Informativos STJ

Question 1

Permissão de transporte público sem licitação (firmado antes da CF/88) possui garantia de equilíbrio econômico-financeiro do contrato?

Answer 1

Não

Question 2

A surdez unilateral permite a concorrência nas vagas reservadas a deficientes?

Answer 2

Não

Question 3

O exame psicotécnico previsto em lei e em edital, com base em critérios objetivos, é admitido?

Answer 3

Sim

Question 4

IP ou Ação Penal sem trânsito em julgado pode eliminar candidato do concurso?

Answer 4

Não

Question 5

É possível Ação de Improbidade Administrativa exclusivamente contra particular (sem a presença do agente público no polo passivo)?

Answer 5

Não

Question 6

Qual o prazo prescricional do contrato de resseguro?

Answer 6

1 ano.

Question 7

É válida a fiança sem outorga do(a) companheiro(a) em união estável registrada em escritura pública?

Answer 7

Sim

Question 8

A faturizadora tem direito de regresso contra a faturizada quando o título de crédito cedido não existir (e não apenas por inadimplemento do devedor)?

Answer 8

Sim

Question 9

As medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas também em ações cíveis?

Answer 9

Sim

Question 10

Cabe a denunciação da lide prevista no art. 70, III, do CPC quando demandar a análise de fato
diverso dos envolvidos na ação principal?

Answer 10

Não

Question 11

O Tribunal pode manter a sentença apelada mas com base em outros fundamentos legais não
mencionados pelo juiz?

Answer 11

Sim

Question 12

O saldo de PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) é penhorável?

Answer 12

Não.

Question 13

Se o autor da ação de reintegração de posse não conseguiu comprovar que tinha a posse da área
em litígio, o processo deve ser extinto com resolução de mérito ou sem resolução de mérito (por falta de interesse de agir)?

Answer 13

Deve ser extinto com resolução de mérito.

Question 14

O direito de preferência em razão da idade no pagamento de precatórios, previsto no art. 100, §
2º, da CF, pode ser estendido aos sucessores do titular originário do precatório que
também sejam idosos?

Answer 14

Não, mesmo que sejam idosos.

Question 15

Condenação por fato posterior ao crime em julgamento gera maus antecedentes?

Answer 15

Não.

Question 16

Qual parâmetro da prescrição da medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria?

Answer 16

A pena máxima abstratamente prevista para o delito.

Question 17

O crime de sonegação fiscal absorve o de falsidade ideológica e o de uso de documento
falso praticados unicamente para assegurar a evasão fiscal?

Answer 17

Sim.

Question 18

Os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias (Requisição de Movimentações Financeiras -RMF) no âmbito de processo administrativo fiscal sem prévia autorização judicial, podem ser utilizados para dar base à ação penal?

Answer 18

Não.

Question 19

No procedimento do Tribunal do Júri, o juiz pode, na 1ª fase, efetivar a absolvição imprópria do acusado inimputável, na hipótese em que a defesa alega apenas a inimputabilidade?

Answer 19

Sim (art. 415, p. único do CPP).

Question 20

No julgamento dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, é legítimo que o interrogatório do réu
seja realizado antes da oitiva das testemunhas?

Answer 20

Sim. Para o STJ é regra especial válida.

Question 21

Para a concessão de livramento condicional, a avaliação da satisfatoriedade do comportamento 
do executado (requisito subjetivo do livramento) é aferida com base em qual período?

Answer 21

Não há previsão legal, mas entende-se que deve ser analisado todo o período da pena, e não só os últimos 6 meses. Mas a análise deve ser feita com razoabilidade.

Question 22

Para a imunidade tributária de entidade de Assistência Social, é admitida, no lugar de “Certificado de Entidade de Assistência Social”, documento
emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a comprovação por meio de perícia contábil?

Answer 22

Sim.

Question 23

Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda?

Answer 23

Sim.

Question 24

As gratificações de desempenho, que possuam caráter “pro labore faciendo”, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, são extensíveis a todos os aposentados e pensionistas?

Answer 24

Sim.

Question 25

A pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem?

Answer 25

Não.

Question 26

Para conceder indenização por invalidez, a seguradora poderá exigir nova perícia se o segurado já estiver aposentado por invalidez pelo INSS?

Answer 26

Sim.

Question 27

É possível propor ação de alimentos contra o espólio do genitor?

Answer 27

Não. O espólio só teria a obrigação de pagar pelos alimentos se eles já estivessem fixados antes da morte (por acordo ou decisão judicial) e apenas até os limites das forças da herança.

Question 28

Shopping center deve indenizar cliente por danos morais decorrentes de tentativa de roubo ocorrida na cancela do estacionamento (e não dentro do shopping)?

