Intervenção Federal Flashcards
O que é intervenção?
A intervenção é…
- uma medida de natureza política,
- excepcional,
- prevista taxativamente na CF/88,
- consistente na incursão (intromissão) de um ente superior em assuntos de um ente inferior,
- restringindo temporariamente a autonomia deste,
- com o objetivo de preservar o pacto federativo
- e fazer cumprir os demais princípios e regras constitucionais.
Quais as hipóteses de intervenção federal?
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais (sensíveis).
Quais são os princípios constitucionais sensíveis?
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Quais são as hipóteses de intervenção espontânea pelo Presidente da República? Submete-se a controle político?
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
No caso de intervenção para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, qual é o procedimento?
A intervenção dependerá de SOLICITAÇÃO do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de REQUISIÇÃO do STF, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, qual é o procedimento?
Dependerá de requisição do STF, do STJ ou do TSE.
No caso de intervenção para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis ou execução de lei federal, qual é o procedimento?
Dependerá de provimento, pelo STF, de representação do PGR. ADI interventiva.
Quais os casos de intervenção em que se dispensa a apreciação do CN ou da Assembleia Legislativa?
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais.
art. 35. IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Quais as hipóteses de intervenção estadual?
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o TJ der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Quem é o legitimado para propor ADI interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal?
Somente o PGJ (Súmula 614/STF).
Se um ente federativo não pagar precatórios por dificuldades financeiras, poderá ser decreta a intervenção?
Não, o descumprimento da decisão judicial deve ser voluntário e intencional.
Os Estados podem prever hipóteses de intervenção diferentes daquelas previstas no art. 35 da CF?
Não (Info 1.014/STF).
Constituição Estadual pode atribuir a TC competência para intervenção em município?
Não.
Quem escolhe o interventor?
O Presidente da República, por decreto.
Cabe RE contra acórdão de TJ que defere pedido de intervenção estadual em município?
Não, uma vez que decisão possui natureza político-administrativa (S. 647/STF)
