Gh Flashcards
O que são princípios do Direito Penal?
Diretrizes fundamentais que orientam a interpretação e aplicação das normas penais
Garantem a justiça e a segurança jurídica, protegendo os direitos individuais dos cidadãos.
Quais são os princípios do Direito Penal que mais aparecem em provas?
- Princípio da Legalidade
- Princípio da Reserva Legal
- Princípio da Anterioridade
- Princípio da Irretroatividade
- Princípio da Insignificância
- Princípio da Alteridade
- Princípio da Intervenção Mínima
- Princípio da Fragmentariedade
- Princípio da Intranscendência
- Princípio da Individualização da Pena
- Princípio do Ne Bis In Idem
- Princípio da Dignidade Humana
- Princípio da Culpabilidade
- Princípio da Adequação Social
- Princípio da Confiança
- Princípio da Consunção
- Princípio da Especialidade
O que significa o princípio da legalidade?
Submissão e respeito à lei, exigindo atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador
Impede a criação de crimes por meio de medida provisória.
O que a aplicação da analogia no Direito Penal permite?
Admite a aplicação da analogia em favor do réu (in bonam partem)
O STF entende que medidas provisórias podem tratar de matéria penal, desde que tragam benefício para o réu.
O que é o princípio da reserva legal?
Estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
Previsto no art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal.
O que proíbe o princípio da reserva legal em relação à analogia?
Proíbe a criação de crimes ou aumento de penas por analogia
A analogia não pode ser aplicada contra texto expresso de lei.
O que estabelece o princípio da anterioridade?
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
Assim como o princípio da Reserva Legal, está previsto no art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal.
O que define o princípio da irretroatividade?
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
Previsto no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal.
Complete: O princípio da _______ estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Irretroatividade
Qual é a importância do princípio da dignidade humana no Direito Penal?
Protege os direitos individuais e assegura que as penas sejam proporcionais à gravidade do delito
Também é conhecido como princípio da humanidade.
O que abrange o estudo do Direito Penal?
Normas, princípios e institutos jurídicos que regem as condutas consideradas criminosas em uma sociedade
Inclui elementos como conduta, resultado, tipicidade e culpabilidade.
O que a Lei nº 4.729 criminalizava?
A sonegação fiscal, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos.
Essa lei foi revogada pela Lei nº 8.137.
Qual foi a pena aumentada pela Lei nº 8.137 para a sonegação fiscal?
De 2 a 5 anos de reclusão e multa.
O art. 1º da Lei nº 8.137 não retroagirá.
André foi condenado a quanto tempo de reclusão por organização criminosa?
9 anos de reclusão.
O que acontece quando uma lei posterior favorece o réu?
Ela retroagirá para beneficiar o réu.
O que é o princípio da insignificância?
Afasta do Direito Penal situações com pouca significância para a sociedade.
Qual é um exemplo do princípio da insignificância?
Teresa subtraiu duas revistas de moda de uma banca de jornal, totalizando R$ 30.
Qual é o valor limite para a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, segundo o STF?
R$ 20.000.
Quais são os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância?
- Mínima ofensividade da conduta
- Ausência de periculosidade social da ação
- Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
- Inexpressividade da lesão jurídica
O princípio da insignificância implica na exclusão da tipicidade formal?
ERRADO.
O que estabelece o princípio da alteridade?
Ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si próprio.
O que o princípio da intervenção mínima determina?
O Direito Penal deve ser utilizado com critério e apenas quando necessário.
O que o princípio da fragmentariedade estabelece?
O Direito Penal só deve intervir em ofensas realmente graves aos bens jurídicos mais relevantes.
O que afirma o princípio da intranscendência?
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
O que determina o princípio da individualização da pena?
A lei regulará a individualização da pena.
O que proíbe o princípio do Ne Bis In Idem?
Que uma pessoa seja processada, julgada e condenada mais de uma vez pela mesma conduta.
Qual é o significado do princípio da dignidade humana?
Toda norma jurídica deve se escorar na dignidade humana.
O que o princípio da culpabilidade afasta?
A responsabilização objetiva em matéria penal.
O que é o princípio da adequação social?
Serve de base de interpretação da norma e orienta o legislador para a revogação do tipo penal.
O que estabelece o princípio da confiança?
Uma expectativa de que as outras pessoas ajam de acordo com as regras estabelecidas pela sociedade.
O que diz o princípio da consunção?
O crime fim absorve o crime meio.
O que determina o princípio da especialidade?
Uma lei especial prevalece sobre uma lei geral quando ambas versarem sobre o mesmo assunto.
As regras penais gerais se aplicam aos fatos incriminados por norma especial, exceto se esta dispuser de modo diverso?
Sim, isso retrata o princípio da especialidade.
