Controle De Constitucionalidade

Question 1

O que é controle de constitucionalidade?

Answer 1

É um mecanismo de controle para checar se as leis e demais atos normativos estão compatíveis com a constituição

Question 2

Quais são os 2 pressupostos do controle de constitucionalidade?

Answer 2

1. Hierarquia/supremacia da Constituição: nenhuma lei pode contrariar a constituição
2. Princípio da rigidez constitucional: nenhuma lei não altera a constituição, ela é rígida e o procedimento para alterá-la é mais difícil que para alterar uma lei

Question 3

Quais os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade?

Answer 3

Se uma lei for considerada inscontitucional ela é considerada nula. A dec de inconstitucionalidade produz efeitos retroativos (ex-tunc), logo os efeitos produzidos pela lei inconstitucional são apagados

Question 4

O que é modulação dos efeitos?

Answer 4

Se for necessário resguardar a segurança jurídica de um interesse social, o STF pode fazer a modulação temporal dos efeitos de uma declaração de inscontitucionalidade para que não sejam retroativos (ex-nunc). A dec de inconstitucionalidade só produzirá efeitos futuros nesse caso

Question 5

Qual a diferenca entre inconstitucionalidade por acao e por omissao?

Answer 5

Por ação: quando houve a edição de um ato normativo inscontitucional
Por omissão: ausência de lei regulamentadora de uma norma constitucional de eficácia limitada

Question 6

Quais as 2 ações possíveis no controle de constitucionalidade por omissão?

Answer 6

Mandado de injunçao: aplicado ao controle difuso (omissão dos casos concretos).
Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão: aplicada ao controle abstrato ou concentrado

Question 7

Qual a diferença entre inscontitucionalidade material e formal?

Answer 7

Material: quando o conteúdo do ato normativo é contrário a constituição (ex da lei que permite tortura)

Formal: quando o ato normativo não obedece as regras do processo legislativo (ex editar uma emenda constitucional durante um estado de sitio)

Question 8

Qual a diferença entre controle preventivo e repressivo?

Answer 8

Preventivo: analisa o projeto do ato normativo, e pode ser exercido pelos 3 poderes (executivo analisa através do veto em projetos de lei; legislativo através da votação e judiciário mediante mandado de segurança)

Repressivo: realizado após a promulgação do ato normativo, realizado unicamente pelo poder judiciário

Question 9

Qual a diferença entre controle político e jurisdicional?

Answer 9

Politico: controle exercido por outros poderes que não o judiciário; ex: veto presidencial
Jurisdicional: é o controle de constitucionalidade feito pelo poder judiciário

Question 10

Qual é a finalidade da ADI?

Answer 10

a ADI é uma ação de controle abstrato de constitucionalidade. É o instrumento previsto para levar ao conhecimento do STF a existência de
inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo em face da Constituição Federal, com a consequente exclusão desse diploma legal do ordenamento jurídico. A lei (ou ato normativo) pode ser de natureza federal ou estadual.

Question 11

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a
guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente:

Answer 11

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de
lei ou ato normativo federal;

Question 12

A ADI pode alegar inconstitucionalidade em lei municipal?

Answer 12

Não

Question 13

Em qual hipótese poderá se propor uma ADI para alegar inconstitucionalidade de lei estadual?

Answer 13

Somente quando a lei estadual violar tanto a Constituição Federal como a Constituição Estadual

Question 14

Contra quais diplomas legais pode ser proposto ADI?

Answer 14

• emendas constitucionais
• leis em geral (NAO cabe em projeto de lei)
• medidas provisórias
• Decretos autônomos do poder executivo
• resoluções do TSE
• súmulas vinculantes
  Entre outros

Question 15

Quem sao os legitimados para propor ADI?

Answer 15

I - o Presidente da República;
II - Senado Federal;
III - Câmara dos Deputados;
IV - Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Question 16

Qual é a função pública dos legitimados?

Answer 16

auxiliar o STF em sua função de guardião da Constituição, pois ele não pode agir de ofício.

Question 17

O que é interesse processual?

Answer 17

Interesse processual: é o direito de demandar em juízo sobre determinado assunto. No caso da ADI, a todos da lista do art. 103 da Constituição foi dado o direito de provocar o STF quando constatarem inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Outra pessoa fora dessa lista não tem o direito de ser a autora de uma ADI

Question 18

O que é capacidade postulatoria?

Answer 18

é a condição de elaborar o pedido e conduzi-lo por meio de um processo. A regra do processo em geral é a de que as pessoas podem ter o direito subjetivo (interesse processual), mas não têm capacidade
postulatória, devendo ser auxiliados pelo trabalho técnico de um advogado.

Question 19

Quem só pode propor ADI por meio de advogados?

Answer 19

Aqueles que possuem apenas interesse processual (sem capacidade postulatoria)
- Conselho Federal da OAB
- partido político com representação no Congresso
- entidade de classe
- confederação sindical

Question 20

Quem possue interesse processual E capacidade postulatoria?

Answer 20

• presidente da República
• Câmara
• senado
• Câmara Legislativa
• governador do estado/DF
• Procurador geral da República

Question 21

Qual a diferença entre legitimados universais e legitimados a partir da pertinência temática?

Answer 21

Universais: podem impugnar qualquer lei que considerem inconstitucional; presidente, Câmara, senado, conselho federal da OAB, partido com representação e procurador geral

A partir da pertinência temática: aqueles que só podem
propor ADI contra leis cuja matéria guarde relação com as atividades por eles desenvolvidas; Câmara Legislativa, governador do estado, entidade de classe e confederação sindical

Question 22

Quais são os requisitos da petição inicial de uma ADI?

Answer 22

• não há prazo decadencial: pode ser proposta em qualquer momento que se consagra a inconstitucionalidade
• o autor deve indicar o dispositivo do diploma normativo que se entende inconstitucional
• o autor deve indicar os fundamentos jurídicos para a inconstitucionalidade. (o STF pode discordar dos motivos que o autor da ADI traz para dizer que uma lei é inconstitucional, mas ainda assim julgar a ADI procedente, por outro fundamento)
• o autor deve elaborar os pedidos
  O pedido final de uma ADI é o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei. O autor pode elaborar também um pedido provisório para os casos de urgência, consistente na cautelar ou liminar. Nessas situações pede, em regra, a suspensão da aplicação da lei que ele entende inconstitucional até o julgamento final da ADI.

Question 23

Quais são os tipos de decisões de inconstitucionalidade de uma ADI?

Answer 23

• Declaração de nulidade total
• Inconstitucionalidade “por arrastamento”
• Declaração de nulidade parcial
• Declaração de nulidade parcial sem redução de texto
• Interpretação conforme a Constituição