Geral Flashcards
Quando o TCU determinará a audiência de um responsável?
Quando verificada a irregularidade nas contas, se não houver débito, para que o responsável apresente razões de justificativa
Como as contas serão julgadas em caso de prática de ato ilegal?
Irregulares
Como as contas serão julgadas em caso de prática de ato ilegítimo?
Irregulares
Como as contas serão julgadas em caso de prática de ato antieconômico?
Irregulares
Como as contas serão julgadas em caso de infração à normal legal ou regulamentar de natureza COFOP?
Irregulares
O que o TCU deve fazer, em relação ao responsável, quando julgar as contas em irregulares e não houver dano ao erário?
Aplicar multa
A manifestação do MPTCU será obrigatória nos processos de tomada e prestação de contas?
Sim
A manifestação do MPTCU será obrigatória no caso de processos relativos aos atos sujeitos a registro?
Sim
A manifestação do MPTCU será obrigatória no caso de incidentes de uniformização de jurisprudência?
Sim
Quais recursos não exigem participação do MPTCU?
Embargos de declaração e reexame
Quando o Poder Judiciário poderá apreciar decisões do TCU?
Em caso de manifesta ilegalidade ou irregularidade formal
Em que ocasião os processos perante o TCU não precisam observar os princípios do contraditória e ampla defesa?
Na apreciação da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão
Qual é o órgão judicial competente para apreciar mandado de segurança contra decisão do TCU?
STF
Omissão no dever de prestar contas é motivo para instauração de TCE?
Sim
Não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União é motivo para instauração de TCE?
Sim
Desfalque ou desvio de bens, dinheiros e valores públicos é motivo para instauração de TCE?
Sim
Prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário é motivo para instauração de TCE?
Sim
Qual a finalidade do TCE?
Apurar fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano e obter o ressarssimento
Quais são as espécies de decisão nos processos de contas no TCU?
Preliminar, definitiva e terminativa
Nas decisões terminativas, quando o TCU determina o arquivamento das contas?
Ausência dos pressupostos válidos de constituição, ou racionalização administrativa e economia processual
Que tipo de decisão o TCU toma quando ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis?
Terminativa
Quando as contas serão julgadas regulares?
Quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável
Quando as contas serão julgadas regulares com ressalva?
Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário
Havendo débito, o que é necessário para que as contas sejam julgadas regulares com ressalva?
Verificação de boa-fé, inexistência de outra irregularidade no processo e liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente
