPAs subsequentes.

CERTO ou ERRADO?

Answer 49

CERTO!

Ex: O PNE (Plano Nacional de Educação) foi elaborado em consonância com o PPA 2012-2015 da época; mas, após sancionado, passou a condicionar os PPAs seguintes, como o PPA 2016-2019, PPA 2020-2023 e PPA 2024-2027.

Question 50

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de _______ e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as _______ e estabelecerá a política de aplicação das ______.

Answer 50

política fiscal / alterações na legislação tributária / agências financeiras oficiais de fomento

Question 51

No conceito de LDO que traz a CF88:

O (…) “estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas”, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.””

É um trecho incorporado ao conceito de LDO pela Emenda Constitucional 109/2021, o qual demonstra a preocupação com a política fiscal e o crescimento da dívida pública brasileira.

É preciso buscar o equilíbrio fiscal por meio do controle endividamento público e, por conta disso, a LDO deve ser utilizada como ferramenta para garantir que a política fiscal seja sustentável

[LER]

Question 52

A legislação tributária, além da função fiscal, tem função reguladora, influenciando a economia.

Suas alterações constam na LDO para permitir estimativas precisas na LOA e evitar surpresas aos agentes econômicos.

[LER]

Question 53

A CF/1988 determina que a lei de diretrizes orçamentárias considere as _______ na legislação tributária, mas a LDO não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos.

Answer 53

alterações

Question 54

A CF88 traz no conceito da LDO, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Isso objetiva o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do País.

Sua presença na LDO justifica-se pela repercussão econômica que ocasionam.

Exemplos: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil (BB) e Caixa Econômica Federal (CAIXA).

[LER]

Question 55

A LDO é anual, no sentido de que a cada ano teremos uma LDO (LDO-2020, LDO-2021, LDO-2022 etc).

Todavia, a vigência (duração) da LDO extrapola o exercício financeiro.

CERTO ou ERRADO?

Answer 55

CERTO! Uma vez que ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo (17 de Julho) e orienta a elaboração da LOA no segundo semestre, bem como estabelece regras orçamentárias a serem executadas ao longo do exercício financeiro subsequente.

Question 56

A LDO elaborada em 2025, por exemplo terá vigência já em 2025 quanto à orientação para a elaboração da LOA/2026.

Também terá vigência durante todo o ano de 2026, quando ocorrerá a execução orçamentária.

[LER]

Question 57

O prazo para encaminhamento da LDO ao Legislativo é de _______ antes do encerramento do exercício financeiro.

E a devolução ao Executivo deve ser realiza até o _______.

Answer 57

oito meses e meio (15 de abril)

encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho)

Question 58

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da ______.

Answer 58

LDO

Question 59

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LOA.

CERTO ou ERRADO?

Answer 59

ERRADO! A sessão não será interrompida sem aprovação da LDO.

Question 60

O Congresso Nacional não poderá entrar em recesso no mês de julho sem a
aprovação do PPA. CERTO ou ERRADO?

Answer 60

ERRADO! Sem a provação da LDO.

É só lembrar que só a LDO que é votada no meio da Sessão Legislativa.

Question 61

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias.

Tal dispositivo, nos termos da lei
de diretrizes orçamentárias:

I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais
que estabeleçam _______ ou _______ e não impede cancelamento necessário à abertura de _______;

Answer 61

metas fiscais / limites de despesas

créditos adicionais

Question 62

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias.

Tal dispositivo, nos termos da lei
de diretrizes orçamentárias:

II - não se aplica nos casos de ______ devidamente justificados;

Answer 62

impedimentos de ordem técnica

Question 63

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias.

Tal dispositivo, nos termos da lei
de diretrizes orçamentárias:

III - aplica-se exclusivamente às _______.

Answer 63

despesas primárias discricionárias

A título informativo, despesas primárias são gastos necessários para promover os
serviços públicos à sociedade, desconsiderando o pagamento de empréstimos e financiamentos.

Question 64

O dever de executar as programações orçamentárias mencionado pelo art. 165, § 10, da CF/88 (nos termos da LDO) se aplica exclusivamente às despesas discricionárias. CERTO ou ERRADO?

Answer 64

CERTO!

Question 65

Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os _______ exercícios subsequentes, anexo com previsão de _______ e a *proporção dos** _______ que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

Answer 65

dois

agregados fiscais / recursos para investimentos

Question 66

Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento

Isso se aplica exclusivamente aos orçamentos _______ e da _______ da União.

