Estatuto Dos Funcionários Públicos De SP

Question 1

Quantas testemunhas o indiciado pode arrolar em uma sindicância

Answer 1

Até 3 testemunhas

Question 2

Qual o prazo para a instauração do processo administrativo, a contar da ordem?

Answer 2

8 dias

Question 3

Em quantos dias a sindicância deverá ser concluída?

Answer 3

60 dias

Question 4

Em quantos dias deverá ser concluída as apurações preliminares?

Answer 4

30 dias

Question 5

O que acontece se as providências preliminares não forem cumpridas no prazo?

Answer 5

Encaminham-se as diligência que se tem e definem o tempo necessário para o término

Question 6

O processo administrativo deverá ser concluso em 90 dias a contar da…?

Answer 6

Citação do acusado

Question 7

O réu deverá ser citado com pelo menos……….antes do……….

Answer 7

2 dias/seu interrogatório

Question 8

Se a citação for por edital, ela deverá ocorrer com pelo menos….. do seu….

Answer 8

10 dias/interrogatório

Question 9

Quantos dias o acusado tem para realizar as alegações finais?

Answer 9

7 dias

Question 10

Depois das alegações finais, em quantos dias deve ser entregue o relatório?

Answer 10

10 dias

Question 11

A autoridade do processo tem quantos dias para determinar a sentença ou requerer mais diligências?

Answer 11

20 dias
E
15 dias

Question 12

Em quantos dias deverá ocorrer a publicação da decisão final do processo administrativo?

Answer 12

8 dias

Question 13

Nas práticas autocompositivas o réu deve assumir a responsabilidade.

Essa afirmação está?

Answer 13

Errada

Question 14

No termo de ajustamento de conduta o funcionário deve assumir a responsabilidade.

Essa afirmação está?

Answer 14

Correta

Question 15

Nas condutas dolosas são admitidos o termo de ajustamento de conduta.

Essa afirmação está?

Answer 15

Errada

Question 16

Qual o prazo prescricional da sindicancia?

Answer 16

2 anos

Question 17

Em qual momento a prática autocompositiva não suspende o prazo prescricional?

Answer 17

Quando ela ocorre concorrentemente ao processo

Question 18

Nas práticas autocompositivas, em qual hipótese se extingue a punibilidade do agente?

Answer 18

1) Se não houve dano ao erário.

2) se as penas máxima forem as de sindicancia

Question 19

Quais são os 5 requisitos para se utilizar do termo de ajustamento de conduta?

Answer 19

1) Sem má fé
2) + de 5 anos de cargo
3) Sem sanções diciplinar pelos ultimos 5 anos
4) Não ter sindicancia ou PAD em curso
5) Não ter usado este recurso nos últimos 3 anos

Question 20

O termo de ajustamento de conduta suspende o prazo prescricional.

Essa afirmação está?

Answer 20

Correta

Question 21

Qual o prazo para a realização do termo de ajustamento de conduta?

Answer 21

1 a 2 anos

Question 22

Qual o prazo da suspensão condicional da sindicancia

Answer 22

1 a 2 anos

Question 23

Quais são as condições para se utlizar da suspensão condicional da sindicancia?

Answer 23

1)+ de 5 anos de cargo
2) Não ter sofrido sanções disciplinares pelos ultimos 5 anos

Question 24

A suspensão condicional da sindicancia não suspende o prazo prescricional.

Essa afirmação esta?

Answer 24

Errada

Question 25

Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração ou recorrer de decisões, no prazo de ................., salvo previsão legal específica

Answer 25

30 dias

Question 26

É responsabilidade do servidor representar aos superiores sobre todas as irregularidades de quer tiver conhecimento no exercício do cargo Essa afirmação está?

Answer 26

Errada É dever.

Question 27

É dever do funcionário zelar para que sempre esteja em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família Essa afirmação está?

Answer 27

Correta

Question 28

É responsabilidade do servidor estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito a suas funções Essa afirmação está?

Answer 28

Errada É dever.

Question 29

É proibido promover manifestação de apreço na repartição. Essa afirmação está?

Answer 29

Correta

Question 30

Ao promover comércio na repartição entre companheiros de serviços, tanto quem vende tanto quem compra será responsabilizado Essa afirmação está?

Answer 30

Correta

Question 31

O funcionário pode fazer contratos de natureza comercial e industrial com o governo por si, ou como representante de outrem Essa afirmação está?

Answer 31

Errada

Question 32

O funcionário pode participar de gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, desde que fora dos horários de trabalho Essa afirmação está?

Answer 32

Errada

Question 33

É proibido constituir-se como procurador das partes ou servir de intermediário em qualquer repartição, exceto quando se tratar de cônjuge ou parente até 2º grau Essa afirmação está?

Answer 33

Correta

Question 34

A participação da gerência ou administração de funcionários, bem como contratos de natureza comercial ou industrial não serão proibidos em sociedades a qual o Estado seja acionista Essa afirmação está? Justifique

Answer 34

Errada Contratos de natureza comercial ou industrial continuam sendo proibido. É permitido exercer profissão em sociedade a qual o Estado seja acionista

Question 35

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor,................., a importância do prejuízo em virtude do alcance e remissão nos prazos legais

Answer 35

De uma vez só

Question 36

Na indenização que não seja destinada à Fazenda Estadual, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento da .....................

Answer 36

10ª parte do valor

Question 37

O erro de calculo ou redução contra a Fazenda Estadual por culpa é passível da pena de repreensão Essa afirmação está?

Answer 37

Correta

Question 38

A responsabilidade administrativa não exime o funcionário não exime da ........... ou ...............

