INTERVENÇÃO FEDERAL

Question 1

Rol meramente exemplificativo. V ou F?

Answer 1

Falso. Hipóteses taxativas.

Question 2

Há restrição de direitos após a decretação da intervenção?

Answer 2

Não.

Mas no estado de defesa e de sitio há restrição de direitos.

Question 3

A União pode intervir em q entes?

Answer 3

Estados, Distrito Federal e Municípios de Territórios.

Nos Municípios somente se de Territórios.

Question 4

Quem decreta? Quem Executa? Quem aprecia? Em q prazo aprecia?

Answer 4

Presidente da Rep. decreta e executado (“DEI”).

O CN aprecia o decreto em 24h.

Question 5

Se for em período de recesso, o órgão q aprecia será convocado em q prazo?

Answer 5

24h

No estado de sitio/defesa, são convocados em 5 dias.

Question 6

Quais as hipóteses em q será dispensada a apreciação (o controle)?

Answer 6

3 hipóteses:

• execução de lei federal;
• execução de decisão judicial;
• Princ. Constitucionais sensíveis.

OBS: tds envolvem o Judiciário.

Question 7

4 hipóteses de intervenção espontânea (Presidente agirá de oficio):

Answer 7

• Integridade nacional;
• Invasão estrangeira ou UF em outra UF;
• Comprometimento da ordem pública;
• UF suspender pgt de dívida + de 2 anos ou não entregar tributo aos M.

Question 8

4 hipóteses de provocada:

Answer 8

• Legislativo/Executivo (solicitação);
• Judiciário (requisição do STF);
• Lei federal ou Princ. Sensíveis (representação do PGR perante o STF);
• Decisão judicial (requisição do STF, STJ ou TSE).

Question 9

Quais as hipóteses de intervenção espontânea ESTADUAL?

Answer 9

3 hipóteses:

• Não pgt de dívida + de 2 anos, SEM MOTIVO DE FORÇA MAIOR;
• Não prestação de contas;
• Não aplicação do mín. em saúde e educação.

OBS.: tds envolvem R$.

Question 10

Quais as hipóteses de intervenção provocada ESTADUAL?

Answer 10

3 hipóteses (mm casos de dispensa de apreciação do CN)

• Execução de lei;
• Execução de decisão judicial;
• Princ. da CE.

Por representação do PGJ perante o TJ.