Inquérito Policial

Question 1

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá pôr fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Answer 1

Autoria e Materialidade
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Question 2

Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

Answer 2

I - De ofício;
II - Mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Question 3

§ 1º O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

Answer 3

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

Question 4

§ 2º Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para…?

Answer 4

o chefe de Polícia.

Question 5

§ 3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, __________ ou __________, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Answer 5

verbalmente ou por escrito

Question 6

§ 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação…

Answer 6

…não poderá sem ela ser iniciado.

Question 7

§ 5º Nos crimes de ação privada…

Answer 7

…a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Question 8

Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

Answer 8

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
IV - ouvir o ofendido;
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

Question 9

Art. 7º Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à…

Answer 9

…reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Question 10

Art. 10º O inquérito deverá terminar no prazo de _______dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de ______ dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela

Answer 10

10 dias preso
30 dias solto

Question 11

§ 1º A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
§ 2º No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.
§ 3º Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Answer 11

Fixação

Question 12

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

Answer 12

I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;
II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;
III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;
IV - representar acerca da prisão preventiva

Question 13

§ 3o Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de ____________ horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial

Answer 13

72 (setenta e duas)

Question 14

Art. 15. Se o indiciado for menor…

Answer 14

…ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

Question 15

Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão …

Answer 15

…para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Question 16

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Answer 16

Fixação

Question 17

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Answer 17

Fixação

Question 18

Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Answer 18

Fixação

Question 19

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito…

Answer 19

…o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade