Atos e suas sanções

Question 1

facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei

Answer 1

Prejuízo ao Erário
Penas:
1. Ressarcimento integral do dano
2. Perda da função pública
3. De 5 a 8 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa civil até 2 vezes o valor do dano
5. Por 5 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de PJ da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, se couber, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Question 2

permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

Answer 2

Prejuízo ao Erário
Penas:
1. Ressarcimento integral do dano
2. Perda da função pública
3. De 5 a 8 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa civil até 2 vezes o valor do dano
5. Por 5 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de PJ da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, se couber, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Question 3

doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie

Answer 3

Prejuízo ao Erário
Penas:
1. Ressarcimento integral do dano
2. Perda da função pública
3. De 5 a 8 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa civil até 2 vezes o valor do dano
5. Por 5 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de PJ da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, se couber, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Question 4

permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado

Answer 4

Prejuízo ao Erário
Penas:
1. Ressarcimento integral do dano
2. Perda da função pública
3. De 5 a 8 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa civil até 2 vezes o valor do dano
5. Por 5 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de PJ da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, se couber, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Question 5

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

Answer 5

Prejuízo ao Erário
Penas:
1. Ressarcimento integral do dano
2. Perda da função pública
3. De 5 a 8 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa civil até 2 vezes o valor do dano
5. Por 5 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de PJ da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, se couber, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Question 6

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

Answer 6

Prejuízo ao Erário
Penas:
1. Ressarcimento integral do dano
2. Perda da função pública
3. De 5 a 8 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa civil até 2 vezes o valor do dano
5. Por 5 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de PJ da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, se couber, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Question 7

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

Answer 7

Prejuízo ao Erário
Penas:
1. Ressarcimento integral do dano
2. Perda da função pública
3. De 5 a 8 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa civil até 2 vezes o valor do dano
5. Por 5 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de PJ da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, se couber, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Question 8

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente

Answer 8

Prejuízo ao Erário
Penas:
1. Ressarcimento integral do dano
2. Perda da função pública
3. De 5 a 8 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa civil até 2 vezes o valor do dano
5. Por 5 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de PJ da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, se couber, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Question 9

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento

Answer 9

Prejuízo ao Erário
Penas:
1. Ressarcimento integral do dano
2. Perda da função pública
3. De 5 a 8 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa civil até 2 vezes o valor do dano
5. Por 5 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de PJ da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, se couber, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Question 10

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público

Answer 10

Prejuízo ao Erário
Penas:
1. Ressarcimento integral do dano
2. Perda da função pública
3. De 5 a 8 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa civil até 2 vezes o valor do dano
5. Por 5 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de PJ da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, se couber, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Question 11

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular

Answer 11

Prejuízo ao Erário
Penas:
1. Ressarcimento integral do dano
2. Perda da função pública
3. De 5 a 8 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa civil até 2 vezes o valor do dano
5. Por 5 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de PJ da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, se couber, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Question 12

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente

Answer 12

Prejuízo ao Erário
Penas:
1. Ressarcimento integral do dano
2. Perda da função pública
3. De 5 a 8 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa civil até 2 vezes o valor do dano
5. Por 5 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de PJ da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, se couber, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Question 13

permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Answer 13

Prejuízo ao Erário
Penas:
1. Ressarcimento integral do dano
2. Perda da função pública
3. De 5 a 8 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa civil até 2 vezes o valor do dano
5. Por 5 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de PJ da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, se couber, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Question 14

celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei

Answer 14

Prejuízo ao Erário
Penas:
1. Ressarcimento integral do dano
2. Perda da função pública
3. De 5 a 8 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa civil até 2 vezes o valor do dano
5. Por 5 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de PJ da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, se couber, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Question 15

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei

Answer 15

Prejuízo ao Erário
Penas:
1. Ressarcimento integral do dano
2. Perda da função pública
3. De 5 a 8 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa civil até 2 vezes o valor do dano
5. Por 5 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de PJ da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, se couber, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Question 16

facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

Answer 16

Prejuízo ao Erário
Penas:
1. Ressarcimento integral do dano
2. Perda da função pública
3. De 5 a 8 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa civil até 2 vezes o valor do dano
5. Por 5 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de PJ da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, se couber, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Question 17

permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

Answer 17

Prejuízo ao Erário
Penas:
1. Ressarcimento integral do dano
2. Perda da função pública
3. De 5 a 8 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa civil até 2 vezes o valor do dano
5. Por 5 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de PJ da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, se couber, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Question 18

