Geral

Question 1

Todo ato ilegal é ato ímprobo?

Answer 1

Não, ato ilegal só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Adm. Pública coadjuvados, em regra, pela má-fé (dolo) do administrador público.

Question 2

Todo ato ímprobo necessita de dolo do agente para se configurar como tal?

Answer 2

Não, o único ato ímprobo que não necessita de dolo é o de prejuízo ao erário, o qual também aceita culpa.

Question 3

Quais são as características gerais da LIA? (4)

Answer 3

1. De caráter nacional
2. Aplicável a todos os poderes
3. De regime sancionatório adicional ao preexistente
4. Requisitora de processo judicial para a aplicação de suas sanções

Question 4

Quem são os sujeitos ativos da LIA? (2)

Answer 4

1. Sujeito ativo próprio: Agente público lato sensu que tenha praticado atos de improbidade contra os sujeitos passivos principais e secundários
2. Sujeito ativo impróprio: PF ou PJ que:
   a. induza; ou
   b. concorra para a prática de ato de improbidade; ou
   c. se beneficie de forma direta ou indireta do ato

Question 5

Quem são os sujeitos passivos? (2)

Answer 5

1. Principais:
   a. entes da administração pública direta ou indireta, de direito público ou privado
   b. empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual
2. Secundários:
   a. entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público
   b. entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50 % do patrimônio ou da receita anual

Question 6

O que a LIA entende como agente público?

Answer 6

todo aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo ou função nos sujeitos passivos principais E secundários, independentemente de a entidade ser privada ou pública (última parte tirada do simulado do gran)

Question 7

Segundo o STJ, estágio também se enquadra como agente público para a LIA

Answer 7

Certo

Question 8

Concluiu o STJ que os agentes políticos, incluindo o Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

Answer 8

Errado, excetua-se o Presidente da República, cujos atos de improbidade são persequíveis como crime de responsabilidade. CF, art. 85, V.

Question 9

Quais são os princípios que os agentes políticos são obrigados a observar? (4)

Answer 9

1. Legalidade
2. Moralidade
3. Impessoalidade
4. Publicidade

Question 10

As sanções da LIA alcançam herdeiros de quem for condenado por ela?

Answer 10

Sim, eles estão sujeitos a cominações da lei até o limite do valor da herança

Question 11

Qual a natureza das sanções da LIA? (3)

Answer 11

1. Cível
2. Política
3. Administrativa

Question 12

Quais são as sanções previstas na LIA? (5)

Answer 12

1. Suspensão dos direitos políticos
2. Perda da função pública
3. Indisponibilidade dos bens
4. Ressarcimento ao erário
5. Multa civil

Question 13

A improbidade administrativa é um ilícito penal.

Answer 13

Errado, ilícito cível

Question 14

Qual a diferença entre perda da função pública e demissão?

Answer 14

Demissão é penalidade administrativa aplicada por autoridade administrativa.
Perda da função pública só pode ser aplicada por juiz.

Question 15

A quem compete aplicar as sanções da LIA?

Answer 15

Somente o Poder Judiciário

Question 16

Quais sanções requerem o transitado em julgado para que sejam aplicadas? (2)

Answer 16

1. Perda da função pública

2. Suspensão dos direitos políticos

Question 17

Qual a única sanção que depende da ocorrência de prejuízo ao erário?

Answer 17

Ressarcimento ao erário

Question 18

A aplicação das sanções dependem de rejeição ou aprovação das contas pelo Tribunal de Contas.

Answer 18

Errado, não dependem

Question 19

Quais atos são puníveis pela LIA? (4)

Answer 19

Com dolo genérico:
1. Enriquecimento ilícito
2. Violação aos princípios da Adm. Pública
3. Concessão indevida de benefício fiscal e previdenciário
Com dolo OU culpa (negligente)
4. Prejuízo ao erário

Question 20

Qual o único crime previsto na LIA e qual a sua pena?

Answer 20

denúncia caluniosa de ato de improbidade. Pena: detenção de 6 a 10 meses e multa. Além da sanção, penal o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Question 21

Segundo o STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na LIA.

Answer 21

Certo

Question 22

O agente público é obrigado a entregar sua declaração de bens após tomar posse do cargo.

Answer 22

Errado, a posse e o exercício do cargo ficam condicionados à declaração de bens do futuro agente.

Question 23

Com que frequência a declaração de bens deve ser atualizada pelo agente público?

Answer 23

Anualmente e quando deixar o exercício.

Question 24

A declaração de bens é insubstituível.

Answer 24

Errado, ela pode ser substituída pela declaração de imposto de renda

Question 25

Qual sanção será aplicada àquele que se recusar a prestar a declaração de bens dentro do prazo ou que a fizer falsamente?

Answer 25

Demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis

Question 26

Quais são os prazos prescricionais para serem propostas as ações punitivas? (3)

Answer 26

1. até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
2. dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
3. até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Le

Question 27

Para os efeitos da Lei de improbidade, é possível a responsabilização de agente político, sendo que a ação de improbidade não deverá observar as disposições constitucionais sobre foro por prerrogativa de função concernente a crimes comuns.

Answer 27

Correto. O STJ concluiu que “os agentes políticos, COM A EXCEÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.”
E o STF reafirmou que “a única autoridade que tem prerrogativa de foro para ações de improbidade administrativa é o presidente da República, por previsão constitucional expressa”.

Question 28

Qual a natureza da ação judicial da LIA?

Answer 28

É cível

Question 29

Sob qual rito procederá a ação da LIA?

Answer 29

Rito ordinário

Question 30

Quem pode ingressar com ação judicial contra ato de improbidade administrativa? (2)

Answer 30

Legitimidade concorrente:

1. MP
2. PJ vítima de ato de improbidade

Question 31

Caso haja a medida cautelar de indisponibilização de bens, a ação principal deverá ser ajuizada/proposta dentro de quantos dias após a efetivação da medida?

Answer 31

30 dias.

Question 32

Na ação judicial da LIA, é permitido transação, acordo ou conciliação.

Answer 32

Errado, são vedados.

Question 33

Na ação judicial da LIA, não se admitem provas oriundas de processo penal.

Answer 33

Errado, se admitem.

Question 34

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado

Answer 34

Certo.

Question 35

Somente MP e PJ vítima do ato de improbidade poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Answer 35

Errado. Qualquer pessoa poderá fazer isso. A competência concorrente entre MP e PJ é no tocante à ingressão com a ação judicial.

Question 36

A rejeição por parte da autoridade administrativa de representação, devido ao não preenchimento das formalidades devidas, impede que a mesma representação seja feita ao Ministério Público

Answer 36

Errado. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público.

Question 37

Quais formalidades devem ser preenchidas na representação à autoridade administrativa sobre ato ímprobo? (4)

Answer 37

1. Estar na forma escrita ou reduzida a termo e assinada
2. Conter a qualificação do representante
3. Informações sobre o fato e sua autoria
4. Indicação das provas de que tenha conhecimento

Question 38

Não cabe inquérito policial para apurar os ilícitos previstos na lei de improbidade administrativa por se tratarem de ilícitos cíveis, e não penais.

Answer 38

Errado.
Art. 22 - Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.