Improbidade Administrativa

Question 1

3º que não seja agente público pode responder por atos de improbidade administrativa?

Answer 1

Sim, caso induza ou concorra dolosamente para a prática do ato

Question 2

Qual o prazo para ações de ressarcimento por improbidade administrativa?

Answer 2

Imprescritível

Question 3

Ordem de perguntas para saber a espécie da improbidade administrativa

Answer 3

O servidor público se deu bem?
Sim = enriquecimento ilícito
Não = alguém se deu bem?

——> SIM = prejuízo ao erário
——> NÃO = violação dos princípios

Question 4

Quais são as 5 sanções aplicadas em caso de enriquecimento ilícito?

Answer 4

Perda dos bens
Perda da função relacionada ao ilícito
Suspensão dos direitos políticos por até 14 anos
Multa equivalente ao acréscimo
Proibição de contratar por até 14 anos

Question 5

Quais as 4 sanções aplicadas em caso de lesão ao erário?

Answer 5

Perda da função
Suspensão dos direitos políticos até 12 anos
Multa equivalente ao dano
Proibição de contratar até 12 anos

Question 6

Quais as 2 sanções aplicadas em caso de condutas que atentem aos princípios da administração pública?

Answer 6

Multa até 24 vezes a remuneração
Proibição de contratar até 4 anos

Question 7

Quais os dois requisitos mínimos que devem advir para a celebração de ANPC?

Answer 7

Integral ressarcimento do dano
Reversão à PJ lesada da vantagem indevida

Question 8

Quem pode negociar e celebrar ANPC?

Answer 8

MP

Question 9

Quando pode ser celebrado ANPC?

Answer 9

Investigação, no curso da ação ou no momento da execução da sentença

Question 10

Quais as 3 condições cumulativas para celebração do ANPC?

Answer 10

Oitiva do ente lesado
Aprovação em até 60 dias pelo MP (se antes da ação)
Homologação judicial (independentemente de antes ou depois ao ajuizamento da ação)

Question 11

Qual a consequência do descumprimento do ANPC?

Answer 11

Impedimento de celebrar novo acordo por 5 anos, contado da data do conhecimento pelo MP

Question 12

As sanções da lei de improbidade administrativa se aplicam à PJ se o ato for sancionado como ato lesivo pela Lei Anticorrupção?

Answer 12

Não

Question 13

Quando é permitida a indisponibilidade do bem de família?

Answer 13

Quando comprovado que o imóvel é fruto da vantagem indevida

Question 14

O que tem de ser demonstrado para deferimento de indisponibilidade dos bens do réu?

Answer 14

Fumus boni iuris e periculum in mora

Question 15

A indisponibilidade considerará o valor da multa?

Answer 15

Não. Apenas o valor estimado do dano

Question 16

Qual o único rol de condutas ímprobas é taxativo?

Answer 16

Princípios