Não se aplica ao orçamento de investimento das _______.

Answer 66

fiscal / seguridade social

empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. (EP e SEM)

Question 67

Além dos dispositivos referentes à lei de diretrizes orçamentárias previstos na CF/1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal aumentou o rol de funções da LDO.

Entre elas, está a obrigação de que o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais integrem a LDO.

Outra obrigação, exemplo, é que a LDO deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

[LER]

Question 68

No primeiro ano de mandato, a LDO é baseada no PPA vigente, que está no último ano, enquanto um novo PPA só é apresentado até 31 de agosto, gerando desencontro nos instrumentos de planejamento.

[LER]

Question 69

A LDO tem entre seus objetivos operacionalizar o planejamento estratégico do governo.

CERTO ou ERRADO?

Answer 69

ERRADO! Quem faz isso é a LOA

Question 70

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende _______ e _______ da Administração

Answer 70

metas / prioridades

Question 71

A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento que regula a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as prioridades da administração pública. CERTO ou ERRADO?

Answer 71

CORRETO!

Question 72

Determinada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em vigor depois de regularmente autorizada pela LDO. CERTO ou ERRADO?

Answer 72

ERRADO! A CF/1988 determina que a LDO considere as alterações na legislação tributária.

Não existe regra determinando que tais leis sejam aprovadas antes da LDO, muito menos pela LDO.

Question 73

A _______ é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano.

Answer 73

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Question 74

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA. CERTO ou ERRADO?

Answer 74

CERTO!

Question 75

A CF88 proíbe a concessão ou utilização de créditos ilimitados. CERTO ou ERRADO?

Answer 75

CORRETO!

Question 76

A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para _______ e _______, inclusive por _______.

Answer 76

créditos suplementares / operações de crédito / antecipação de receita orçamentária.

Trata-se do princípio orçamentário constitucional da exclusividade.

Question 77

O projeto da Lei Orçamentária anual deverá ser
encaminhado ao Legislativo _______ meses antes do término do exercício financeiro, e devolvido ao executivo até o _______ do exercício de sua elaboração.

Answer 77

quatro (31 agosto) / encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro)

Question 78

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo _______ do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Answer 78

regionalizado

Question 79

A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles andamento. CERTO ou ERRADO?

Answer 79

CERTO!

Tal dispositivo constitucional não viola o princípio da anualidade, uma vez que não trata de autorização de despesas, mas somente de previsão.

Question 80

A União organizará e manterá registro centralizado de _______ contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.

Answer 80

projetos de investimento

Trata-se de uma medida para facilitar o controle e o acompanhamento dos projetos de investimentos por parte dos outros entes federativos.

Question 81

A LOA conterá o orçamento _______, o orçamento _______, e o orçamento _______.

Answer 81

fiscal / da seguridade social / de investimento das empresas (ou investimentos das estatais)

Question 82

A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento _______ referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

Answer 82

fiscal

Question 83

A lei orçamentária anual compreenderá:

II - o orçamento _______ em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

Answer 83

de investimento das empresas

Question 84

A lei orçamentária anual compreenderá:

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

[LER]

Question 85

A tripartição da LOA (fiscal, seguridade e investimento das estatais) ocorre apenas para melhor organização da lei, pois há integração, coordenação e consolidação entre eles. CERTO ou ERRADO?

Answer 85

CORRETO!

Question 86

A LOA compreende o orçamento fiscal, de seguridade, de investimento da estatais e os orçamentos monetários e paralelos. CERTO ou ERRADO?

Answer 86

ERRADO! Há somente a tripartição do orçamento conforme a CF88 (fiscal, seguridade e investimento das estatais)

Question 87

O orçamento fiscal (na LOA) deve contemplar as receitas e despesas do Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, incluindo seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, excetuando as receitas e despesas que estiverem no orçamento da seguridade social e de investimento das estatais.

CERTO ou ERRADO?

Answer 87

CERTO!

Question 88

As despesas de custeio das empresas estatais devem obrigatoriamente consta na LOA. CERTO ou ERRADO?

Answer 88

ERRADO! Somente as despesas de investimento (já que tais empresas necessitam de um mínimo de flexibilidade para que possam operar em condições semelhantes às empresas do setor privado.)

