Geral Flashcards
“A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo…
Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”.
Qual a diferença entre expropriação e desapropriação?
Expropriação: sem indenização. Cabimento: plantação ilegal de psicológicos e exploração de trabalho escravo.
Desapropriação: com indenização. Cabimento: necessidade pública, utilidade pública, interesse social.
Quais são os casos em que o naturalizado poderá ser extraditado?
Em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado involvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis?
Nao
Qual a ordem decrescente da pirâmide de kelsen?
Constituição
Leis em geral
Decretos/ Resoluções/ Portaria
Decisões judiciais
Qual a definição de lei?
Ato normativo de caráter geral ou abstrato
Quais são as 4 características do poder constituente?
Inicial, ilimitado, incondicionado, de fato.
O que é validade da norma?
A validade da norma tem haver com a existência. Uma lei só existe enquanto for válida.
O que é eficácia da norma?
Tem haver com aplicabilidade. aptidão da norma para produzir os efeitos que lhe são próprios.
O que é vigência da norma?
Prontidão para produzir efeitos para os quais está pré ordenada. Possibilidade de aplicação.
Qual a definição de constituição?
Lei suprema do estado que define a sua organização política-jurídica, a sua estrutura e como se dá o exercício do poder
Quais são as 4 características da constituição ideal?
Deve serescritae positivada para conferir maior segurança jurídica.
Deve conter um catálogo ousistema de direitos fundamentais individuais, liberdades negativas, representam limitações ao poder do estado.
Deve adotar umsistema democrático.
Deve reconhecer oprincípio da separação dos poderes
Qual o modelo de estado do Brasil?
Federativo
Quais são as concorrências privativas da união?
Civil
Agrário
Penal
Aeronáutico
Comercial
Eleitoral
Trabalho
Espacial
Processual
Marítimo
