Improbidade Administrativa Flashcards
A lei é aplicável àquele que, mesmo não sendo agente público, concorra para a prática do ato de improbidade ou se beneficie dele de alguma forma
Essa afirmação está?
Correta
Os agentes públicos, independente de hierarquia, devem seguir os seguintes princípios:
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Havendo omissão ………….. do agente ou de terceiro, para uma lesão ao patrimônio público, dar-se-á o integral ……………………….
Dolosa
Ressarcimento do dano
Quando o ato de improbidade se referir à lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, representar ao …………………., para a ………………………………..
Ministério Público
Indisponibilidade de bens
Sobre quais valores recairá a indisponibilidade de bens?
Somente sobre os valores que assegurem o integral ressarcimento do dano ou ao acréscimo resultante do enriquecimento ilícito
O sucessor daquele que causar dano ao patrimônio ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei, …………………………………..
Até o limite do valor da herança
Atos culposos se encaixam como improbidade?
Não
João, amigo de um sócio de uma empresa a qual concorre em licitação pública, facilita para que o poder público contrate seus serviços por preço superior ao de mercado.
Em tese, João está praticando qual ato de improbidade? Justifique
João comete ato que causa dano ao erário, pois não recebeu nenhuma vantagem para a contratação do serviço, ademais, a contratação ocorre por preço superior ao de mercado, não atingindo somente os princípios da administração, mas também o bolso
Facilitar para a permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior de mercado não resulta em lesão ao erário
Essa afirmação está?
Errada
Utilizar em obras ou serviços particulares, máquinas, veículos, equipamentos ou material de qualquer natureza, que seja de propriedade e disponível para uso das entidades públicas , bem como o serviço de sues servidores públicos, empregados ou terceiros contratados acarreta em ato……………………………..
De enriquecimento ilícito
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento de pessoa física ou jurídica que tenha interesse a ser atingido através de ação ou omissão das atribuições do funcionário público acarreta em ato…………………………………
De enriquecimento ilícito
3 situações:
Cometo um ato que fere os princípios da administração e consigo desviar 8 000,00 para um terceiro
Cometo um ato que fere os princípios da administração e consigo comprar uma casa com o valor adquirido
Cometo um ato doloso de quebrar 5 computadores da repartição
Cometo ato indevido de forma omissiva e ninguém nota, devido a insignificância ao patrimônio
Classifique os atos descritos.
- Dano ao patrimônio público
- Enriquecimento ilícito
- Dano ao patrimônio público
- Atentar contra os princípios da administração
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício acarreta em ato………………………………..
Que atenta contra os princípios da administração
Frustrar a legalidade do concurso público, para obter benefício próprio ou alheio acarreta em ato ……………………………………….
Que atenta contra os princípios da administração
Promoção pessoal perante atos da administração e nepotismo cruzado são atos, respectivamente, que………………………………
Atentam contra os princípios da administração
Não se configurará ato de improbidade a mera ……………… ou indicação…………… por parte dos detentores de mandados ……………, sendo necessário aferição de dolo com ………………………
Nomeação
Política
Eletivos
Finalidade ilícita
As penas na hipótese do artigo 9º são perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da ………………….., suspensão dos direitos políticos por até ………………., pagamento de multa ……….. equivalente ao valor apropriado e proibição de contratar com o poder público ou ……………….. pelo prazo não superior a …………….
Função pública
14 anos
Civil
Receber benefícios
14 anos
As penas na hipótese do artigo 10 são perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, perda da. ……………………….., suspensão dos direitos políticos por até ……………., pagamento de multa………………………………. e proibição de…………………………………… ou receber benefícios por até ……………….
Função pública
12 anos
Civil equivalente ao valor apropriado
Com o poder público
12 anos
As penas na hipótese do artigo 11 são pagamento de multa civil de até ……………………………………….. e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios pelo prazo não superior a ……..
24x o valor da remuneração percebida pelo agente
4 anos
A sanção da perda de função pública atinge apenas o vínculo de qualidade e natureza que o agente público ou político…………………………….., podendo o magistrado, na hipótese do enriquecimento ilícito, em caráter excepcional, estendê-la ……………………
Tinham na época do cometimento da infração
Aos demais vínculos
A posse e o exercício do cargo público pelo agente fica condicionado a declaração do …………….. e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentado à ……………………………………….., afim de ser arquivado no serviço de pessoal competente
Imposto de renda
Secretaria Especial da Receita Federal
A declaração do imposto de renda deverá ser atualizada ……………….. e na data que ……………………………………
Anualmente
O agente público deixar o cargo
O que acontece com o agente que se recusa ou presta falsamente a declaração do imposto de renda?
É demitido
Caso a autoridade rejeite a representação ela ainda poderá ser apresentada para ……………
O Ministério Público
O pedido de indisponibilidade poderá ser feito……………………….
Antes ou durante o processo
Antes do deferimento da indisponibilidade de bens haverá a oitiva do réu em ………..
Em casos excepcionais poderá ocorrer sem a oitiva do réu
5 dias
Haverá indisponibilidade de bens em a fim de garantir futura multa civil a ser aplicada
Essa afirmação está?
Errada
A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de………………., bens ……………, bens …………… em geral, semoventes, navios, aeronaves, ações e quotas de sociedade simples e empresárias, pedras e metais preciosos, e apenas na ausência desses, …………………………………
Via terrestre
Imóveis
Móveis
Bloqueio de contas bancárias
Qual o limite da indisponibilidade de bens?
40 salários mínimos
É vedado a decretação de indisponibilidade dos bens da família do réu, salvo se comprovado que o ………………………………………………….
imóvel seja fruto de acréscimo patrimonial indevido
A aplicação de sansões referentes a esta lei será proposta pelo ……………… e seguirá procedimento …………….
Ministério Público
Comum
Da decisão que rejeitar questões preliminares levantadas pelo réu na contestação caberá …………………………
Agravo de instrumento
Havendo possibilidade de resolução consensual o prazo para contestação poderá ser interrompido por até …………………
90 dias
Verificada que o procedimento administrativo apresenta irregularidades ou vício insanáveis na fase de imposição das sanções, o juiz poderá, em decisão motivada, converter a ação em ……………………
Ação civil pública
Sendo o réu absolvido ou sendo o processo extinto sem resolução de mérito, o procedimento passará por reexame necessário.
Essa afirmação está?
Errada
Haverá acordo de não persecução civil entre o réu e o Ministério Público
Essa afirmação está?
Correta
A ilegalidade sem a presença de dolo não configura ato de improbidade, bastando a voluntariedade do agente
Essa afirmação está?
Errada
A ação para a aplicação das sanções prescreve em até ……………, contados a partir da …………………., ou, em casos de danos ou infrações permanentes, ………………………………………
8 anos
Ocorrência do fato
Do dia em que cessou a permanência
A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração de um ilícito suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, ………………………., voltando a correr após o prazo ou sua conclusão
180 dias corridos
Qual o prazo para realização do inquérito civil?
365 dias, prorrogável uma única vez por igual período
Após a realização do inquérito civil, a ação de improbidade deverá ser proposta no prazo de………….
30 dias
O ajuizamento da ação de improbidade suspende o prazo prescricional
Essa afirmação está?
Errada
Interrompe
A publicação da sentença condenatória interrompe o prazo prescricional
Essa afirmação está?
Correta
Quando a prescrição for interrompida, o prazo correrá novamente do início, pela ……………………….. que é ……………., o nome desse prazo é ……………………..
Metade do prazo
4 anos
Prescrição intercorrente
