Controle De Constitucionalidade Flashcards
O que é controle de constitucionalidade?
É um mecanismo de controle para checar se as leis e demais atos normativos estão compatíveis com a constituição
Quais são os 2 pressupostos do controle de constitucionalidade?
- Hierarquia/supremacia da Constituição: nenhuma lei pode contrariar a constituição
- Princípio da rigidez constitucional: nenhuma lei não altera a constituição, ela é rígida e o procedimento para alterá-la é mais difícil que para alterar uma lei
Quais os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade?
Se uma lei for considerada inscontitucional ela é considerada nula. A dec de inconstitucionalidade produz efeitos retroativos (ex-tunc), logo os efeitos produzidos pela lei inconstitucional são apagados
O que é modulação dos efeitos?
Se for necessário resguardar a segurança jurídica de um interesse social, o STF pode fazer a modulação temporal dos efeitos de uma declaração de inscontitucionalidade para que não sejam retroativos (ex-nunc). A dec de inconstitucionalidade só produzirá efeitos futuros nesse caso
Qual a diferenca entre inconstitucionalidade por acao e por omissao?
Por ação: quando houve a edição de um ato normativo inscontitucional
Por omissão: ausência de lei regulamentadora de uma norma constitucional de eficácia limitada
Quais as 2 ações possíveis no controle de constitucionalidade por omissão?
Mandado de injunçao: aplicado ao controle difuso (omissão dos casos concretos).
Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão: aplicada ao controle abstrato ou concentrado
Qual a diferença entre inscontitucionalidade material e formal?
Material: quando o conteúdo do ato normativo é contrário a constituição (ex da lei que permite tortura)
Formal: quando o ato normativo não obedece as regras do processo legislativo (ex editar uma emenda constitucional durante um estado de sitio)
Qual a diferença entre controle preventivo e repressivo?
Preventivo: analisa o projeto do ato normativo, e pode ser exercido pelos 3 poderes (executivo analisa através do veto em projetos de lei; legislativo através da votação e judiciário mediante mandado de segurança)
Repressivo: realizado após a promulgação do ato normativo, realizado unicamente pelo poder judiciário
Qual a diferença entre controle político e jurisdicional?
Politico: controle exercido por outros poderes que não o judiciário; ex: veto presidencial
Jurisdicional: é o controle de constitucionalidade feito pelo poder judiciário
Qual é a finalidade da ADI?
a ADI é uma ação de controle abstrato de constitucionalidade. É o instrumento previsto para levar ao conhecimento do STF a existência de
inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo em face da Constituição Federal, com a consequente exclusão desse diploma legal do ordenamento jurídico. A lei (ou ato normativo) pode ser de natureza federal ou estadual.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a
guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de
lei ou ato normativo federal;
A ADI pode alegar inconstitucionalidade em lei municipal?
Não
Em qual hipótese poderá se propor uma ADI para alegar inconstitucionalidade de lei estadual?
Somente quando a lei estadual violar tanto a Constituição Federal como a Constituição Estadual
Contra quais diplomas legais pode ser proposto ADI?
- emendas constitucionais
- leis em geral (NAO cabe em projeto de lei)
- medidas provisórias
- Decretos autônomos do poder executivo
- resoluções do TSE
- súmulas vinculantes
Entre outros
Quem sao os legitimados para propor ADI?
I - o Presidente da República;
II - Senado Federal;
III - Câmara dos Deputados;
IV - Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Qual é a função pública dos legitimados?
auxiliar o STF em sua função de guardião da Constituição, pois ele não pode agir de ofício.
O que é interesse processual?
Interesse processual: é o direito de demandar em juízo sobre determinado assunto. No caso da ADI, a todos da lista do art. 103 da Constituição foi dado o direito de provocar o STF quando constatarem inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Outra pessoa fora dessa lista não tem o direito de ser a autora de uma ADI
O que é capacidade postulatoria?
é a condição de elaborar o pedido e conduzi-lo por meio de um processo. A regra do processo em geral é a de que as pessoas podem ter o direito subjetivo (interesse processual), mas não têm capacidade
postulatória, devendo ser auxiliados pelo trabalho técnico de um advogado.
Quem só pode propor ADI por meio de advogados?
Aqueles que possuem apenas interesse processual (sem capacidade postulatoria)
- Conselho Federal da OAB
- partido político com representação no Congresso
- entidade de classe
- confederação sindical
Quem possue interesse processual E capacidade postulatoria?
- presidente da República
- Câmara
- senado
- Câmara Legislativa
- governador do estado/DF
- Procurador geral da República
Qual a diferença entre legitimados universais e legitimados a partir da pertinência temática?
Universais: podem impugnar qualquer lei que considerem inconstitucional; presidente, Câmara, senado, conselho federal da OAB, partido com representação e procurador geral
A partir da pertinência temática: aqueles que só podem
propor ADI contra leis cuja matéria guarde relação com as atividades por eles desenvolvidas; Câmara Legislativa, governador do estado, entidade de classe e confederação sindical
Quais são os requisitos da petição inicial de uma ADI?
- não há prazo decadencial: pode ser proposta em qualquer momento que se consagra a inconstitucionalidade
- o autor deve indicar o dispositivo do diploma normativo que se entende inconstitucional
- o autor deve indicar os fundamentos jurídicos para a inconstitucionalidade. (o STF pode discordar dos motivos que o autor da ADI traz para dizer que uma lei é inconstitucional, mas ainda assim julgar a ADI procedente, por outro fundamento)
- o autor deve elaborar os pedidos
O pedido final de uma ADI é o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei. O autor pode elaborar também um pedido provisório para os casos de urgência, consistente na cautelar ou liminar. Nessas situações pede, em regra, a suspensão da aplicação da lei que ele entende inconstitucional até o julgamento final da ADI.
Quais são os tipos de decisões de inconstitucionalidade de uma ADI?
- Declaração de nulidade total
- Inconstitucionalidade “por arrastamento”
- Declaração de nulidade parcial
- Declaração de nulidade parcial sem redução de texto
- Interpretação conforme a Constituição
