Geral Flashcards
Diferença entre os atributos do ato administrativo da autoexecutoriedade e da imperatividade
Diferente da autoexecutoriedade, que permite a execução imediata do ato administrativo, a imperatividade foca na capacidade do ato de impor obrigações independentemente de acordo ou permissão. Por exemplo, quando uma autoridade de trânsito multa um motorista, o ato administrativo de aplicar a multa é imperativo e não depende da aceitação do motorista para ser válido.
O que são Atos Administrativos Normativos?
Atos Normativos: Criam regras gerais e abstratas para situações futuras, como regulamentos e decretos.
O que são Atos Ordinatórios?
Atos Ordinatórios: Organizam o funcionamento interno da administração, regulando a atuação de servidores (ex.: portarias, ordens de serviço).
O que são Atos Administrativos Negociais?
Atos Negociais: Concedem direitos ao particular conforme a lei, como licenças e permissões.
O que são Atos Administrativos Enunciativos?
Atos Enunciativos: Apenas certificam ou informam fatos, sem impor vontade (ex.: certidões, pareceres).
O que são Atos Administrativos Punitivos?
Atos Punitivos: Aplicam sanções a particulares ou servidores por infrações, visando ordem e disciplina (ex.: multas, demissões).
Diferença entre ato administrativo composto e complexo
Composto: 02 ou mais atos e 02 ou mias órgãos
Complexo: 1 ato e 2 ou mais órgãos
TCU - contraditório e ampla defesa no processo de aposentadoria
+ de 5 anos para apreciar: homologação tácita.
O que é encampação?
É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização.
O que é cassação de ato administrativo?
É a retirada da licença concedida em razão do descumprimento de condições que deveriam permanecer atendidas.
Em qual caso ato legislativo pode ensejar em indenização?
Leis de efeitos concretos declaradas inconstitucionais pelo STF
Estão sujeitas à teoria do risco administrativo:
Administração direta e as pessoas juridicamente de direito público ou privado prestadoras de serviços públicos.
Exploradoras de atividade econômica não são alcançadas
Vigora o princípio da verdade real no processo administrativo?
Sim
É permitida interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação: V ou F?
FALSO. Vedada a interpretação retroativa
Defina autoridade no processo administrativo
o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Em quais espécies de processos administrativos não se aplica a decisão coordenada?
Licitação
Relacionadas ao poder sancionador
Que envolvam autoridades de poderes distintos
O que é a requisição administrativa no âmbito da intervenção do Estado na propriedade?
Transferência compulsória e temporária da posse, eminente perigo
O que é a ocupação temporária no âmbito da intervenção do Estado na propriedade?
Limitação do estado à propriedade privada de forma transitória, gratuita ou remunerada, para fins de interesse público
O que é a limitação administrativa no âmbito da intervenção do Estado na propriedade?
Restrições quanto ao uso, sem perda da posse, por meio de imposição geral, gratuita e unilateral
