Geral Flashcards
O que é responsabilidade por fato?
Trata da responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor por defeitos causados pelo produto ou serviço
Quem pode ser responsabilizado pelos danos do produto ou serviço?
Fabricante, produtor, construtor ou importador
De onde advém a indenização?
Do dano causado ao consumidor em razão do produto estar defeituosos (nexo de causalidade)
Quais os casos onde o fornecedor não será responsabilizado por dano?
- se provar que não colocou o produto no mercado
- se provar que, embora haja colocado no mercado, o defeito inexiste
- se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros
Quais são os princípios do CDC?
- Boa fé
- Transparência
- Da vulnerabilidade e hipossuficiencia do consumidor
- Do equilíbrio
- Da igualdade das contratações
- Da proteção à vida, saúde e segurança
- Da proteção e necessidade
- Da intervenção do estado
- Da proteção contra publicidade enganosa ou abusiva
- Da conservação
Quem pode ser fornecedor?
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados
Quais são as atividades que podem ser desempenhadas pelo fornecedor?
atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Qual a diferença entre a pessoa que vende seu proprio carro e a pessoa que compra carros para revender?
A pessoa física que está vendendo seu próprio carro não está realizando uma relação de consumo (não é fornecedor); diferente da pessoa que compra carros para revender e faz disso uma atividade regular (fornecedor)
Quando o banco (instituição financeira) pode se enquadrar como fornecedor?
Quando apresentam seus produtos e serviços aos consumidores; seus contratos então serão geridos pelo código consumerista
Qual é o conceito de consumidor?
É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou atualiza produto ou serviço como destinatário final
Quais são as 4 espécies de vulnerabilidade adotadas pelo STJ?
Tecnica: a respeito das informações técnicas do produto/serviço
Juridica: falta de conhecimento específico para aquela relação
Economica: 1 das partes da relação é muito forte economicamente
De informações: uma fragilidade de informações em decorrência por exemplo da evolução dos produtos
Quem são os consumidores equiparados?
- A coletividade de pessoas, ainda que indeterminaveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
- Todas as vítimas do evento
- Todas as pessoas determinaveis ou não expostas as práticas previstas no cdc
Quem se utiliza ou consome um produto pode ser considerado consumidor?
Sim. Se uma pessoa compra um engradado de cerveja numa festa e oferece para as pessoas, todos aqueles que beberem serão considerados consumidores.
Quem adquire o produto como intermediário pode ser considerado consumidor?
Não, consumidor é apenas quem adquire o produto como destinatário final. Uma pessoa que adquire roupas para revender, por exemplo, não estará protegida pelo cdc.
Qual é a definição de produto?
É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.