Princípios Orçamentários Flashcards
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de _______.
unidade, universalidade e anualidade.
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de _______ autorizadas em lei.
operações de crédito
(Princípio da Universalidade)
A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
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(Princípio da Universalidade)
Conforme o princípio da _______, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo. (já que ele que vota o orçamento)
universalidade
Segundo James Giacomoni, o princípio da universalidade permite ao Legislativo:
a) Conhecer e autorizar previamente todas as receitas e despesas do governo.
b) Impedir receitas e despesas sem autorização parlamentar.
c) Ajustar a cobrança de tributos às despesas projetadas.
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Existe exceção ao princípio da universalidade orçamentária?
Sim. Toda receita e despesa que não transita na LOA e que não necessita de aprovação do Poder Legislativo.
Por exemplo, as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiro são ingressos e dispêndios extraorçamentários, que não obedecem princípio da universalidade
Como também é chamado o princípio da universalidade do orçamento?
Globalização do orçamento
Segundo o princípio da _______, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro.
unidade
Na CF88, houve uma remodelação pela doutrina do princípio da unidade, chamado por muitos como princípio da ______ permite múltiplos orçamentos consolidados, com orçamento fiscal, de seguridade social e de investimentos das estatais, mantendo unidade sem violação do princípio.
totalidade
O princípio da totalidade do orçamento não necessariamente significa um documento único, já que o processo de integração planejamento-orçamento tornou o orçamento necessariamente multidocumental.
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Segundo o princípio da _______, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano.
É conhecido também como princípio da _______, numa abordagem em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.
anualidade
periodicidade
Para fins de aplicação do princípio da anualidade/periodicidade do orçamento:
O exercício financeiro coincidirá com o _______.
ano civil
Anualidade é princípio orçamentário, no entanto, anterioridade não é. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Anterioridade é um princípio tributário.
A existência no ordenamento jurídico de um plano plurianual com duração atual de quatro anos (PPA) excepciona o princípio da anualidade orçamentária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não excepciona o princípio da anualidade, pois tal plano é estratégico e não operativo, necessitando da Lei Orçamentária Anual para sua operacionalização.
Existem duas exceções ao princípio da anualidade orçamentária:
Os créditos adicionais _______ e _______ autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte pelos seus saldos, se necessário, e, neste caso, viger até o término desse exercício financeiro.
especiais / extraordinários
São exceções ao princípio da anualidade orçamentária os créditos adicionais especiais, extraordinários e suplementares autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente os créditos adicionais especiais e extraordinários
No cenário da administração pública federal, o fato de cada ministério ou órgão equivalente ter seus orçamentos específicos, que são consolidados na proposta de Lei Orçamentária Anual em cada exercício, está alinhado ao princípio da totalidade. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
Todas as receitas e despesas orçamentárias de uma autarquia de ensino estadual devem ser respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do estado que pertence em atendimento ao princípio orçamentário da universalidade. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
O gestor de uma entidade do Poder Judiciário Federal pode encaminhar a Lei Orçamentária Anual referente ao Poder Judiciário destacadamente da Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo para aprovação pelo Poder Legislativo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Há uma única LOA no âmbito federal.
O princípio do _______ veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer das espécies de créditos adicionais nos seus montantes líquidos.
orçamento bruto
O princípio do _______ determina que as receitas e despesas devam constar do orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.
orçamento bruto
(Por exemplo, despesa com salário e receita com IR proveniente do salário, e não o salário com o desconto do IR)
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Princípio do Orçamento Bruto
As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. CERTO ou ERRADO?
