Inquérito policial Flashcards
Qual é o conceito de inquérito policial?
Inquérito policial é um procedimento administrativo persecutório realizado pela polícia judiciária que tem como objetivo apuração da infração penal e de sua autoria.
Qual o prazo para a conclusão do inquérito policial?
10 dias réu preso
30 dias réu solto
O juiz pode formar sua convicção exclusivamente em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas?
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O que notitia criminis de cognição direta?
É também chamada de espontânea ou inqualificada.
A autoridade policial toma conhecimento do fato criminoso por meio de suas atividades, jornais, etc.
A instauração do IP ocorrerá de ofício por meio de portaria.
O que é notitia criminis de cognição indireta?
Também chamada de mediata, provocada ou qualificada. Ocorre por meio oficial: a) delatio criminis b) requisição juiz, MP ou MJ c) representação do ofendido
O que é notitia criminis de cognição coercitiva?
Trata-se dos casos de prisão em flagrante.
O que é delatio criminis?
É a comunicação de um crime realizada por qualquer pessoa.
O que é delatio criminis qualificada?
É a realizada pela vítima ou seu representante legal.
Casos de identificação criminal:
a) o documento apresenta rasura ou indício de falsificação.
b) o documento for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.
c) o indiciado portar documentos distintos
d) constar de registros policiais o uso de outros nomes
e) o estado de conservação, distância temporal ou localidade de expedição impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.
Explique a função unidirecional do inquérito policial, mencionando sua aplicação no direito pátrio.
Defendido pela doutrina minoritária, entendia-se que o Inquérito Policial ostentava uma única função, a de dar elementos informativos para que o Ministério Público ingresse em juízo.
Segundo a doutrina majoritária, o inquérito policial possui dupla função - evitar acusações penais infundadas (preservadora) e conceder elementos informativos para que o MP ingresse em juízo (preparatória).
É possível a reabertura da investigação e o oferecimento da denúncia se o inquérito policial havia sido arquivado com base em excludente de ilicitude?
STJ - Não. A excludente de ilicitude faz coisa julgada material.
STF - Sim.
O que é arquivamento indireto do IP?
Ocorre quando o MP suscita a incompetência do juízo.
O que é arquivamento implícito? Objetivo? Subjetivo?
Ocorre quando o MP não inclui na denúncia alguma informação.
Objetivo = fatos. Subjetivo = pessoas.
Como funciona o controle externo da atividade policial?
É realizado pelo MP que poderá ter acesso às ordens de missão policial (OMP).
No que se refere às OMPs lançadas em face de atuação como polícia investigativa, decorrente de cooperação internacional exclusiva da PF e sobre a qual haja acordo de sigilo, o acesso do MP não será vedado, mas será realizado a posteriori.
O que é delatio criminis inqualificada?
Denúncia anônima