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

Answer 18

Prejuízo ao Erário
Penas:
1. Ressarcimento integral do dano
2. Perda da função pública
3. De 5 a 8 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa civil até 2 vezes o valor do dano
5. Por 5 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de PJ da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, se couber, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Question 19

agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas

Answer 19

Prejuízo ao Erário
Penas:
1. Ressarcimento integral do dano
2. Perda da função pública
3. De 5 a 8 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa civil até 2 vezes o valor do dano
5. Por 5 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de PJ da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, se couber, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Question 20

liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular

Answer 20

Prejuízo ao Erário
Penas:
1. Ressarcimento integral do dano
2. Perda da função pública
3. De 5 a 8 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa civil até 2 vezes o valor do dano
5. Por 5 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de PJ da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, se couber, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Question 21

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

Answer 21

Enriquecimento ilícito
Sanções:
1. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
2. perda da função pública
3. De 8 a 10 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial
5. Por 10 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, quando houver, ressarcimento integral do dano

Question 22

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado

Answer 22

Enriquecimento ilícito
Sanções:
1. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
2. perda da função pública
3. De 8 a 10 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial
5. Por 10 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, quando houver, ressarcimento integral do dano

Question 23

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado

Answer 23

Enriquecimento ilícito
Sanções:
1. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
2. perda da função pública
3. De 8 a 10 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial
5. Por 10 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, quando houver, ressarcimento integral do dano

Question 24

utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades

Answer 24

Enriquecimento ilícito
Sanções:
1. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
2. perda da função pública
3. De 8 a 10 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial
5. Por 10 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, quando houver, ressarcimento integral do dano

Question 25

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem

Answer 25

Enriquecimento ilícito
Sanções:
1. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
2. perda da função pública
3. De 8 a 10 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial
5. Por 10 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, quando houver, ressarcimento integral do dano

Question 26

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei

Answer 26

Enriquecimento ilícito
Sanções:
1. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
2. perda da função pública
3. De 8 a 10 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial
5. Por 10 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, quando houver, ressarcimento integral do dano

Question 27

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público

Answer 27

Enriquecimento ilícito
Sanções:
1. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
2. perda da função pública
3. De 8 a 10 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial
5. Por 10 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, quando houver, ressarcimento integral do dano

Question 28

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade

Answer 28

Enriquecimento ilícito
Sanções:
1. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
2. perda da função pública
3. De 8 a 10 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial
5. Por 10 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, quando houver, ressarcimento integral do dano

Question 29

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza

Answer 29

Enriquecimento ilícito
Sanções:
1. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
2. perda da função pública
3. De 8 a 10 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial
5. Por 10 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, quando houver, ressarcimento integral do dano

Question 30

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado

Answer 30

Enriquecimento ilícito
Sanções:
1. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
2. perda da função pública
3. De 8 a 10 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial
5. Por 10 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, quando houver, ressarcimento integral do dano

Question 31

incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei

Answer 31

Enriquecimento ilícito
Sanções:
1. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
2. perda da função pública
3. De 8 a 10 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial
5. Por 10 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, quando houver, ressarcimento integral do dano

Question 32

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei

Answer 32

Enriquecimento ilícito
Sanções:
1. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
2. perda da função pública
3. De 8 a 10 anos: suspensão dos direitos políticos
4. Pagamento de multa até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial
5. Por 10 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, quando houver, ressarcimento integral do dano

Question 33

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência

Answer 33

Contra os Princípios da Adm. Pública
Sanções:
1. Perda da função pública
2. De 3 a 5 anos, suspensão dos direitos políticos
3. Pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
4. Por 3 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, quando houver, ressarcimento integral do dano

Question 34

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício

Answer 34

Contra os Princípios da Adm. Pública
Sanções:
1. Perda da função pública
2. De 3 a 5 anos, suspensão dos direitos políticos
3. Pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
4. Por 3 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, quando houver, ressarcimento integral do dano

Question 35

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo

Answer 35

Contra os Princípios da Adm. Pública
Sanções:
1. Perda da função pública
2. De 3 a 5 anos, suspensão dos direitos políticos
3. Pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
4. Por 3 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, quando houver, ressarcimento integral do dano

Question 36

negar publicidade aos atos oficiais

Answer 36

Contra os Princípios da Adm. Pública
Sanções:
1. Perda da função pública
2. De 3 a 5 anos, suspensão dos direitos políticos
3. Pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
4. Por 3 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, quando houver, ressarcimento integral do dano