Answer 28

Sim.

Question 29

Se a exceção de pré-executividade é procedente, haverá condenação em honorários?

Answer 29

Sim.

Question 30

Se a pessoa emite uma duplicata, mas não foi vendida NENHUMA mercadoria nem prestado nenhum serviço haverá o crime do art. 172 do CP (duplicata simulada)?

Answer 30

Sim, ainda que o tipo só preveja as condutas de emitir duplicata em quantidade ou qualidade diversa da contratada.

Question 31

Se o agente financia ou custeia o tráfico, mas não pratica nenhum verbo do art. 33, por qual crime ele responderá?

Answer 31

Responderá apenas pelo art. 36 da Lei de Drogas (crime autônomo de financiamento).

Question 32

Se o agente, além de financiar ou custear o tráfico, também pratica algum verbo do art. 33, por qual crime ele responderá?

Answer 32

Responderá apenas pelo art. 33 c/c o art. 40, VII (causa de aumento de pena pelo financiamento) da Lei de Drogas, e não será condenado pelo art. 36 (crime autônomo de financiamento).

Question 33

O ônus de provar que o imóvel possui (ou não) destinação institucional para fins de imunidade tributaria é da Fazenda Pública ou do particular?

Answer 33

Da Fazenda Pública.

Question 34

Se a lei que autoriza o parcelamento tributário estiver com a sua eficácia suspensa pelo tribunal, será possível àquele que aderiu ao parcelamento antes da suspensão, mas não teve seu pedido analisado pelo prazo de 5 anos, alegar prescrição?

Answer 34

Sim. Isso porque o Tribunal ter suspendido a eficácia da Lei do parcelamento não acarretou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Ao suspender a lei do parcelamento, o Tribunal, de forma implícita, deu dois comandos ao administrador público: a) deixe de aplicar a norma que está sendo questionada nesta ação; e b) aplique a legislação anterior sobre a matéria.

Question 35

O edital pode exigir que a empresa já tenha atuado em

serviço similar?

Answer 35

Sim.

Question 36

O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra limitação de idade em concurso público conta-se da ciência do ato administrativo que determina a eliminação do candidato pela idade ou da publicação do edital que prevê a regra da limitação?

Answer 36

Conta-se da ciência do ato administrativo que determina a eliminação do candidato pela idade.

Question 37

É possível exigir-se limite de idade para o ingresso na carreira militar?

Answer 37

Sim.

Question 38

A indisponibilidade de bens na ação de improbidade pode ser determinada em valor superior ao prejuízo causado ao erário?

Answer 38

Sim, para incluir eventual multa civil a ser aplicada como sanção autônoma.

Question 39

O tribunal, ao julgar uma apelação, pode reduzir o valor da pena de multa por ato de improbidade administrativa se não houve pedido expresso do recorrente?

Answer 39

Sim.

Question 40

O sócio da empresa pode requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica de outro sócio que seja seu ex-companheiro?

Answer 40

Sim.

Question 41

É possível determinar, no âmbito de ação de interdição, a internação compulsória de quem tenha acabado de cumprir medida socioeducativa de internação (ECA)?

Answer 41

Sim.

Question 42

Admite-se a sucessão processual pelos ascendentes (herdeiros) em ação negatória de paternidade ajuizada pelo suposto pai ao tempo em que era vivo?

Answer 42

Sim.

Question 43

O auxílio-acidente, a cesta-alimentação e o vale-alimentação compõe a remuneração para fins de pensão alimentícia?

Answer 43

Não

Question 44

Na hipótese de dissolução de união estável,
deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado entre os companheiros a valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada adquiridas antes do início do período de convivência?

Answer 44

Não.

Question 45

A companheira sobrevivente faz jus ao direito real de habitação (art. 1.831 do CC) sobre o imóvel no qual convivia com o companheiro falecido? E se com o falecimento do companheiro houve o recebimento de seguro de vida e com essa quantia, a compra de outro imóvel residencial?

Answer 45

Sim. Ainda assim.

Question 46

Vestido de noiva é bem durável ou não-durável? Qual o prazo para reclamar vícios do produto?

Answer 46

Durável. 90 dias.

Question 47

Existe propaganda enganosa a venda de um veículo com modelo, p. ex., de 2014, e durante o mesmo ano o lançamento de um novo modelo 2014 reestilizado?

Answer 47

Sim.

Question 48

Existe propaganda enganosa a venda de um veículo com modelo, p. ex., de 2014, e no ano seguinte o lançamento de um novo modelo reestilizado?

Answer 48

Não.

Question 49

Cláusula contratual em promessa de compra e venda que prevê que, em caso de distrato os valores só serão restituídos ao final da obra é válida?

