Improbidade Administrativa

Question 1

A lei é aplicável àquele que, mesmo não sendo agente público, concorra para a prática do ato de improbidade ou se beneficie dele de alguma forma

Essa afirmação está?

Answer 1

Correta

Question 2

Os agentes públicos, independente de hierarquia, devem seguir os seguintes princípios:

Answer 2

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade

Question 3

Havendo omissão ………….. do agente ou de terceiro, para uma lesão ao patrimônio público, dar-se-á o integral ……………………….

Answer 3

Dolosa
Ressarcimento do dano

Question 4

Quando o ato de improbidade se referir à lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, representar ao …………………., para a ………………………………..

Answer 4

Ministério Público

Indisponibilidade de bens

Question 5

Sobre quais valores recairá a indisponibilidade de bens?

Answer 5

Somente sobre os valores que assegurem o integral ressarcimento do dano ou ao acréscimo resultante do enriquecimento ilícito

Question 6

O sucessor daquele que causar dano ao patrimônio ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei, …………………………………..

Answer 6

Até o limite do valor da herança

Question 7

Atos culposos se encaixam como improbidade?

Answer 7

Não

Question 8

João, amigo de um sócio de uma empresa a qual concorre em licitação pública, facilita para que o poder público contrate seus serviços por preço superior ao de mercado.

Em tese, João está praticando qual ato de improbidade? Justifique

Answer 8

João comete ato que causa dano ao erário, pois não recebeu nenhuma vantagem para a contratação do serviço, ademais, a contratação ocorre por preço superior ao de mercado, não atingindo somente os princípios da administração, mas também o bolso

Question 9

Facilitar para a permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior de mercado não resulta em lesão ao erário

Essa afirmação está?

Answer 9

Errada

Question 10

Utilizar em obras ou serviços particulares, máquinas, veículos, equipamentos ou material de qualquer natureza, que seja de propriedade e disponível para uso das entidades públicas , bem como o serviço de sues servidores públicos, empregados ou terceiros contratados acarreta em ato……………………………..

Answer 10

De enriquecimento ilícito

Question 11

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento de pessoa física ou jurídica que tenha interesse a ser atingido através de ação ou omissão das atribuições do funcionário público acarreta em ato…………………………………

Answer 11

De enriquecimento ilícito

Question 12

3 situações:

Cometo um ato que fere os princípios da administração e consigo desviar 8 000,00 para um terceiro

Cometo um ato que fere os princípios da administração e consigo comprar uma casa com o valor adquirido

Cometo um ato doloso de quebrar 5 computadores da repartição

Cometo ato indevido de forma omissiva e ninguém nota, devido a insignificância ao patrimônio

Classifique os atos descritos.

Answer 12

1. Dano ao patrimônio público
2. Enriquecimento ilícito
3. Dano ao patrimônio público
4. Atentar contra os princípios da administração

Question 13

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício acarreta em ato………………………………..

Answer 13

Que atenta contra os princípios da administração

Question 14

Frustrar a legalidade do concurso público, para obter benefício próprio ou alheio acarreta em ato ……………………………………….

Answer 14

Que atenta contra os princípios da administração

Question 15

Promoção pessoal perante atos da administração e nepotismo cruzado são atos, respectivamente, que………………………………

Answer 15

Atentam contra os princípios da administração

Question 16

Não se configurará ato de improbidade a mera ……………… ou indicação…………… por parte dos detentores de mandados ……………, sendo necessário aferição de dolo com ………………………

Answer 16

Nomeação
Política
Eletivos
Finalidade ilícita

Question 17

As penas na hipótese do artigo 9º são perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da ………………….., suspensão dos direitos políticos por até ………………., pagamento de multa ……….. equivalente ao valor apropriado e proibição de contratar com o poder público ou ……………….. pelo prazo não superior a …………….

Answer 17

Função pública
14 anos
Civil
Receber benefícios
14 anos

Question 18

As penas na hipótese do artigo 10 são perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, perda da. ……………………….., suspensão dos direitos políticos por até ……………., pagamento de multa………………………………. e proibição de…………………………………… ou receber benefícios por até ……………….

Answer 18

Função pública
12 anos
Civil equivalente ao valor apropriado
Com o poder público
12 anos

Question 19

As penas na hipótese do artigo 11 são pagamento de multa civil de até ……………………………………….. e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios pelo prazo não superior a ……..