Question 37

frustrar a licitude de concurso público

Answer 37

Contra os Princípios da Adm. Pública
Sanções:
1. Perda da função pública
2. De 3 a 5 anos, suspensão dos direitos políticos
3. Pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
4. Por 3 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, quando houver, ressarcimento integral do dano

Question 38

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo

Answer 38

Contra os Princípios da Adm. Pública
Sanções:
1. Perda da função pública
2. De 3 a 5 anos, suspensão dos direitos políticos
3. Pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
4. Por 3 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, quando houver, ressarcimento integral do dano

Question 39

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço

Answer 39

Contra os Princípios da Adm. Pública
Sanções:
1. Perda da função pública
2. De 3 a 5 anos, suspensão dos direitos políticos
3. Pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
4. Por 3 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, quando houver, ressarcimento integral do dano

Question 40

descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas

Answer 40

Contra os Princípios da Adm. Pública
Sanções:
1. Perda da função pública
2. De 3 a 5 anos, suspensão dos direitos políticos
3. Pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
4. Por 3 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, quando houver, ressarcimento integral do dano

Question 41

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação

Answer 41

Contra os Princípios da Adm. Pública
Sanções:
1. Perda da função pública
2. De 3 a 5 anos, suspensão dos direitos políticos
3. Pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
4. Por 3 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, quando houver, ressarcimento integral do dano

Question 42

transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Answer 42

Contra os Princípios da Adm. Pública
Sanções:
1. Perda da função pública
2. De 3 a 5 anos, suspensão dos direitos políticos
3. Pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
4. Por 3 anos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

Excepcionalmente, quando houver, ressarcimento integral do dano

Question 43

Ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário mediante o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Answer 43

Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Sanções:
1. Perda da função pública
2. De 5 a 8 anos: suspensão dos direitos políticos
3. Multa civil de até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido

Question 44

Qual é o período de validade da suspensão dos direitos políticos de cada ato ímprobo?

Answer 44

1. Enriquecimento ilícito: 8 a 10 anos
2. Prejuízo ao erário: 5 a 8 anos
3. Concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário: 5 a 8 anos
4. Contra os princípios: 3 a 5 anos

Question 45

Qual é a multa civil para cada ato ímprobo?

Answer 45

1. Enriquecimento ilícito: Até 3x valor do acréscimo patrimonial
2. Concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário: Até 3x o valor do benefício financeiro ou tributário concedido
3. Prejuízo ao erário: Até 2x valor do dano
4. Contra os princípios: Até 100x o valor da remuneração recebida pelo agente

Question 46

Qual o único ato ímprobo que não admite como sanção a proibição de contratar com o Poder Público?

Answer 46

Concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário

Question 47

Qual o período de proibição de contratar com o Poder Públicos dos atos ímprobos que admitem essa sanção?

Answer 47

1. Enriquecimento ilícito: 10 anos
2. Prejuízo ao erário: 5 anos
3. Contra os princípios: 3 anos

Question 48

Frustrar a licitude de concurso público é ato de prejuízo ao erário.

Answer 48

Errado, é ato contra os princípios da Adm. Pública

Question 49

É ato de prejuízo ao erário deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.

Answer 49

Errado, é ato contra os princípios da Adm. Pública

Question 50

Qual ato ímprobo de prejuízo ao erário gera, segundo o STJ, dano in re ipsa, não se exigindo, portanto, a comprovação de que houve prejuízo ao erário?

Answer 50

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente

Question 51

Qual a diferença entre roubo e extorsão.

Answer 51

No roubo, o constrangimento é absoluto, a vítima se torna impotente. Na extorsão, há um resíduo de liberdade, porém o constrangimento é tamanho que a vítima se vê obrigada a adotar a conduta que o coator lhe impinge.

Question 52

Complete:
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios das adm. pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de ____ (4)

Answer 52

1. Honestidade
2. Imparcialidade
3. Legalidade
   4 Lealdade

Question 53

Cespe: Comete ato de improbidade administrativa o agente público que, em razão do exercício de sua função, é beneficiado com a aquisição de imóvel cujo valor seja desproporcionalmente superior à evolução de sua renda ou patrimônio.

Answer 53

Certo.
Enriquecimento Ilícito (dolo)
- Vantagem patrimonial indevida
- Verbo: Receber, perceber, adquirir, aceitar, incorporar, usar