Answer 49

Não.

Question 50

É abusiva a cláusula penal de contrato de pacote turístico que estabeleça, para a hipótese de desistência do consumidor, a perda integral dos valores pagos antecipadamente?

Answer 50

Sim.

Question 51

É possível o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA)?

Answer 51

Sim.

Question 52

Qual o prazo e o termo inicial para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva?

Answer 52

5 anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Question 53

Qual o prazo e o termo inicial para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva?

Answer 53

5 anos, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

Question 54

Qual a competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER?

Answer 54

Justiça Estadual.

Question 55

É possível que a parte junte novos documentos em sede de apelação? Se sim, quais os requisitos?

Answer 55

Sim, desde que atendidos os seguintes requisitos:

a) não se trate de documento indispensável à propositura da ação;
b) não haja indício de má fé;
c) seja ouvida a parte contrária, garantindo-se o contraditório (art. 398 do CPC).

Question 56

Qual recurso cabível para impugnar decisão que tenha determinado a conversão de agravo de instrumento em agravo retido?

Answer 56

Não há previsão. Admite-se Mandado de Segurança.

Question 57

Qual o prazo para impetrar mandado de segurança questionando decisão que tenha determinado a conversão de agravo de instrumento em agravo retido?

Answer 57

5 dias.

Question 58

É possível desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado após a prolação da sentença de mérito?

Answer 58

Sim.

Question 59

É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando esta se encontra ainda na fase de execução provisória? Porque?

Answer 59

Não. porque como quem dá causa à instauração do procedimento provisório é o exequente (e não o executado), não se pode, em razão do princípio da causalidade, admitir, no âmbito da execução provisória, o
arbitramento de honorários advocatícios em benefício dele próprio (do exequente).

Question 60

Se a execução provisória transformar-se em definitiva, haverá arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente?

Answer 60

Pode haver. Se a execução provisória converter-se em definitiva, o juiz deverá franquear ao devedor a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta. Caso o devedor seja intimado e, mesmo assim, não cumpra a obrigação em 15 dias, deverá o magistrado condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios e também da multa do art. 475-J do CPC.

Question 61

Se o devedor for intimado, antes da realização de cálculo inicial pelo credor, para efetuar o pagamento de sentença ilíquida, incidirá a multa do art. 475-J do CPC sobre o saldo remanescente apurado posteriormente?

Answer 61

Não. Deverá ser dado novo prazo de 15 dias para complementação, e, apenas se não for cumprido, incidir a multa do art. 475-J do CPC.

Question 62

É admissível o arresto de bens na modalidade online quando não localizado o
executado para citação em execução de título extrajudicial?

Answer 62

Sim, ainda que não exista previsão legal para tanto (apenas para títulos judiciais).

Question 63

O art. 20 da Lei n. 10.522/2002 (dispensa o ajuizamento de execução fiscal para valores inferiores à R$ 10 mil) se aplica às execuções de créditos das autarquias federais?

Answer 63

Não. Esse valor refere-se unicamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados.

Question 64

É cabível mandado de segurança, a ser impetrado no Tribunal Regional Federal, com a finalidade de promover o controle da competência dos Juizados Especiais Federais?

Answer 64

Sim.

Question 65

O acusado, que no momento da prisão em flagrante (situação de autodefesa), atribui para si falsa identidade, comete crime?

Answer 65

Sim. Comete o crime de falsa identidade (art. 307 do CP), ainda que em alegada situação de autodefesa.

Question 66

A prática de ato libidinoso (sem conjunção carnal) configura crime de estupro de vulnerável consumado ou tentado?

Answer 66

Consumado, pois consuma o crime tanto a conjunção carnal quanto a prática de qualquer ato libidinoso.

Question 67

Extinta a pena privativa de liberdade pela
prescrição da pretensão punitiva, também terá o mesmo fim a pena dela decorrente de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.

Answer 67

Sim, a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função é pena acessória à privativa de liberdade e com ela é extinta.

Question 68

O crime de venda de mercadorias impróprias para o consumo prescinde de perícia para atestar a materialidade?

Answer 68

Não, é imprescindível a perícia para atestar a materialidade do crime de venda de mercadorias impróprias para o consumo.

Question 69

O Ministério Público goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro em matéria penal?

Answer 69

Não.

Question 70

A isenção de Imposto Territorial Rural (ITR) prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei n. 9.393/1996, relativa a área de reserva legal, depende de prévia averbação desta no registro do imóvel?

Answer 70

Sim.

Question 71

Na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, a vítima tem a possibilidade de ajuizar a ação de indenização diretamente contra o agente, contra o Estado ou contra ambos?

Answer 71

Sim, mas não é entendimento pacífico.

