Improbidade Administrativa

Question 1

Quando se deu alteração significativa na Lei nº 8.429/1992?

Answer 1

Em 2021, partir da aprovação e vigência da Lei nº 14.230 de 25 de outubro de 2021.

Question 2

Quais as alterações trazidas pela Lei nº 14.230 de 25 de outubro de 2021?

Answer 2

• revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa
• necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa
• IRRETROATIVIDADE do novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei

Question 3

A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei?

Answer 3

Sim, porém a ação deve estar em curso, sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

Question 4

Há retroatividade benéfica