Informativos STF Flashcards
Pode ser objeto de ADI decisão administrativa de TJ que estende gratificação concedida em caso concreto à todos os servidores do Judiciário estadual?
Sim
Em um projeto de lei de iniciativa do Executivo é admitida emenda parlamentar que institua gratificação para servidores públicos? Porque?
Não, porque geraria aumento de despesa em lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, o que, em regra, não se admite (art. 63, I, CF).
É Constitucional lei estadual que passa a exigir nível superior para determinado cargo público (que antes era de ensino médio), determinando ainda o aumento da remuneração paga para os ocupantes desse cargo, que irão agora receber como servidores de nível superior?
Sim.
A Súmula Vinculante 14 se aplica à infrações administrativas?
(“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”)
Não.
O crime de tráfico de drogas, com a redução do § 4º do art. 33, é equiparado a hediondo?
Sim.
Como é o requisito objetivo da progressão de crimes hediondos?
2/5 para réu primário, e 3/5 para réu reincidente.
O ICMS é um imposto estadual que tem como um dos fatos geradores a prestação onerosa de serviços de comunicação. Incide ICMS sobre a prestação de serviços acessórios aos serviços de comunicação (troca de titularidade de aparelho celular, conta detalhada, troca de aparelho etc.)?
Não.
É devida a cobrança de ICMS nas operações ou prestações de serviço de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros? E de cargas?
Sim. Também.
Governador do Estado pode reduzir proposta orçamentária da Defensoria Pública elaborada de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias?
Não.
O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que deferiu registro de candidatura, se não apresentou impugnação ao pedido inicial desse registro?
Sim.
Magistrado pode exigir que o réu faça exame criminológico para conceder o indulto mesmo se essa condição não foi prevista no Decreto presidencial?
Não.
Se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, é necessário a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a ampla defesa ao particular?
Sim.
Servidor público ocupante de cargo exclusivamente em comissão tem direito à estabilidade provisória em licença médica para tratamento de doença, gravidez, etc?
Sim.
As pessoas condenadas pelo Tribunal do Júri após a entrada em vigor da Lei n. 11.689/2008 têm direito ao “protesto por novo júri” se o crime foi cometido antes da referida lei revogadora?
Não.
