Funções Essenciais à Justiça Flashcards
Qual a atribuição do Ministério Público?
defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses no âmbito dos direitos sociais
e coletivos/ interesses sociais e individuais indisponíveis, independentemente de provocação.
O que o procurador geral de justiça pode apresentar privativamente?
O projeto de Lei Complementar, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei ordinária nacional.
Quais os membros dos MPs?
Procurador da República é membro do MPF;
Promotor de Justiça, do MPE e MPDFT e;
Procurador do Trabalho, do MPT
Quais os princípios do MP?
unidade;
a indivisibilidade e;
a independência
funcional
O Chefe do Ministério Público da União é o ________. Ele é
nomeado pelo _______ dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após
aprovação de seu nome pela maioria _________ do _________.
O Chefe do Ministério Público da União é o Procurador-Geral da República (PGR). O PGR é
nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após
aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.
Quais as funções institucionais do Ministério Público?
O Ministério Público tem como atribuição:
- exercer o controle externo da atividade policial, não podendo avocar a presidência de inquérito policial.
- O Procurador-Geral da República é um dos legitimados para ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade junto ao STF. O Procurador-Geral da República também pode promover representação interventiva junto ao STF.
- Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
- promover o inquérito civil e a ação civil pública.
- defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
Compete ao CNMP rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de ________________ ou __________ julgados há menos de um ano.
Compete ao CNMP rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
Apenas o ___________ e a ____________ é que possuem autonomia funcional, administrativa e financeira. A ___________ não possui autonomia funcional, administrativa e financeira.
apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública é que possuem autonomia funcional, administrativa e financeira. A Advocacia-Geral da União não possui autonomia funcional, administrativa e financeira.
Nas funções essenciais à justiça, apenas o ___________ e a ____________ é que possuem autonomia funcional, administrativa e financeira. A ___________ não possui autonomia funcional, administrativa e financeira.
Apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública é que possuem autonomia funcional, administrativa e financeira. A Advocacia-Geral da União não possui autonomia funcional, administrativa e financeira.
A União é representada pela _____________ na execução da dívida ativa de natureza tributária.
A União é representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na execução da dívida ativa de natureza tributária.
A consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo são tarefas de
competência da ______________.
A consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo são tarefas de
competência da Advocacia Pública.
Cabe à _____________, a orientação jurídica e a defesa, judicial e extrajudicial,
dos direitos individuais, de forma gratuita, aos necessitados e hipossuficientes.
Cabe à Defensoria Pública, a orientação jurídica e a defesa, judicial e extrajudicial,
dos direitos individuais, de forma gratuita, aos necessitados e hipossuficientes.
Os Procuradores de Estado têm a garantia da vitaliciedade?
Os Procuradores de Estado NÃO têm a garantia da vitaliciedade, não são membros do MP.
Quais as atividades da Defensoria Pública?
Fundamentalmente, a:
- orientação jurídica,
- a promoção dos direitos humanos e
- a defesa, em todos os graus, judicial ou extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Quais Defensoriais tem assegurada autonomia funcional e administrativa?
Todas (Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as
Defensorias Públicas dos Estados possuem autonomia funcional e administrativa).
