Incidência e Fato Gerador

Question 1

Competência Tributária (Poder de Instituir o Tributo)

Answer 1

Municípios e DF

Question 2

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

III -serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

Answer 2

OU SEJA
o Fato Gerador do ISS são Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (abrangidos pelo ICMS - art. 155, II).
Os serviços do ISS são definidos pela Lc 116/2003

Question 3

LC 116/2003 (Lei Federal) estabelece quais os serviços poderão ser tributados pelos Municípios e DF a título de ISS

Answer 3

VERDADEIRO

Question 4

Lei Municipal estabelecerá quais dos serviços da LC 116/2003 serão tributados por aquele Município

Answer 4

VERDADEIRO

Question 5

SOBRE O ISS:
O Município pode deixar de tributar alguns tributos presentes na LC 116/2003, assim como, pode tributar alguns tributos que não estão na LC 116, mas que são de interesse local

Answer 5

FALSO
A LC 116/2003 estabelece todos os serviços que poderão sofrer tributação pelo ISS. Assim, os Municípios poderão tributar menos do que está na lista, mas NUNCA MAIS DO QUE ESTÁ NA LISTA

Question 6

Qual o fato legislador do ISS?

Answer 6

a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC 116, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador

Question 7

serviços de transporte interestadual
serviços de transporte intermunicipal
serviços de comunicação

são tributados pelo ICMS

Answer 7

verdadeiro

art, 155, II da CF

Question 8

Lei Municipal estabelecerá quais serviços serão tributados pelo ISS

Answer 8

verdadeiro

A partir da LC 116 o Município vai fazer uma Lei Municipal para dizer o que vai tributar.

Question 9

Princípio da Legalidade - O tributo só pode ser CRIADO ou MAJORADO por lei (conforme cf)

Answer 9

Totalmente aplicável

• também só pode ser reduzido ou extinto por lei (ctn)

Question 10

Alíquotas mínimas e máximas do ISS são definidas por LC Federal

Answer 10

verdadeiro

para evitar guerra fiscal os limites são estabelecidos por LC Federal

Question 11

Princípio da Irretroatividade - a lei tributária se aplica para o futuro

Answer 11

totalmente aplicável, nos limites do CTN

(a CF não estabelece nenhuma exceção, mas o CTN sim) - ex: lei expressamente explicativa; lei penal mais benéfica (no dir. tributário)

Question 12

Anterioridade Anual e Anterioridade noventena (90 dias)

Answer 12

totalmente aplicável

Question 13

Princípio da Isonomia - igualdade

Answer 13

tratamento igual dos iguais e diferente os desiguais

Totalmente Aplicável

Question 14

Princípio da Capacidade Contributiva

Answer 14

art. 145

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter PESSOAL e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

*** parece que só se aplicaria aos impostos pessoais, mas O STF entende que o princípio da capacidade contributiva se aplica a todos os impostos, sempre que possível

Question 15

Princípio da Vedação ao confisco

Answer 15

Totalmente aplicável.

é no caso concreto que a justiça dirá se é confiscatório.

Question 16

Princípio da Uniformidade Geográfica

Answer 16

Totalmente aplicável

Question 17

Princípio da Liberdade de locomoção de bens e pessoas

Answer 17

Totalmente aplicável

• Há incidência de ISS no pedágio (pedágio não é tributo)

Question 18

Princípio da vedação da concessão heterônoma

Answer 18

Só pode isentar do tributo quem possuí poder de instituir o tributo (competência tributária)

exceção:

• Tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República
• exportação de serviços (a CF não isentou, mas disse que lei complementar poderia isentar — a LC 116 previu a exclusão da incidência de ISS

Question 19

Imunidades ao ISS

lembrar que imunidades tributárias estão na CF

Answer 19

IMUNIDADE RECÍPROCA - entes políticos não podem imporem tributos entre si. Se aplica a
- entes políticos
- autarquias
fundações públicas
empresas públicas de natureza autárquica
sociedade de economia mista de natureza autárquica

Question 20

natureza autárquica

Answer 20

Prestação de serviço público
Sem finalidade lucrativa
sem grave ofensa à livre concorrência

Question 21

Tese dos subsídios cruzados

Answer 21

Correios (ECT)

Question 22

Partidos políticos e Sindicatos

Answer 22

incide ISS nas atividades atípicas

Question 23

• Igrejas
• instituição de educação sem fins lucrativos
• entidades beneficentes de assistência social (EBAS)

Answer 23

só vai incidir ISS nas atividades atípicas se o valor arrecadado não for destinado às atividades típicas OU caracterizar exploração de atividade econômica em concorrência com a iniciativa privada

Question 24

STF - É o fisco que tem que comprovar que o valor não está sendo aplicado nas atividades típicas

Answer 24

verdadeiro