Answer 38

Civil Criminal

Question 39

O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena Essa afirmação está?

Answer 39

Correta

Question 40

A pena de repreensão será aplicada no caso de falta grave Essa afirmação está?

Answer 40

Errada Suspensão

Question 41

A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter a penalidade em multa, na base de 30% diário do vencimento ou remuneração, sendo o penalizado, obrigado a permanecer em serviço Essa afirmação está?

Answer 41

Errada 50%

Question 42

Em quais hipóteses será aplicada a pena de demissão?

Answer 42

1. Procedimento irregular, de natureza grave 2. Ineficiência no serviço (verificado que o agente não melhorará) 3. Aplicação indevida de dinheiro público 4. Inassiduidade

Question 43

Considera-se inassiduidade a falta no serviço sem justa causa, por mais de ..........................., ou por mais de ................... intercalados durante o ano

Answer 43

15 dias consecutivos 20 úteis

Question 44

Sabendo que o expediente forense não ocorre no sábado e no domingo, e sabendo que um agente público faltou injustamente na sexta-feira, ao início do próximo expediente ele estará com quantas faltas no serviço?

Answer 44

3 faltas consecutivas

Question 45

Quais as 13 hipóteses em que será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público?

Answer 45

1. Incontinência pública e vicio de jogos proibidos 2. Praticar crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda estadual, ou nas leis relativas à segurança nacional 3. revelar segredo que saiba em razão do cargo de maneira dolosa e com prejuízo para o Estado ou particulares 4. Insubordinação grave 5. Agressão física no ambiente de trabalho, salvo legítima defesa 6. Lesar patrimônio ou os cofres públicos 7. Receber ou solicitar propinas 8. Pedir por empréstimos a outros funcionários que têm valores em suas repartições 9. Exercer advocacia administrativa 10. Mentir em matéria de salário família 11. H 3T 12. Lavagem de dinheiro e ocultação de bens 13. Improbidade administrativa

Question 46

Ao se descobrir que o funcionário aposentado praticou enquanto estava em atividade atos que gerariam demissão ou demissão a bem do serviço público ou ainda aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia permissão do Presidente da Republica, será aplicada a ele............?

Answer 46

A cassação de aposentadoria

Question 47

Quem é competente para a aplicação das penas de sindicância e de processo administrativo?

Answer 47

1. Governador 2. Secretários de Estado 3. Procurador Geral do Estado 4. Superintendentes de Autarquias

Question 48

Quem é competente para aplicação das penas de suspensão apenas?

Answer 48

1.Chefe de Gabinete (até a de suspensão) 2. Coordenadores (até a de suspensão-60 dias) 3. Diretores de departamento e divisão (até a de suspensão-30 dias)

Question 49

Qual o prazo prescricional do processo administrativo disciplinar?

Answer 49

5 anos

Question 50

A portaria que instaura a sindicância ou processo administrativo suspende a prescrição Essa afirmação está?

Answer 50

Errada Interrompe

Question 51

Mesmo extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro dos fatos nos assentamentos individuais do servidor Essa afirmação está?

Answer 51

Correta

Question 52

Na demissão a bem do serviço público, o funcionário não poderá ser servidor por............. já na demissão normal o tempo é ............

Answer 52

10 anos 5 anos

Question 53

Durante a apuração preliminar o Chefe de Gabinete poderá, por despacho fundamentado, ordenar:

Answer 53

1. Afastamento preventivo do servidor, sem prejuízo da remuneração, por até 180 dias, prorrogável uma única vez por igual período 2. Designação do funcionário para realização de atividades meramente burocráticas 3. Recolhimento da carteira funcional, distintivos, armas e algemas 4. Proibição do porte de arma 5. Comparecimento obrigatório, periodicamente para tomar ciência dos atos do procedimento

Question 54

Quais os princípios das práticas autocompositivas?

Answer 54

Voluntariedade Corresponsabilidade Celeridade Confidencialidade Reparação de dano Consensualidade

Question 55

As matérias das audiência autocompositivas poderão ser usadas em eventuais processos como prova ou confissão. Essa afirmação está?

Answer 55

Errada

Question 56

Quem conduzirá as sessões autocompositivas serão conduzidas por .................... ou ..................

Answer 56

Facilitador de justiça restaurativa Mediador

Question 57

O que é termo de ajustamento de conduta?

Answer 57

Instrumento mediante o qual o funcionário admite a responsabilidade pela irregularidade e se compromete a ajustar sua conduta, bem como revisar os deveres e proibições previstas na lei e repara os danos se houver

Question 58

O termo de ajustamento de conduta será homologado pelo Chefe de Gabinete, através de prévia manifestação da Consultoria Jurídica da .................................

Answer 58

Procuradoria Geral do Estado

Question 59

No processo por inassiduidade a defesa só poderá argumentar sobre............?

Answer 59

Coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impediu o comparecimento no trabalho

Question 60

Em quantos dias um recurso será apreciado para, motivadamente, ser mantido ou reformado a decisão?

Answer 60

10 dias

Question 61

Mantida ou reformada a decisão pelo recurso, será o caso encaminhado imediatamente para ........................... do superior hierárquico

Answer 61

reexame necessário

Question 62

O recurso não será apreciado pela autoridade quando incorretamente denominado ou endereçado Essa afirmação está?

Answer 62

Errada

Question 63

Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, da decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de ................

Answer 63

30 dias

Question 64

Os recursos desse estatuto têm efeito suspensivo Essa afirmação está?

Answer 64

Errada

Question 65

Após a realização da suspensão condicional da sindicancia, o indivíduo não poderá usar deste recurso pelo prazo de........?

Answer 65

2 a 4 anos