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Direito Administrativo > Estatuto Dos Funcionários Públicos De SP > Flashcards

Estatuto Dos Funcionários Públicos De SP Flashcards

1
Q

Quantas testemunhas o indiciado pode arrolar em uma sindicância

A

Até 3 testemunhas

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2
Q

Qual o prazo para a instauração do processo administrativo, a contar da ordem?

A

8 dias

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3
Q

Em quantos dias a sindicância deverá ser concluída?

A

60 dias

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4
Q

Em quantos dias deverá ser concluída as apurações preliminares?

A

30 dias

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5
Q

O que acontece se as providências preliminares não forem cumpridas no prazo?

A

Encaminham-se as diligência que se tem e definem o tempo necessário para o término

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6
Q

O processo administrativo deverá ser concluso em 90 dias a contar da…?

A

Citação do acusado

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7
Q

O réu deverá ser citado com pelo menos……….antes do……….

A

2 dias/seu interrogatório

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8
Q

Se a citação for por edital, ela deverá ocorrer com pelo menos….. do seu….

A

10 dias/interrogatório

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9
Q

Quantos dias o acusado tem para realizar as alegações finais?

A

7 dias

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10
Q

Depois das alegações finais, em quantos dias deve ser entregue o relatório?

A

10 dias

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11
Q

A autoridade do processo tem quantos dias para determinar a sentença ou requerer mais diligências?

A

20 dias
E
15 dias

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12
Q

Em quantos dias deverá ocorrer a publicação da decisão final do processo administrativo?

A

8 dias

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13
Q

Nas práticas autocompositivas o réu deve assumir a responsabilidade.

Essa afirmação está?

A

Errada

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14
Q

No termo de ajustamento de conduta o funcionário deve assumir a responsabilidade.

Essa afirmação está?

A

Correta

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15
Q

Nas condutas dolosas são admitidos o termo de ajustamento de conduta.

Essa afirmação está?

A

Errada

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16
Q

Qual o prazo prescricional da sindicancia?

A

2 anos

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17
Q

Em qual momento a prática autocompositiva não suspende o prazo prescricional?

A

Quando ela ocorre concorrentemente ao processo

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18
Q

Nas práticas autocompositivas, em qual hipótese se extingue a punibilidade do agente?

A

1) Se não houve dano ao erário.

2) se as penas máxima forem as de sindicancia

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19
Q

Quais são os 5 requisitos para se utilizar do termo de ajustamento de conduta?

A

1) Sem má fé
2) + de 5 anos de cargo
3) Sem sanções diciplinar pelos ultimos 5 anos
4) Não ter sindicancia ou PAD em curso
5) Não ter usado este recurso nos últimos 3 anos

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20
Q

O termo de ajustamento de conduta suspende o prazo prescricional.

Essa afirmação está?

A

Correta

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21
Q

Qual o prazo para a realização do termo de ajustamento de conduta?

A

1 a 2 anos

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22
Q

Qual o prazo da suspensão condicional da sindicancia

A

1 a 2 anos

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23
Q

Quais são as condições para se utlizar da suspensão condicional da sindicancia?

A

1)+ de 5 anos de cargo
2) Não ter sofrido sanções disciplinares pelos ultimos 5 anos

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24
Q

A suspensão condicional da sindicancia não suspende o prazo prescricional.

Essa afirmação esta?

A

Errada

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25
Q

Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração ou recorrer de decisões, no prazo de …………….., salvo previsão legal específica

A

30 dias

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26
Q

É responsabilidade do servidor representar aos superiores sobre todas as irregularidades de quer tiver conhecimento no exercício do cargo

Essa afirmação está?

A

Errada

É dever.

27
Q

É dever do funcionário zelar para que sempre esteja em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família

Essa afirmação está?

A

Correta

28
Q

É responsabilidade do servidor estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito a suas funções

Essa afirmação está?

A

Errada

É dever.

29
Q

É proibido promover manifestação de apreço na repartição.

Essa afirmação está?

A

Correta

30
Q

Ao promover comércio na repartição entre companheiros de serviços, tanto quem vende tanto quem compra será responsabilizado

Essa afirmação está?

A

Correta

31
Q

O funcionário pode fazer contratos de natureza comercial e industrial com o governo por si, ou como representante de outrem

Essa afirmação está?

A

Errada

32
Q

O funcionário pode participar de gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, desde que fora dos horários de trabalho

Essa afirmação está?

A

Errada

33
Q

É proibido constituir-se como procurador das partes ou servir de intermediário em qualquer repartição, exceto quando se tratar de cônjuge ou parente até 2º grau

Essa afirmação está?

A

Correta

34
Q

A participação da gerência ou administração de funcionários, bem como contratos de natureza comercial ou industrial não serão proibidos em sociedades a qual o Estado seja acionista

Essa afirmação está? Justifique

A

Errada

Contratos de natureza comercial ou industrial continuam sendo proibido. É permitido exercer profissão em sociedade a qual o Estado seja acionista

35
Q

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor,…………….., a importância do prejuízo em virtude do alcance e remissão nos prazos legais

A

De uma vez só

36
Q

Na indenização que não seja destinada à Fazenda Estadual, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento da …………………

A

10ª parte do valor

37
Q

O erro de calculo ou redução contra a Fazenda Estadual por culpa é passível da pena de repreensão

Essa afirmação está?

