Informativos STJ Flashcards
Permissão de transporte público sem licitação (firmado antes da CF/88) possui garantia de equilíbrio econômico-financeiro do contrato?
Não
A surdez unilateral permite a concorrência nas vagas reservadas a deficientes?
Não
O exame psicotécnico previsto em lei e em edital, com base em critérios objetivos, é admitido?
Sim
IP ou Ação Penal sem trânsito em julgado pode eliminar candidato do concurso?
Não
É possível Ação de Improbidade Administrativa exclusivamente contra particular (sem a presença do agente público no polo passivo)?
Não
Qual o prazo prescricional do contrato de resseguro?
1 ano.
É válida a fiança sem outorga do(a) companheiro(a) em união estável registrada em escritura pública?
Sim
A faturizadora tem direito de regresso contra a faturizada quando o título de crédito cedido não existir (e não apenas por inadimplemento do devedor)?
Sim
As medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas também em ações cíveis?
Sim
Cabe a denunciação da lide prevista no art. 70, III, do CPC quando demandar a análise de fato
diverso dos envolvidos na ação principal?
Não
O Tribunal pode manter a sentença apelada mas com base em outros fundamentos legais não
mencionados pelo juiz?
Sim
O saldo de PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) é penhorável?
Não.
Se o autor da ação de reintegração de posse não conseguiu comprovar que tinha a posse da área
em litígio, o processo deve ser extinto com resolução de mérito ou sem resolução de mérito (por falta de interesse de agir)?
Deve ser extinto com resolução de mérito.
O direito de preferência em razão da idade no pagamento de precatórios, previsto no art. 100, §
2º, da CF, pode ser estendido aos sucessores do titular originário do precatório que
também sejam idosos?
Não, mesmo que sejam idosos.
Condenação por fato posterior ao crime em julgamento gera maus antecedentes?
Não.
Qual parâmetro da prescrição da medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria?
A pena máxima abstratamente prevista para o delito.
O crime de sonegação fiscal absorve o de falsidade ideológica e o de uso de documento
falso praticados unicamente para assegurar a evasão fiscal?
Sim.
Os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias (Requisição de Movimentações Financeiras -RMF) no âmbito de processo administrativo fiscal sem prévia autorização judicial, podem ser utilizados para dar base à ação penal?
Não.
No procedimento do Tribunal do Júri, o juiz pode, na 1ª fase, efetivar a absolvição imprópria do acusado inimputável, na hipótese em que a defesa alega apenas a inimputabilidade?
Sim (art. 415, p. único do CPP).
No julgamento dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, é legítimo que o interrogatório do réu
seja realizado antes da oitiva das testemunhas?
Sim. Para o STJ é regra especial válida.
Para a concessão de livramento condicional, a avaliação da satisfatoriedade do comportamento do executado (requisito subjetivo do livramento) é aferida com base em qual período?
Não há previsão legal, mas entende-se que deve ser analisado todo o período da pena, e não só os últimos 6 meses. Mas a análise deve ser feita com razoabilidade.
Para a imunidade tributária de entidade de Assistência Social, é admitida, no lugar de “Certificado de Entidade de Assistência Social”, documento
emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a comprovação por meio de perícia contábil?
Sim.
Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda?
Sim.
As gratificações de desempenho, que possuam caráter “pro labore faciendo”, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, são extensíveis a todos os aposentados e pensionistas?
Sim.
A pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem?
Não.
Para conceder indenização por invalidez, a seguradora poderá exigir nova perícia se o segurado já estiver aposentado por invalidez pelo INSS?
Sim.
É possível propor ação de alimentos contra o espólio do genitor?
Não. O espólio só teria a obrigação de pagar pelos alimentos se eles já estivessem fixados antes da morte (por acordo ou decisão judicial) e apenas até os limites das forças da herança.
Shopping center deve indenizar cliente por danos morais decorrentes de tentativa de roubo ocorrida na cancela do estacionamento (e não dentro do shopping)?
Sim.
Se a exceção de pré-executividade é procedente, haverá condenação em honorários?
Sim.