Answer 19

24x o valor da remuneração percebida pelo agente
4 anos

Question 20

A sanção da perda de função pública atinge apenas o vínculo de qualidade e natureza que o agente público ou político…………………………….., podendo o magistrado, na hipótese do enriquecimento ilícito, em caráter excepcional, estendê-la ……………………

Answer 20

Tinham na época do cometimento da infração

Aos demais vínculos

Question 21

A posse e o exercício do cargo público pelo agente fica condicionado a declaração do …………….. e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentado à ……………………………………….., afim de ser arquivado no serviço de pessoal competente

Answer 21

Imposto de renda

Secretaria Especial da Receita Federal

Question 22

A declaração do imposto de renda deverá ser atualizada ……………….. e na data que ……………………………………

Answer 22

Anualmente

O agente público deixar o cargo

Question 23

O que acontece com o agente que se recusa ou presta falsamente a declaração do imposto de renda?

Answer 23

É demitido

Question 24

Caso a autoridade rejeite a representação ela ainda poderá ser apresentada para ……………

Answer 24

O Ministério Público

Question 25

O pedido de indisponibilidade poderá ser feito……………………….

Answer 25

Antes ou durante o processo

Question 26

Antes do deferimento da indisponibilidade de bens haverá a oitiva do réu em ………..

Em casos excepcionais poderá ocorrer sem a oitiva do réu

Answer 26

5 dias

Question 27

Haverá indisponibilidade de bens em a fim de garantir futura multa civil a ser aplicada

Essa afirmação está?

Answer 27

Errada

Question 28

A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de………………., bens ……………, bens …………… em geral, semoventes, navios, aeronaves, ações e quotas de sociedade simples e empresárias, pedras e metais preciosos, e apenas na ausência desses, …………………………………

Answer 28

Via terrestre
Imóveis
Móveis
Bloqueio de contas bancárias

Question 29

Qual o limite da indisponibilidade de bens?

Answer 29

40 salários mínimos

Question 30

É vedado a decretação de indisponibilidade dos bens da família do réu, salvo se comprovado que o ………………………………………………….

Answer 30

imóvel seja fruto de acréscimo patrimonial indevido

Question 31

A aplicação de sansões referentes a esta lei será proposta pelo ……………… e seguirá procedimento …………….

Answer 31

Ministério Público

Comum

Question 32

Da decisão que rejeitar questões preliminares levantadas pelo réu na contestação caberá …………………………

Answer 32

Agravo de instrumento

Question 33

Havendo possibilidade de resolução consensual o prazo para contestação poderá ser interrompido por até …………………

Answer 33

90 dias

Question 34

Verificada que o procedimento administrativo apresenta irregularidades ou vício insanáveis na fase de imposição das sanções, o juiz poderá, em decisão motivada, converter a ação em ……………………

Answer 34

Ação civil pública

Question 35

Sendo o réu absolvido ou sendo o processo extinto sem resolução de mérito, o procedimento passará por reexame necessário.

Essa afirmação está?

Answer 35

Errada

Question 36

Haverá acordo de não persecução civil entre o réu e o Ministério Público

Essa afirmação está?

Answer 36

Correta

Question 37

A ilegalidade sem a presença de dolo não configura ato de improbidade, bastando a voluntariedade do agente

Essa afirmação está?

Answer 37

Errada

Question 38

A ação para a aplicação das sanções prescreve em até ……………, contados a partir da …………………., ou, em casos de danos ou infrações permanentes, ………………………………………

Answer 38

8 anos

Ocorrência do fato

Do dia em que cessou a permanência

Question 39

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração de um ilícito suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, ………………………., voltando a correr após o prazo ou sua conclusão

Answer 39

180 dias corridos

Question 40

Qual o prazo para realização do inquérito civil?

Answer 40

365 dias, prorrogável uma única vez por igual período

Question 41

Após a realização do inquérito civil, a ação de improbidade deverá ser proposta no prazo de………….

Answer 41

30 dias

Question 42

O ajuizamento da ação de improbidade suspende o prazo prescricional

Essa afirmação está?

Answer 42

Errada

Interrompe

Question 43

A publicação da sentença condenatória interrompe o prazo prescricional

Essa afirmação está?

Answer 43

Correta

Question 44

Quando a prescrição for interrompida, o prazo correrá novamente do início, pela ……………………….. que é ……………., o nome desse prazo é ……………………..

Answer 44

Metade do prazo

4 anos

Prescrição intercorrente