Inquérito Policial

Question 1

O que é um Inquérito Policial?

Answer 1

É um procedimento administrativo, efetivado no âmbito da polícia judiciária, que visa apurar as circunstâncias, a materialidade e a autoria das infrações penais (justa causa), a fim de possibilitar que o titular da ação penal possa ingressar em juízo

Question 2

Julgue: O inquérito policial busca contribuir na formação da opnião delitiva do titular da ação penal que, em regra, é o Ministério Público e, excepcionalmente é a vítima.

Answer 2

Certo

Question 3

Quais são as características do inquérito policial?

Answer 3

1. Dispensável
2. Inquisitivo
3. Escrito
4. Sigiloso
5. Discricionário
6. Oficial
7. Oficioso
8. Indisponível

Question 4

Julgue: Apesar do inquérito policial ser eminentemente inquisitivo, ou seja, é mínima a existência da ampla defesa e do contraditório, é necessário obsevar, contudo, as garantias do investigado, entre as quais destacam-se a presunção de inocência, direito ao silêncio, direito à não auto incriminação e direito de acesso aos autos do inquérito policial conforme determina a súmula vinculante 14 do STF.

Answer 4

Certo

Question 5

Julgue: Em razão do inquérito policial ser sigiloso, o Delegado, de acordo com a conveniência da investigação, pode determinar o sigilo completo do procedimento de forma absoluta.

Answer 5

Errado.

O sigilo determinado nos autos do IP não se aplica ao Juiz e ao MP, tampouco quanto ao investigado e sua defesa quanto aos elementos de prova já documentados e digam respeito ao exercício do direito de defesa (sv 14)

Question 6

Quais são as exceções à caracterísitica discricionária do Inquérito Policial?

Answer 6

1. Requisições do Juiz e do MP
2. Ocorrência de infrações que deixam vestígios
3. Ocorrência de abuso de autoridade
4. Obrigatoriedade da colheita de informações a respeito dos filhos (quantidade, idade e presença/ausência de deficiência) da pessoa presa, bem como de eventual responsável pelos cuidados dos seus filhos.

Question 7

O que significa dizer que o Inquérito Policial é Oficial e Oficioso?

Answer 7

Quer dizer que a investigação no IP, apesar de não haver exclusividade, é feita pela polícia judiciária, que é um órgão oficial.

Diz-se que o IP é oficioso em razão dos seus atos serem praticados de ofício.

Question 8

Julgue: Incumbe à Polícia Judiciária, na figura do Delegado de Polícia, a presidência do Inquérito Policial, não sendo permitido ao MP o exercício dessa atribuição. Contudo, o MP é competente para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal.

Answer 8

Certo.

Question 9

Quais são as outras espécies de inquérito?

Answer 9

1. Comissão Parlamentar de Inquérito.
2. Inquérito Policial Militar.
3. Investigações promovidas pelo MP (Procedimento de investigação criminal - PIC e Procedimento de investigação preliminar - PIP)

Question 10

Julgue: A participação do MP na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Answer 10

Errado.

Conforme a súmula 234 do STJ, tal fato não acarreta a suspeição ou impedimento.

Question 11

Quais sãos as medidas que a autoridade policial deverá realizar logo que tiver conhecimento da prática da infração penal?

(inc. I ao V)

Answer 11

1. Dirigir-se ao local da infração, mantendo-a incólume até a chegada dos peritos.
2. Apreender objetos relacionados à infração, após liberados pelos peritos.
3. Colher todas as provas essenciais para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
4. Ouvir o ofendido
5. Ouvir o indiciado, lavrando-se termo assinado por 2 testemunhas

Question 12

Julgue: Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que isso contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Answer 12

Errado.

A reprodução simulada dos fatos não ocorrerá se ela violar a moralidade e/ou a ordem pública.

Question 13

Julgue: Incumbe à autoridade policial determinar o arquivamento do inquérito policial.

Answer 13

Errado.

Tendo em vista o princípio da indisponibilidade, bem como o que dispõe o artigo 17 do CP, é competência do MP determinar o arquivamento do IP.

Question 14

Conforme a nova redação do artigo 28 do CP, dada pela inovação legislativa conhecida como “Pacote anti-crime”, quais foram as alterações promovidas?

Answer 14

1. Não há a possibilidade do juiz discordar do arquivamento do IP.
2. Não cabe ao PGJ a revisão sobre o mérito do arquivamento do IP e sim a um órgão de revisão dentro do próprio MP.
3. É possível a vítima acionar a instância revisora do MP para revisar o arquivamento do IP.

Question 15

Julgue: Cabe à autoridade policial requisitar acerca da prisão preventiva.

Answer 15

Errado.

Conforme o artigo 13, inc. IV, cabe à autoridade policial REPRESENTAR acerca da prisão preventiva.

Question 16

Julgue: Em razão do princípio da publicidade inerente ao processo penal, a autoridade policial mencionará quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito policial contra os requerentes de atestados de antecedentes.

Answer 16

Errado.

Conforme o artigo 20, parágrafo único, Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes

Question 17

Julgue: No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em uma circunscrição de outra, mediante requisições ou precatório, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.

Answer 17

Errado.

A atuação da autoridade policial em outras circunscrições, nos inquéritos a que esteja procedendo, independe de precatórios e/ou requisições.