Inquérito Policial

Question 1

Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

Answer 1

I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

Question 2

rt. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar

Answer 2

de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

Question 3

CPP, art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias,

Answer 3

se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Question 4

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no

Answer 4

território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Question 5

Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

Answer 5

I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Question 6

Notitia criminis

Answer 6

é o conhecimento, espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, acerca de um fato delituoso.

Question 7

notitia criminis de cognição imediata (ou espontânea):

Answer 7

ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio de suas atividades rotineiras. É o que acontece, por exemplo, quando o delegado de polícia toma conhecimento da prática de um crime por meio da imprensa;

Question 8

notitia criminis de cognição mediata (ou provocada):

Answer 8

ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento da infração penal através de um expediente escrito. É o que acontece, por exemplo, nas hipóteses de requisição do Ministério Público, representação do ofendido, etc.

Question 9

notitia criminis de cognição coercitiva:

Answer 9

ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso através da apresentação do indivíduo preso em flagrante.”

Question 10

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer

Answer 10

qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Question 11

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

Answer 11

I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.