Question 72

em caso de ofensa a direito da personalidade da pessoa enquanto viva, tendo esta ajuizado ação de indenização, mas falecido antes do trânsito em julgado, quem terá legitimidade para prosseguir?

Answer 72

O espólio.

Question 73

Em caso de fensa a direito da personalidade da pessoa enquanto
viva, mas tendo esta falecido sem ter ajuizado a ação, quem terá legitimidade para ajuizar?

Answer 73

o espólio.

Question 74

Em caso de ofensa à memória da pessoa já falecida, quem terá legitimidade para ajuizar a ação?

Answer 74

Os herdeiros.

Question 75

Em caso de dor e sofrimento causado pela morte da pessoa, quem terá legitimidade para ajuizar a ação?

Answer 75

Os herdeiros.

Question 76

Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de DPVAT, o autor pode escolher entre quais foros para ajuizamento da ação?

Answer 76

a) o do local do acidente;
b) o do local do seu domicílio;
c) o do local do domicílio do réu.

Question 77

Hospital que realiza transfusão de sangue observando todas as cautelas exigidas é
responsável pela contaminação do paciente se a doença estava em período de “janela imunológica”?

Answer 77

Não.

Question 78

Hospital pode cobrar dos pacientes de plano de saúde valor adicional para atendimentos realizados pelos seus médicos fora do horário comercial?

Answer 78

Não.

Question 79

É admissível a exigência de caução para atendimento médico-hospitalar emergencial?

Answer 79

Não.

Question 80

Os juros moratórios do cheque, devem ser contados da data da primeira apresentação do cheque pelo portador à instituição financeira ou a partir da citação inicial no processo de cobrança?

Answer 80

Desde a data da primeira apresentação do cheque pelo portador à instituição financeira.

Question 81

A suspeição do perito pode ser arguída pela parte apenas quando da apresentação do laudo, ou é necessário que seja no momento de sua nomeação?

Answer 81

No momento de sua nomeação.

Question 82

A decisão que defere o levantamento de valor incontroverso (art. 273, §6º, CPC) tem natureza de julgamento antecipado (execução definitiva, faz coisa julgada material, incide honorários e juros sobre o valor incontroverso) ou tutela antecipada (execução provisória, faz coisa julgada formal, não incide honorários e nem juros)?

Answer 82

É tutela antecipada.

Question 83

Em ação para fornecimento de medicamentos, o juiz pode determinar o bloqueio e sequestro de verbas públicas se houver o descumprimento da decisão?

Answer 83

Sim.

Question 84

O “seguro garantia judicial” pode ser utilizado como caução em execução fiscal?

Answer 84

Não.

Question 85

Na execução fiscal quais são as três possibilidades de caução do executado para que possa embargar de execução?

Answer 85

a) Depósito em dinheiro;
b) Fiança bancária;
c) Penhora de bens suficientes.

Question 86

O Ministério Público tem legitimidade para ação civil pública que, impeça hospitais de continuar a exigir caução para atendimento médico- hospitalar emergencial, e impeça de cobrar dos pacientes conveniados a planos de saúde valor adicional por atendimentos realizados por seu corpo médico fora do horário comercial?

Answer 86

Sim.

Question 87

O comportamento da vítima que em nada contribuiu para o delito pode ser utilizado como circunstância judicial desfavorável?

Answer 87

Não.

Question 88

O art. 112, I, do CP, que prevê que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ainda que a defesa tenha recorrido, foi recepcionado pela CF/88?

Answer 88

Sim.

Question 89

Qual é o dia do trânsito em julgado quando a última decisão do processo não conheceu do recurso (do dia do não conhecimento ou do dia da decisão recorrida)?

Answer 89

O trânsito em julgado será do dia da última manifestação do processo, mesmo que ela tenha apenas confirmado que o recurso anterior era inadmissível. Ou seja, dia do não conhecimento.

Question 90

A subtração de objeto localizado no interior de veículo automotor mediante o rompimento do vidro qualifica o furto (art. 155, § 4º, I, do CP)?

Answer 90

Sim.

Question 91

Houve “abolitio criminis” a respeito da causa de aumento de pena na associação EVENTUAL para o tráfico (art. 18, III, primeira parte, da Lei 6.368/76 - antiga Lei de Tóxicos)?

Answer 91

Sim, a nova lei de drogas só incrimina a associação ESTÁVEL para o tráfico.

Question 92

Não se identificando de onde foram publicadas imagens pedófilo-pornográficas, qual será o juízo competente?

Answer 92

O juízo prevento.

Question 93

Se não houver perito oficial, dois policiais com curso superior podem fazer a perícia para reconhecer a qualificadora do furto referente ao rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP)?

Answer 93

Sim.