Se a pessoa emite uma duplicata, mas não foi vendida NENHUMA mercadoria nem prestado nenhum serviço haverá o crime do art. 172 do CP (duplicata simulada)?
Sim, ainda que o tipo só preveja as condutas de emitir duplicata em quantidade ou qualidade diversa da contratada.
Se o agente financia ou custeia o tráfico, mas não pratica nenhum verbo do art. 33, por qual crime ele responderá?
Responderá apenas pelo art. 36 da Lei de Drogas (crime autônomo de financiamento).
Se o agente, além de financiar ou custear o tráfico, também pratica algum verbo do art. 33, por qual crime ele responderá?
Responderá apenas pelo art. 33 c/c o art. 40, VII (causa de aumento de pena pelo financiamento) da Lei de Drogas, e não será condenado pelo art. 36 (crime autônomo de financiamento).
O ônus de provar que o imóvel possui (ou não) destinação institucional para fins de imunidade tributaria é da Fazenda Pública ou do particular?
Da Fazenda Pública.
Se a lei que autoriza o parcelamento tributário estiver com a sua eficácia suspensa pelo tribunal, será possível àquele que aderiu ao parcelamento antes da suspensão, mas não teve seu pedido analisado pelo prazo de 5 anos, alegar prescrição?
Sim. Isso porque o Tribunal ter suspendido a eficácia da Lei do parcelamento não acarretou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Ao suspender a lei do parcelamento, o Tribunal, de forma implícita, deu dois comandos ao administrador público: a) deixe de aplicar a norma que está sendo questionada nesta ação; e b) aplique a legislação anterior sobre a matéria.
O edital pode exigir que a empresa já tenha atuado em
serviço similar?
Sim.
O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra limitação de idade em concurso público conta-se da ciência do ato administrativo que determina a eliminação do candidato pela idade ou da publicação do edital que prevê a regra da limitação?
Conta-se da ciência do ato administrativo que determina a eliminação do candidato pela idade.
É possível exigir-se limite de idade para o ingresso na carreira militar?
Sim.
A indisponibilidade de bens na ação de improbidade pode ser determinada em valor superior ao prejuízo causado ao erário?
Sim, para incluir eventual multa civil a ser aplicada como sanção autônoma.
O tribunal, ao julgar uma apelação, pode reduzir o valor da pena de multa por ato de improbidade administrativa se não houve pedido expresso do recorrente?
Sim.
O sócio da empresa pode requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica de outro sócio que seja seu ex-companheiro?
Sim.
É possível determinar, no âmbito de ação de interdição, a internação compulsória de quem tenha acabado de cumprir medida socioeducativa de internação (ECA)?
Sim.
Admite-se a sucessão processual pelos ascendentes (herdeiros) em ação negatória de paternidade ajuizada pelo suposto pai ao tempo em que era vivo?
Sim.
O auxílio-acidente, a cesta-alimentação e o vale-alimentação compõe a remuneração para fins de pensão alimentícia?
Não
Na hipótese de dissolução de união estável,
deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado entre os companheiros a valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada adquiridas antes do início do período de convivência?
Não.
A companheira sobrevivente faz jus ao direito real de habitação (art. 1.831 do CC) sobre o imóvel no qual convivia com o companheiro falecido? E se com o falecimento do companheiro houve o recebimento de seguro de vida e com essa quantia, a compra de outro imóvel residencial?
Sim. Ainda assim.
Vestido de noiva é bem durável ou não-durável? Qual o prazo para reclamar vícios do produto?
Durável. 90 dias.
Existe propaganda enganosa a venda de um veículo com modelo, p. ex., de 2014, e durante o mesmo ano o lançamento de um novo modelo 2014 reestilizado?
Sim.
Existe propaganda enganosa a venda de um veículo com modelo, p. ex., de 2014, e no ano seguinte o lançamento de um novo modelo reestilizado?
Não.
Cláusula contratual em promessa de compra e venda que prevê que, em caso de distrato os valores só serão restituídos ao final da obra é válida?
Não.