Question 89

As despesas de investimento de todas as estatais devem constar obrigatoriamente na LOA. CERTO ou ERRADO?

Answer 89

ERRADO! Somente das estatais controladas pela União (E, DF e M) [aquela que o ente detém a maioria do capital social com direito a voto]

Question 90

Os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério _______.

Answer 90

populacional

Question 91

O orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

CERTO ou ERRADO?

Answer 91

ERRADO! Somente o fiscal e o de investimento das estatais têm essa função.

O orçamento da seguridade não tem essa função

Question 92

O orçamento da seguridade social não tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional. CERTO ou ERRADO?

Answer 92

CORRETO! Somente os orçamentos fiscais e de investimento das estatais têm essa função.

Question 93

Considerando a LRF e as LDOs: Apenas os investimentos das estatais não dependentes estariam no orçamento de investimento e as estatais dependentes estariam apenas nos orçamentos fiscal e da seguridade social (apesar de serem estatais também, essa “dependência” financeira, na prática, as tornaria semelhantes a entidades da administração indireta, como as autarquias).

[LER]

Question 94

Ações da Educação fazem parte do Orçamento da Seguridade Social. CERTO ou ERRADO?

Answer 94

ERRADO! Seguridade = Saúde, Assistência e Previdência

Question 95

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela _______, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a _______.

Answer 95

saúde, previdência social e assistência social

gestão de seus recursos.

Question 96

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. CERTO ou ERRADO?

Answer 96

CERTO! Cada ente com o seu orçamento

Question 97

O orçamento da seguridade social inclui todas as despesas dos órgãos vinculados, mesmo as não diretamente ligadas à área, como gastos com infraestrutura. CERTO ou ERRADO?

Answer 97

CERTO!

Question 98

O Ministério da Educação possui despesas de assistência médica relativa aos seus servidores e essa despesa faz parte do orçamento da seguridade social. CERTO ou ERRADO?

Answer 98

CORRETO! O orçamento da seguridade social é aplicado a todos os órgãos que possuem receitas e despesas públicas relacionadas à seguridade social (previdência, assistência e saúde)

[Mas nesse caso, de órgãos que não sejam da área da Seguridade (saúde, previdência, assistência), só se aplica nas atividades finalísticas]

Question 99

Em relação ao orçamento da Seguridade Social:

Órgãos e entidades vinculados diretamente à Seguridade Social, independentemente da natureza da despesa, integram o orçamento da seguridade social.

Órgãos e entidades NÃO vinculados diretamente à Seguridade Social somente as despesas típicas da Seguridade Social integram o orçamento da seguridade social.

[LER]

Question 100

A CF88 veda a utilização, _______, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive daqueles que compõem os próprios orçamentos previstos na LOA.

[LER]

Answer 100

sem autorização legislativa específica

Question 101

No caso de necessidade de abertura de um crédito especial, uma regra a ser observada é que necessita de autorização prévia na lei orçamentária anual para a sua abertura. CERTO ou ERRADO?

Answer 101

ERRADO! A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação de despesas.

Sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

Trata-se do princípio orçamentário constitucional da exclusividade.

Question 102

No caso de a União conceder benefício tributário a determinado setor da economia, o efeito regionalizado de tal benefício deverá ser demonstrado no projeto de lei orçamentária do exercício financeiro subsequente. CERTO ou ERRADO?

Answer 102

PERFEITO!

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Question 103

O objetivo constitucional de construir um programa geoeconômico e social visando à redução das desigualdades regionais deve ser contemplado, prioritariamente, na LDO. CERTO ou ERRADO?

Answer 103

ERRADO! Os orçamentos fiscal e de investimentos, compatibilizados com o plano plurianual terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Question 103

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve contemplar o demonstrativo dos efeitos de anistias, isenções e outros atos de renúncia fiscal. CERTO ou ERRADO?

Answer 103

ERRADO! O projeto de lei orçamentária (LOA) será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia .

Question 103

No processo de elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária Anual, conforme disposições constitucionais, o prazo para envio da proposta para
apreciação é até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. CERTO ou ERRADO?

Answer 103

ERRADO! Isso é a LDO.

LOA é 4 meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto)

Question 104

Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), esta deve conter uma estimativa das receitas e das despesas em um exercício. CERTO ou ERRADO?

Answer 104

ERRADO!

Estimativa das receitas e fixação das despesas