A

Correta

38
Q

A responsabilidade administrativa não exime o funcionário não exime da ……….. ou ……………

A

Civil
Criminal

39
Q

O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena

Essa afirmação está?

A

Correta

40
Q

A pena de repreensão será aplicada no caso de falta grave

Essa afirmação está?

A

Errada

Suspensão

41
Q

A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter a penalidade em multa, na base de 30% diário do vencimento ou remuneração, sendo o penalizado, obrigado a permanecer em serviço

Essa afirmação está?

A

Errada

50%

42
Q

Em quais hipóteses será aplicada a pena de demissão?

A
  1. Procedimento irregular, de natureza grave
  2. Ineficiência no serviço (verificado que o agente não melhorará)
  3. Aplicação indevida de dinheiro público
  4. Inassiduidade
43
Q

Considera-se inassiduidade a falta no serviço sem justa causa, por mais de ………………………, ou por mais de ………………. intercalados durante o ano

A

15 dias consecutivos
20 úteis

44
Q

Sabendo que o expediente forense não ocorre no sábado e no domingo, e sabendo que um agente público faltou injustamente na sexta-feira, ao início do próximo expediente ele estará com quantas faltas no serviço?

A

3 faltas consecutivas

45
Q

Quais as 13 hipóteses em que será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público?

A
  1. Incontinência pública e vicio de jogos proibidos
  2. Praticar crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda estadual, ou nas leis relativas à segurança nacional
  3. revelar segredo que saiba em razão do cargo de maneira dolosa e com prejuízo para o Estado ou particulares
  4. Insubordinação grave
  5. Agressão física no ambiente de trabalho, salvo legítima defesa
  6. Lesar patrimônio ou os cofres públicos
  7. Receber ou solicitar propinas
  8. Pedir por empréstimos a outros funcionários que têm valores em suas repartições
  9. Exercer advocacia administrativa
  10. Mentir em matéria de salário família
  11. H 3T
  12. Lavagem de dinheiro e ocultação de bens
  13. Improbidade administrativa
46
Q

Ao se descobrir que o funcionário aposentado praticou enquanto estava em atividade atos que gerariam demissão ou demissão a bem do serviço público ou ainda aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia permissão do Presidente da Republica, será aplicada a ele…………?

A

A cassação de aposentadoria

47
Q

Quem é competente para a aplicação das penas de sindicância e de processo administrativo?

A
  1. Governador
  2. Secretários de Estado
  3. Procurador Geral do Estado
  4. Superintendentes de Autarquias
48
Q

Quem é competente para aplicação das penas de suspensão apenas?

A

1.Chefe de Gabinete (até a de suspensão)

  1. Coordenadores (até a de suspensão-60 dias)
  2. Diretores de departamento e divisão (até a de suspensão-30 dias)
49
Q

Qual o prazo prescricional do processo administrativo disciplinar?

A

5 anos

50
Q

A portaria que instaura a sindicância ou processo administrativo suspende a prescrição

Essa afirmação está?

A

Errada
Interrompe

51
Q

Mesmo extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro dos fatos nos assentamentos individuais do servidor

Essa afirmação está?

A

Correta

52
Q

Na demissão a bem do serviço público, o funcionário não poderá ser servidor por…………. já na demissão normal o tempo é …………

A

10 anos
5 anos

53
Q

Durante a apuração preliminar o Chefe de Gabinete poderá, por despacho fundamentado, ordenar:

A
  1. Afastamento preventivo do servidor, sem prejuízo da remuneração, por até 180 dias, prorrogável uma única vez por igual período
  2. Designação do funcionário para realização de atividades meramente burocráticas
  3. Recolhimento da carteira funcional, distintivos, armas e algemas
  4. Proibição do porte de arma
  5. Comparecimento obrigatório, periodicamente para tomar ciência dos atos do procedimento
54
Q

Quais os princípios das práticas autocompositivas?

A

Voluntariedade
Corresponsabilidade
Celeridade
Confidencialidade
Reparação de dano
Consensualidade

55
Q

As matérias das audiência autocompositivas poderão ser usadas em eventuais processos como prova ou confissão.

Essa afirmação está?

A

Errada

56
Q

Quem conduzirá as sessões autocompositivas serão conduzidas por ……………….. ou ………………

A

Facilitador de justiça restaurativa

Mediador

57
Q

O que é termo de ajustamento de conduta?

A

Instrumento mediante o qual o funcionário admite a responsabilidade pela irregularidade e se compromete a ajustar sua conduta, bem como revisar os deveres e proibições previstas na lei e repara os danos se houver

58
Q

O termo de ajustamento de conduta será homologado pelo Chefe de Gabinete, através de prévia manifestação da Consultoria Jurídica da ……………………………

A

Procuradoria Geral do Estado

59
Q

No processo por inassiduidade a defesa só poderá argumentar sobre…………?

A

Coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impediu o comparecimento no trabalho

60
Q

Em quantos dias um recurso será apreciado para, motivadamente, ser mantido ou reformado a decisão?

A

10 dias

61
Q

Mantida ou reformada a decisão pelo recurso, será o caso encaminhado imediatamente para ……………………… do superior hierárquico

A

reexame necessário

62
Q

O recurso não será apreciado pela autoridade quando incorretamente denominado ou endereçado

Essa afirmação está?

A

Errada

63
Q

Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, da decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de …………….

A

30 dias

64
Q

Os recursos desse estatuto têm efeito suspensivo

Essa afirmação está?

A

Errada

Direito Administrativo (2 decks)

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