Geral Flashcards
O que é responsabilidade por fato?
Trata da responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor por defeitos causados pelo produto ou serviço
Quem pode ser responsabilizado pelos danos do produto ou serviço?
Fabricante, produtor, construtor ou importador
De onde advém a indenização?
Do dano causado ao consumidor em razão do produto estar defeituosos (nexo de causalidade)
Quais os casos onde o fornecedor não será responsabilizado por dano?
- se provar que não colocou o produto no mercado
- se provar que, embora haja colocado no mercado, o defeito inexiste
- se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros
Quais são os princípios do CDC?
- Boa fé
- Transparência
- Da vulnerabilidade e hipossuficiencia do consumidor
- Do equilíbrio
- Da igualdade das contratações
- Da proteção à vida, saúde e segurança
- Da proteção e necessidade
- Da intervenção do estado
- Da proteção contra publicidade enganosa ou abusiva
- Da conservação
Quem pode ser fornecedor?
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados
Quais são as atividades que podem ser desempenhadas pelo fornecedor?
atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Qual a diferença entre a pessoa que vende seu proprio carro e a pessoa que compra carros para revender?
A pessoa física que está vendendo seu próprio carro não está realizando uma relação de consumo (não é fornecedor); diferente da pessoa que compra carros para revender e faz disso uma atividade regular (fornecedor)
Quando o banco (instituição financeira) pode se enquadrar como fornecedor?
Quando apresentam seus produtos e serviços aos consumidores; seus contratos então serão geridos pelo código consumerista
Qual é o conceito de consumidor?
É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou atualiza produto ou serviço como destinatário final
Quais são as 4 espécies de vulnerabilidade adotadas pelo STJ?
Tecnica: a respeito das informações técnicas do produto/serviço
Juridica: falta de conhecimento específico para aquela relação
Economica: 1 das partes da relação é muito forte economicamente
De informações: uma fragilidade de informações em decorrência por exemplo da evolução dos produtos
Quem são os consumidores equiparados?
- A coletividade de pessoas, ainda que indeterminaveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
- Todas as vítimas do evento
- Todas as pessoas determinaveis ou não expostas as práticas previstas no cdc
Quem se utiliza ou consome um produto pode ser considerado consumidor?
Sim. Se uma pessoa compra um engradado de cerveja numa festa e oferece para as pessoas, todos aqueles que beberem serão considerados consumidores.
Quem adquire o produto como intermediário pode ser considerado consumidor?
Não, consumidor é apenas quem adquire o produto como destinatário final. Uma pessoa que adquire roupas para revender, por exemplo, não estará protegida pelo cdc.
Qual é a definição de produto?
É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Qual é a definição de serviço?
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Em que hipótese o serviço público é regido pelo cdc?
Quando forem serviços impróprios, remunerado de forma direta e voluntaria pelo consumidor (tarifas). Ex: água luz telefone
O que sao serviços públicos próprios e impróprios?
Serviços públicos proprios: remunerados por impostos ou taxas; pagamento obrigatório; cabe ao direito administrativo.
Serviços públicos improprios: remunerados por tarifas ou preços públicos; remuneração de forma direta e voluntaria pelo consumidor; regido pelo cdc.
O que diz o princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais e qual sua exceção?
Diz que os serviços públicos são obrigados a fornecer adequados, seguros, eficientes e, se forem essências, contínuos, mesmo se o consumidor for inadimplente. Sua exceção se da quando há aviso prévio ao consumidor inadimplente, podendo assim cortar o serviço essencial.
O que acontece se o inadimplente for uma pessoa jurídica de direito público?
Ainda se corta a energia elétrica, mas de forma mais estrita, pois são provedoras de serviços inadiáveis como como a saúde ou a segurança (hospitais, delegacias)
Não é vedado ao fornecedor colocar no mercado produtos que possam causar riscos a saúde e segurança do consumidor, desde que…
Esse risco seja NORMAL ou PREVISIVEL
Quando um produto é considerado defeituoso?
Quando ele é mais perigoso para o consumidor ou usuário do que legitimamente ou razoavelmente se podia esperar
Quais são as causas excludentes de responsabilidade de indenizar?
Quando o fabricante, construtor, produtor ou importador provar que:
- não colocou o produto no mercado
- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste
- a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro
Em quais hipóteses o comerciante será responsabilizado a indenizar?
- quando o fabricante, construtor, produtor ou importador não puder ser identificado
- o produto for fornecido sem identificação clara do produtor ===
- não conservar adequadamente os produtos perecíveis
O que o fabricante tem que provar para não responder por dano causado pelo produto ou serviço?
Que a culpa foi exclusiva do consumidor. Se a culpa for concorrente (ex as informações do produto são insuficientes e o consumidor agiu com culpa) a responsabilidade é integralmente do produtor
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quais são as ocasiões em que o prestador de serviços pode se livrar da responsabilidade?
Quando provas:
I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste
II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Qual o prazo para reclamar por vício aparente e quando começa o prazo?
O prazo começa a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução de serviços
30 dias para produto não durável
90 dias para produto durável
Qual o prazo para reclamar de vício oculto e quando ele começa?
O prazo começa a partir da descoberta
90 dias para produtos duráveis
30 dias para produtos não duráveis
