INTERPRETAÇÃO, FONTES E HIERARQUIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Flashcards
Quais são as espécies de normas na legislação previdenciária?
Princípios e Regras.
O que são princípios na legislação previdenciária?
Normas jurídicas que fundamentam o sistema jurídico, com maior carga de abstração, generalidade e indeterminação que as regras.
O que significa interpretar um ato normativo?
Significa extrair o sentido e o alcance do ato normativo.
Quais são os métodos de interpretação quanto à origem?
- Interpretação legislativa,
- Interpretação judicial,
- Interpretação administrativa e
- Interpretação doutrinária.
Quais são os métodos de interpretação quanto ao meio?
Interpretação gramatical, histórica, sistemática, lógica e teleológica.
Quais são os métodos de interpretação quanto à finalidade?
Interpretação declarativa, restritiva e extensiva.
Qual é a hierarquia das normas previdenciárias segundo a pirâmide kelseniana?
1º) Normas previdenciárias constitucionais; 2º) Leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias.
Qual é a posição das normas previdenciárias constitucionais na hierarquia?
Estão no ápice do ordenamento jurídico e constituem fundamento de validade das demais normas previdenciárias.
O que acontece se uma norma infringe a Constituição?
Culminará na invalidação do enunciado normativo inferior, exceto se puder ser interpretado conforme a Constituição.
Quais atos normativos estão abaixo da Constituição Federal?
Leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias.
Quais temas não podem ser regulamentados por medidas provisórias?
Temas como nacionalidade, direitos políticos, direito penal, e organização do Poder Judiciário.
O que diz o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro?
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Como a analogia pode ser aplicada em casos de lacuna legislativa?
É aceitável para reconhecer uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo como entidades familiares.
Qual é o entendimento sobre o direito social previdenciário em relação a uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo?
Devem ser considerados beneficiários em igualdade de condições com todos os demais dependentes.