É abusiva a cláusula penal de contrato de pacote turístico que estabeleça, para a hipótese de desistência do consumidor, a perda integral dos valores pagos antecipadamente?
Sim.
É possível o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA)?
Sim.
Qual o prazo e o termo inicial para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva?
5 anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
Qual o prazo e o termo inicial para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva?
5 anos, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
Qual a competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER?
Justiça Estadual.
É possível que a parte junte novos documentos em sede de apelação? Se sim, quais os requisitos?
Sim, desde que atendidos os seguintes requisitos:
a) não se trate de documento indispensável à propositura da ação;
b) não haja indício de má fé;
c) seja ouvida a parte contrária, garantindo-se o contraditório (art. 398 do CPC).
Qual recurso cabível para impugnar decisão que tenha determinado a conversão de agravo de instrumento em agravo retido?
Não há previsão. Admite-se Mandado de Segurança.
Qual o prazo para impetrar mandado de segurança questionando decisão que tenha determinado a conversão de agravo de instrumento em agravo retido?
5 dias.
É possível desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado após a prolação da sentença de mérito?
Sim.
É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando esta se encontra ainda na fase de execução provisória? Porque?
Não. porque como quem dá causa à instauração do procedimento provisório é o exequente (e não o executado), não se pode, em razão do princípio da causalidade, admitir, no âmbito da execução provisória, o
arbitramento de honorários advocatícios em benefício dele próprio (do exequente).
Se a execução provisória transformar-se em definitiva, haverá arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente?
Pode haver. Se a execução provisória converter-se em definitiva, o juiz deverá franquear ao devedor a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta. Caso o devedor seja intimado e, mesmo assim, não cumpra a obrigação em 15 dias, deverá o magistrado condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios e também da multa do art. 475-J do CPC.
Se o devedor for intimado, antes da realização de cálculo inicial pelo credor, para efetuar o pagamento de sentença ilíquida, incidirá a multa do art. 475-J do CPC sobre o saldo remanescente apurado posteriormente?
Não. Deverá ser dado novo prazo de 15 dias para complementação, e, apenas se não for cumprido, incidir a multa do art. 475-J do CPC.
É admissível o arresto de bens na modalidade online quando não localizado o
executado para citação em execução de título extrajudicial?
Sim, ainda que não exista previsão legal para tanto (apenas para títulos judiciais).
O art. 20 da Lei n. 10.522/2002 (dispensa o ajuizamento de execução fiscal para valores inferiores à R$ 10 mil) se aplica às execuções de créditos das autarquias federais?
Não. Esse valor refere-se unicamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados.
É cabível mandado de segurança, a ser impetrado no Tribunal Regional Federal, com a finalidade de promover o controle da competência dos Juizados Especiais Federais?
Sim.
O acusado, que no momento da prisão em flagrante (situação de autodefesa), atribui para si falsa identidade, comete crime?
Sim. Comete o crime de falsa identidade (art. 307 do CP), ainda que em alegada situação de autodefesa.
A prática de ato libidinoso (sem conjunção carnal) configura crime de estupro de vulnerável consumado ou tentado?
Consumado, pois consuma o crime tanto a conjunção carnal quanto a prática de qualquer ato libidinoso.
Extinta a pena privativa de liberdade pela
prescrição da pretensão punitiva, também terá o mesmo fim a pena dela decorrente de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.
Sim, a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função é pena acessória à privativa de liberdade e com ela é extinta.
O crime de venda de mercadorias impróprias para o consumo prescinde de perícia para atestar a materialidade?
Não, é imprescindível a perícia para atestar a materialidade do crime de venda de mercadorias impróprias para o consumo.
O Ministério Público goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro em matéria penal?
Não.
A isenção de Imposto Territorial Rural (ITR) prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei n. 9.393/1996, relativa a área de reserva legal, depende de prévia averbação desta no registro do imóvel?
Sim.
Na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, a vítima tem a possibilidade de ajuizar a ação de indenização diretamente contra o agente, contra o Estado ou contra ambos?
