Inquérito Policial E Ação Penal Flashcards
Características do inquérito e suas definições?
Administrativo - não faz parte da fase processual e sim da fase pré-processual
(Por isso não cabe a ampla defesa e contraditório)
Inquisitivo - não existe acusação (por isso não tem contrário e ampla defesa
Discricionariedade - direito do delegado conduzir as investigações como achar conveniente
Escrito - tudo tem que ser redigido a termo
Sigiloso - para a sociedade, mas acessível para delegado/juíz/MP (amplo acesso) advogado (apenas as partes documentadas)
Oficialidade - presidido por autoridade oficial do estado/união
Oficiosidade - pode ser instaurado de ofício (nos casos de ação pública incondicionada
Indisponibilidade - depois de iniciado, fica indisponível para o delegado arquiva-lo
Dispensabilidade - pode ser dispensável
Informativo - O IP é uma peça informativa nesse sentido mesmo contendo vícios em regra não será suficiente para Causar nulidade da ação penal
Autoritariedade - Presidido por um autoridade pública/Delegado de polícia
Quem propõe a queixa-crime?
Vítima/querelante
Quem propõe a denúncia?
Ministério público
Natureza do inquérito
Procedimento administrativo de caráter informativo e preparatório da ação penal
Quem são os destinatários imediatos (direto) do inquérito policial?
(Donos das ações)
MP ou ofendido
Quem é o destinatário mediato ou indireto do inquérito policial
Juiz
Segundo STJ eventuais vícios ou irregularidades ocorridas no curso do inquérito policial podem macular a ação penal?
Não, pois no IP não imperam os princípios do contraditório e da ampla defesa
O ofendido ou representante pode requerer qualquer diligência ao delegado?
Sim, mas será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial
Quando ocorre exceção da característica “discricionariedade” ficando o delegado obrigado a realizar o exame de corpo de delito?
Quando a infração deixar vestígios, não podendo supri-lo mesmo com a confissão do acusado
Quais os tipos de ações penais?
Ação pública incondicionada
Ação pública condicionada a representação
Ação pública privada
{divisões da privada}
Ação pública privada exclusiva/propriamente dita
Ação pública privada personalíssima
Ação pública privada subsidiária da pública
Como pode ser iniciado o IP Na ação penal pública
De ofício
Requisição da autoridade judiciária
Requisição do MP
Requerimento do ofendido (rep legal)
Sempre que possível o requerimento conterá:
A narração Do fato, com todas as circunstâncias
Individualização do indiciado ou características e razões de convicção ou presunção de ser ele o autor da infração, ou motivos de impossibilidade de o fazer
nomeação das testemunhas com com indicação de sua profissão e residência
Do despacho que indeferir requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para:
Chefe de polícia
Qual quer pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá _________ comunicar comunicá-la à autoridade policial e esta verificada a procedência das informações mandará instaurar inquérito
Verbalmente ou por escrito
O Inquérito nos crimes em que ação pública depender de representação…
Não poderá sem ela ser iniciado
Nos crimes de ação privada autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento…
De quem tenha qualidade para intentá-la
Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, autoridade policial deverá:
- Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;
- Apreender os objetos que tiverem relações com o fato, após liberado pelos peritos
- Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias
- ouvir o ofendido
- Ouvir o indiciado com observância no que for aplicável não disposto no capítulo três do título sete deste livro de Vento o respectivo termo feira assinado por duas testemunhas que ele tinha ouvido a leitura
- proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações
- Determinar se for o caso que se proceda a exame de corpo de delito e quaisquer outras perícias
- Ordenar identificação do iniciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes
- Averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ano ou antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para A apreciação tu seu temperamento em caráter
- Colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possui alguma deficiência e o nome contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa
Incumbirá ainda à autoridade policial…
Fornecer as autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos
realizar as diligências requisitados pelo juiz ou MP
Cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias
Representar acerca da prisão preventiva
Art 11 do cpp
O que acompanhará os autos do inquérito?
Os instrumentos de crime, bem como os objetos que interessem à prova
Para verificar a possibilidade de haver sido praticada de determinado modo, autoridade policial PODERÁ proceder a reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie
A moralidade ou ordem pública
Qual o prazo para conclusão do IP na justiça estadual (regra grl) e de qual momento começa a contagem?
10 solto
30 preso
Do dia em que se executar a ordem de prisão
Qual o prazo da conclusão do IP na lei de drogas?
30 preso (+30)
90 solto (+90)
(O triplo da simples)
Nos crimes de:
- Sequestro cárcere privado
- redução a condição análoga à escravidão
- tráfico de pessoas
- extorsão mediante restrição de liberdade ou se se resulta lesão corporal grave ou morte
- extorsão mediante sequestro
- envio de criança ou adolescente para exterior
O MP ou delegado poderá INDEPENDENTE de autorização judicial …
Requisitar de qualquer órgão do poder público ou de empresas da iniciativa privada dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos
Se restringe a: qualificação pessoal, filiação, endereço
A requisição Será atendida em 24 h e conterá
I- nome Da autoridade requisitante
II- o número do inquérito policial e
III- a identificação da unidade de Polícia Judiciária responsável pela investigação
No crime de tráfico de pessoas poderão solicitar MEDIANTE AUTORIZAÇÃO judicial As empresas prestadoras de serviço de telecomunicações ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados como sinais informações e outros que permitam:
A localização da vítima ou de suspeito do delito em curso
