Disposições Preliminares e Princípios Flashcards
Quais são as fontes Materiais do Direito Processual Penal, ou seja, quem emana?
Da União (Art. 22, I, CF) - de forma Privativa - e dos Estados/DF - de forma residual quanto a procedimentos.
Quais são as fontes Formais do Direito Processual Penal, ou seja de que emana?
De forma imediata, emana da Lei De forma mediata, emana da Analogia, Costumes, Princípios Gerais do Direito.
Julgue: A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais somente quando a defesa da intimidade exigir.
Errado. Poderá restringir, também, quando o interesse social exigir.
Princípios do Direito Processual Penal.
Inércia, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Não culpabilidade ou Presunção de Inocência, Publicidade, Duplo Grau de Jurisdição, Juiz Natural, Vedação a Autoincriminação, Vedação a Provas Ilícitas.
Em conformidade com o princípio da Presunção da Inocência, julgamento das ADC’s 43, 44 e 54 e artigo 283 no CPP, quais são as hipóteses em que a prisão é permitida?
Prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado
A aplicação do Processo Penal, em território nacional, comporta exceções. Quais são elas?
- Tratados/Convenções/Regras de Direito Internacional
- Crimes de natureza Político-Administrativa
- Processos de competência da Justiça Militar.
- Juizados Especiais.
- Lei Penais Especiais que trazem procedimentos.
Julgue: A lei processual é regida pelo tempus regit actum, porém, quanto aos atos realizados sob a vigência de Lei anterior, estes deverão ser refeitos em conformidade com a nova norma
Errado.
Segundo o artigo 2º do CPP, A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos
atos realizados sob a vigência da lei
anterior.
O que é admitido quanto a interpretação da Lei Processual Penal, conforme o CPP?
- A interpretação extensiva
- A aplicação Analógica
3.Sumplemento dos princípios gerais do direito
Qual a estrutura do Processo Penal e qual a sua implicação para o Juiz?
Acusatória
Vedação da iniciativa do Juiz na fase de investigação e da subistituição da sua atuação pela atuação probatória do MP.
Julgue:
As funções essencais do Juiz das garantias consistem em: controle de legalidade da investigação e proteção dos direitos individuais cuja franquia tenha sido colocada sob Reserva de Jurisdição.
Certo.
Quais são as principais competências do Juiz das Garantias?
- Decidir sobre prisão provisória ou outra medida cautelar.
- Decidir sobre requerimento de produção atencipada de provas urgentes e nãor repetíveis.
- Determinar, apenas, o trancamento do inquérito.
- Decidir sobre requerimentos que sob Reserva de Jurisdição.
- Julgar HC impetrado antes do recebimento da denúncia.
- Recebimento de denúncia ou queixa.
- Homologação de acordos formalizados na investigação.
Julgue: Se o investigado estiver preso, compete ao juiz da instrução, mediante representação do MP ou requisição da autoridade policial, prorrogar por até 10 (dez) dias a duração do IP, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será relaxada imediatamente.
Errado.
Compete ao juiz das Garantais tal prorrogação.
O MP não representar, requer.
A autoridade policial não requer, representa.
O prazo de prorrogação é de até 15 dias.
Julgue: A competência do Juiz das Garantias abrange todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo, e cessa, apenas com a senteça penal, condenatória ou não, de primeiro grau.
Errado.
Não inclui-se na competência do Juiz das Garantias as IMPO, sendo que aquela cessa com o recebimento da denúncia ou queixa.
Julgue: As decisões do Juiz das Garantias não vinculam as do Juiz da Instrução e Julgamento, sendo facultativo a este reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso no prazo máximo de 10 (dez) dias
Errado.
Pois é dever do juiz reexaminar as medidas cautelares em curso.
Os autos que compõem as matérias de competência do Juiz das Garantias são acautelados aonde? Eles são apensados aos autos do processo enviados ao Juiz da Instrução?
Os autos ficam acautelados na secretaria do juízo do Juiz das Garantias, sendo apensados aos autos enviados ao Juiz da Instrução apenas as provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou antecipação de provas.
