11 - Processo Legislativo Flashcards
O que é o Princípio da não-convalidação das nulidades?
A sanção presidencial não convalida o vicio de
iniciativa, tampouco o vício de emenda.
Qual a diferença entre tipos de procedimento legislativo?
podem ser classificados em
- comum (destinado à elaboração de leis ordinárias) ou
- especial (destinado à elaboração das outras espécies
normativas primárias, como emendas constitucionais, leis complementares e medidas provisórias).
salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de
suas Comissões serão tomadas por _______ ___ _____ (quórum de deliberação), presente a _______ ________ de seus membros (quórum de presença).
salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de
suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos (quórum de deliberação), presente a maioria
absoluta de seus membros (quórum de presença).
Quais os PL de iniciativa privatida do Presidente da República?
As leis que disponham sobre criação e extinção de Ministérios, órgãos da administração pública, que verse sobre o regime jurídico de seus servidores, criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica, e que aumente a remuneração de servidores públicos.
O que não usurpa a competência privativa do chefe do Executivo?
Lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
Qual o quórum para aprovar MP? Exige votação em qual(is) casas? Onde é iniciada?
O quórum para a aprovação de MP é o de maioria simples, exigindo-se votação em cada casa do Congresso separadamente. A votação é iniciada na Câmara dos Deputados.
Como funciona o veto para MP?
o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
Como funciona a rejeição ao veto para PL?
O veto somente pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta
Como funciona a iniciativa popular de lei?
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por centodos eleitores de cada um deles.
