Inquérito Policial E Ação Penal

Question 1

Características do inquérito e suas definições?

Answer 1

Administrativo - não faz parte da fase processual e sim da fase pré-processual
(Por isso não cabe a ampla defesa e contraditório)

Inquisitivo - não existe acusação (por isso não tem contrário e ampla defesa

Discricionariedade - direito do delegado conduzir as investigações como achar conveniente

Escrito - tudo tem que ser redigido a termo

Sigiloso - para a sociedade, mas acessível para delegado/juíz/MP (amplo acesso) advogado (apenas as partes documentadas)

Oficialidade - presidido por autoridade oficial do estado/união

Oficiosidade - pode ser instaurado de ofício (nos casos de ação pública incondicionada

Indisponibilidade - depois de iniciado, fica indisponível para o delegado arquiva-lo

Dispensabilidade - pode ser dispensável

Informativo - O IP é uma peça informativa nesse sentido mesmo contendo vícios em regra não será suficiente para Causar nulidade da ação penal

Autoritariedade - Presidido por um autoridade pública/Delegado de polícia

Question 2

Quem propõe a queixa-crime?

Answer 2

Vítima/querelante

Question 3

Quem propõe a denúncia?

Answer 3

Ministério público

Question 4

Natureza do inquérito

Answer 4

Procedimento administrativo de caráter informativo e preparatório da ação penal

Question 5

Quem são os destinatários imediatos (direto) do inquérito policial?
(Donos das ações)

Answer 5

MP ou ofendido

Question 6

Quem é o destinatário mediato ou indireto do inquérito policial

Answer 6

Juiz

Question 7

Segundo STJ eventuais vícios ou irregularidades ocorridas no curso do inquérito policial podem macular a ação penal?

Answer 7

Não, pois no IP não imperam os princípios do contraditório e da ampla defesa

Question 8

O ofendido ou representante pode requerer qualquer diligência ao delegado?

Answer 8

Sim, mas será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial

Question 9

Quando ocorre exceção da característica “discricionariedade” ficando o delegado obrigado a realizar o exame de corpo de delito?

Answer 9

Quando a infração deixar vestígios, não podendo supri-lo mesmo com a confissão do acusado

Question 10

Quais os tipos de ações penais?

Answer 10

Ação pública incondicionada

Ação pública condicionada a representação

Ação pública privada

{divisões da privada}
Ação pública privada exclusiva/propriamente dita

Ação pública privada personalíssima

Ação pública privada subsidiária da pública

Question 11

Como pode ser iniciado o IP Na ação penal pública

Answer 11

De ofício
Requisição da autoridade judiciária
Requisição do MP
Requerimento do ofendido (rep legal)

Question 12

Sempre que possível o requerimento conterá:

Answer 12

A narração Do fato, com todas as circunstâncias

Individualização do indiciado ou características e razões de convicção ou presunção de ser ele o autor da infração, ou motivos de impossibilidade de o fazer

nomeação das testemunhas com com indicação de sua profissão e residência

Question 13

Do despacho que indeferir requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para:

Answer 13

Chefe de polícia

Question 14

Qual quer pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá _________ comunicar comunicá-la à autoridade policial e esta verificada a procedência das informações mandará instaurar inquérito

Answer 14

Verbalmente ou por escrito

Question 15

O Inquérito nos crimes em que ação pública depender de representação…

Answer 15

Não poderá sem ela ser iniciado

Question 16

Nos crimes de ação privada autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento…

Answer 16

De quem tenha qualidade para intentá-la

Question 17

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, autoridade policial deverá:

Answer 17

• Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;
• Apreender os objetos que tiverem relações com o fato, após liberado pelos peritos
• Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias
• ouvir o ofendido
• Ouvir o indiciado com observância no que for aplicável não disposto no capítulo três do título sete deste livro de Vento o respectivo termo feira assinado por duas testemunhas que ele tinha ouvido a leitura
• proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações
• Determinar se for o caso que se proceda a exame de corpo de delito e quaisquer outras perícias
• Ordenar identificação do iniciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes
• Averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ano ou antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para A apreciação tu seu temperamento em caráter

- Colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possui alguma deficiência e o nome contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa

Question 18

Incumbirá ainda à autoridade policial…

Answer 18

Fornecer as autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos

realizar as diligências requisitados pelo juiz ou MP

Cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias

Representar acerca da prisão preventiva

Question 19

Art 11 do cpp
O que acompanhará os autos do inquérito?

Answer 19

Os instrumentos de crime, bem como os objetos que interessem à prova

Question 20

Para verificar a possibilidade de haver sido praticada de determinado modo, autoridade policial PODERÁ proceder a reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie

Answer 20

A moralidade ou ordem pública

Question 21

Qual o prazo para conclusão do IP na justiça estadual (regra grl) e de qual momento começa a contagem?

Answer 21

10 solto
30 preso
Do dia em que se executar a ordem de prisão

Question 22

Qual o prazo da conclusão do IP na lei de drogas?

Answer 22

30 preso (+30)
90 solto (+90)
(O triplo da simples)

Question 23

Nos crimes de:
- Sequestro cárcere privado
- redução a condição análoga à escravidão
- tráfico de pessoas
- extorsão mediante restrição de liberdade ou se se resulta lesão corporal grave ou morte
- extorsão mediante sequestro
- envio de criança ou adolescente para exterior

O MP ou delegado poderá INDEPENDENTE de autorização judicial …

Answer 23

Requisitar de qualquer órgão do poder público ou de empresas da iniciativa privada dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos

Se restringe a: qualificação pessoal, filiação, endereço

A requisição Será atendida em 24 h e conterá

I- nome Da autoridade requisitante

II- o número do inquérito policial e

III- a identificação da unidade de Polícia Judiciária responsável pela investigação

Question 24

No crime de tráfico de pessoas poderão solicitar MEDIANTE AUTORIZAÇÃO judicial As empresas prestadoras de serviço de telecomunicações ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados como sinais informações e outros que permitam:

Answer 24

A localização da vítima ou de suspeito do delito em curso

Question 25

Quais os 5 formas que se pode instaurar um inquérito policial?

Answer 25

De ofício
Auto de prisão em flagrante
Requerimento do ofendido
Denúncia de terceiros
Requisição de autoridade pública

Question 26

No indiciamento, quem não pode ser indiciado? E nesses casos para onde irá os autos do inquérito?

Answer 26

Membros do MP - (PGJ) procuradoria geral de justiça

Magistrados - (TJ) tribunal de justiça

Deputados e senadores - não indicia sem prévia autorização do ministro relator

Question 27

Prazo do inquérito na justiça federal

Answer 27

Preso - 15 + 15
Solto 30 (prorrogáveis)