Sim, mas não é entendimento pacífico.
em caso de ofensa a direito da personalidade da pessoa enquanto viva, tendo esta ajuizado ação de indenização, mas falecido antes do trânsito em julgado, quem terá legitimidade para prosseguir?
O espólio.
Em caso de fensa a direito da personalidade da pessoa enquanto
viva, mas tendo esta falecido sem ter ajuizado a ação, quem terá legitimidade para ajuizar?
o espólio.
Em caso de ofensa à memória da pessoa já falecida, quem terá legitimidade para ajuizar a ação?
Os herdeiros.
Em caso de dor e sofrimento causado pela morte da pessoa, quem terá legitimidade para ajuizar a ação?
Os herdeiros.
Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de DPVAT, o autor pode escolher entre quais foros para ajuizamento da ação?
a) o do local do acidente;
b) o do local do seu domicílio;
c) o do local do domicílio do réu.
Hospital que realiza transfusão de sangue observando todas as cautelas exigidas é
responsável pela contaminação do paciente se a doença estava em período de “janela imunológica”?
Não.
Hospital pode cobrar dos pacientes de plano de saúde valor adicional para atendimentos realizados pelos seus médicos fora do horário comercial?
Não.
É admissível a exigência de caução para atendimento médico-hospitalar emergencial?
Não.
Os juros moratórios do cheque, devem ser contados da data da primeira apresentação do cheque pelo portador à instituição financeira ou a partir da citação inicial no processo de cobrança?
Desde a data da primeira apresentação do cheque pelo portador à instituição financeira.
A suspeição do perito pode ser arguída pela parte apenas quando da apresentação do laudo, ou é necessário que seja no momento de sua nomeação?
No momento de sua nomeação.
A decisão que defere o levantamento de valor incontroverso (art. 273, §6º, CPC) tem natureza de julgamento antecipado (execução definitiva, faz coisa julgada material, incide honorários e juros sobre o valor incontroverso) ou tutela antecipada (execução provisória, faz coisa julgada formal, não incide honorários e nem juros)?
É tutela antecipada.
Em ação para fornecimento de medicamentos, o juiz pode determinar o bloqueio e sequestro de verbas públicas se houver o descumprimento da decisão?
Sim.
O “seguro garantia judicial” pode ser utilizado como caução em execução fiscal?
Não.
Na execução fiscal quais são as três possibilidades de caução do executado para que possa embargar de execução?
a) Depósito em dinheiro;
b) Fiança bancária;
c) Penhora de bens suficientes.
O Ministério Público tem legitimidade para ação civil pública que, impeça hospitais de continuar a exigir caução para atendimento médico- hospitalar emergencial, e impeça de cobrar dos pacientes conveniados a planos de saúde valor adicional por atendimentos realizados por seu corpo médico fora do horário comercial?
Sim.
O comportamento da vítima que em nada contribuiu para o delito pode ser utilizado como circunstância judicial desfavorável?
Não.
O art. 112, I, do CP, que prevê que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ainda que a defesa tenha recorrido, foi recepcionado pela CF/88?
Sim.
Qual é o dia do trânsito em julgado quando a última decisão do processo não conheceu do recurso (do dia do não conhecimento ou do dia da decisão recorrida)?
O trânsito em julgado será do dia da última manifestação do processo, mesmo que ela tenha apenas confirmado que o recurso anterior era inadmissível. Ou seja, dia do não conhecimento.
A subtração de objeto localizado no interior de veículo automotor mediante o rompimento do vidro qualifica o furto (art. 155, § 4º, I, do CP)?
Sim.
Houve “abolitio criminis” a respeito da causa de aumento de pena na associação EVENTUAL para o tráfico (art. 18, III, primeira parte, da Lei 6.368/76 - antiga Lei de Tóxicos)?
Sim, a nova lei de drogas só incrimina a associação ESTÁVEL para o tráfico.
Não se identificando de onde foram publicadas imagens pedófilo-pornográficas, qual será o juízo competente?
O juízo prevento.
Se não houver perito oficial, dois policiais com curso superior podem fazer a perícia para reconhecer a qualificadora do furto referente ao rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP)?
Sim.
