Fontes do Direito do Trabalho

Question 1

Quais são os seis grupos que resumem as fontes formais do Direito do Trabalho?

Answer 1

Os seis grupos são: normas estatais, normas internacionais, normas coletivas, regulamento da empresa, contrato de trabalho e costumes.

Question 2

Quais são exemplos de fontes formais heterônomas do Direito do Trabalho?

Answer 2

Exemplos incluem a Constituição Federal, leis ordinárias e complementares, medidas provisórias, decretos, sentença normativa, sentença arbitral em litígio coletivo, tratados e convenções internacionais ratificados no Brasil.

Question 3

O que são fontes materiais no Direito do Trabalho?

Answer 3

São os fatos sociais, históricos, religiosos, políticos, geopolíticos e econômicos que interferem na produção das normas jurídicas.

Question 4

Como as fontes materiais influenciam o Direito do Trabalho?

Answer 4

Elas servem de parâmetro para informar o legislador e também como ponto de partida de algumas soluções dadas ao caso concreto.

Question 5

O que é considerado um regulamento da empresa no contexto do Direito do Trabalho?

Answer 5

É o conjunto de regras que a empresa voluntariamente adota para reger sua atividade, vinculando a empresa e integrando o contrato de trabalho.

Question 6

Por que os regulamentos das empresas são considerados fontes autônomas do Direito do Trabalho?

Answer 6

Porque existem direitos, interpretações e obrigações derivados dos regulamentos, o que os torna efetivamente fonte de Direito.

Question 7

Qual a diferença entre fontes formais heterônomas e autônomas do Direito do Trabalho?

Answer 7

As fontes heterônomas são produzidas por um terceiro à relação social a ser disciplinada, enquanto as fontes autônomas contam com a participação imediata dos atores sociais destinatários da regra.

Question 8

O que são convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no contexto das fontes formais do Direito do Trabalho?

Answer 8

São exemplos de normas internacionais produzidas pela OIT, que são fontes formais do Direito do Trabalho.

Question 9

O que são fontes principais no Direito do Trabalho?

Answer 9

São aquelas que regulam diretamente os institutos componentes do Direito do Trabalho.

Question 10

O que são fontes subsidiárias no Direito do Trabalho?

Answer 10

São instrumentos que servem para solucionar os litígios em situação de lacunas no ordenamento jurídico laboral.

Question 11

Quais são as fontes subsidiárias mencionadas no art. 8º da CLT?

Answer 11

O art. 8º da CLT menciona jurisprudência, analogia, princípios gerais do direito, equidade, direito comparado, usos e costumes, além do direito comum como fonte subsidiária.

Question 12

Há divergência sobre a natureza da jurisprudência, analogia, princípios gerais do direito e equidade como fontes do Direito do Trabalho?

Answer 12

Sim, há divergência doutrinária, havendo correntes que as consideram como meios de suprir lacunas, outras que as veem como fontes subsidiárias e uma terceira que as divide entre fontes e meios de integração.

Question 13

Qual é o critério predominante no Direito do Trabalho em relação às normas?

Answer 13

Prevalece o critério da norma mais favorável.

Question 14

O que ocorre quando uma norma mais vantajosa está presente no contrato de trabalho em comparação com a Convenção Coletiva?

Answer 14

Nesse caso, prevalece o contrato de trabalho.

Question 15

Qual foi a alteração significativa trazida pela reforma trabalhista em relação ao acordo coletivo e à convenção coletiva?

Answer 15

O art. 620 da CLT foi alterado para estabelecer que o acordo coletivo sempre prevalece sobre a convenção coletiva.

Question 16

O que estabelece o art. 619 da CLT em relação ao contrato de trabalho e às normas coletivas?

Answer 16

O art. 619 da CLT determina que nenhuma disposição do contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho pode prevalecer na execução do mesmo.

Question 17

Quais são as condições para que o pactuado individualmente prevaleça sobre a lei e a norma coletiva, conforme o art. 444, parágrafo único, da CLT?

Answer 17

O pactuado individualmente prevalece sobre a lei e a norma coletiva quando o trabalhador possui diploma de curso superior e recebe salário mensal igual ou maior que o dobro do limite máximo dos benefícios do regime geral da previdência.

Question 18

Quais são os valores e direitos tutelados pela Constituição que não podem ser retirados ou flexibilizados?

Answer 18

Os valores e direitos tutelados pela Constituição não podem ser retirados ou flexibilizados, exceto para manter princípios e regras previstos na própria Constituição.

Question 19

O que determina a Constituição em relação ao trabalhador contratado pela Administração Pública sem concurso público?

Answer 19

A Constituição considera nulo esse contrato, sendo devidos apenas o saldo de salário e o FGTS.

Question 20

O que acontece se um Decreto ultrapassar os limites da lei, mesmo que crie um direito mais vantajoso?

Answer 20

Mesmo que crie um direito mais vantajoso, é ilegal, pois o decreto regulamentar não pode inovar no mundo jurídico além do que está previsto na lei.

Question 21

O que é a interpretação gramatical da norma trabalhista?

Answer 21

A interpretação gramatical pressupõe que o sentido é exatamente aquele exposto no texto da norma, considerando a literalidade da regra.

Question 22

Como funciona a interpretação teleológica da norma trabalhista?

Answer 22

A interpretação teleológica considera a finalidade da norma, buscando atender aos seus objetivos.

Question 23

Qual é o princípio subjacente à interpretação lógica da norma trabalhista?

Answer 23

A interpretação lógica parte da premissa de examinar o sentido coerente e objetivo da norma, sem focar apenas na intenção do legislador ou na literalidade da regra.

Question 24

O que caracteriza a interpretação sistemática da norma trabalhista?

Answer 24

A interpretação sistemática busca a harmonização da norma com as demais do ordenamento, evitando análises isoladas e literais.

Question 25

Como a interpretação histórica contribui para a compreensão da norma trabalhista?

Answer 25

A interpretação histórica considera as fontes materiais que originaram a regra, fortalecendo o sentido original pretendido.

Question 26

O que é interpretação autêntica da norma trabalhista?

Answer 26

A interpretação autêntica é aquela derivada do próprio legislador, que define expressamente o conteúdo da norma, seu sentido e extensão.

Question 27

Explique o conceito de interpretação restritiva da norma trabalhista.

Answer 27

A interpretação restritiva considera um conteúdo mais estrito do que a literalidade da norma, tendo um sentido menos amplo.

Question 28

Qual é o princípio subjacente à interpretação extensiva da norma trabalhista?

Answer 28

A interpretação extensiva busca um sentido mais amplo do que a literalidade da norma, ultrapassando os limites originalmente propostos.

Question 29

Como a interpretação gramatical da norma trabalhista se diferencia da interpretação teleológica?

Answer 29

A interpretação gramatical se baseia na literalidade da regra, enquanto a interpretação teleológica considera a finalidade da norma.

Question 30

Em que aspecto a interpretação sistemática da norma trabalhista se diferencia da interpretação histórica?

Answer 30

A interpretação sistemática busca a harmonização da norma com as demais do ordenamento, enquanto a interpretação histórica considera as fontes materiais que originaram a regra.

Question 31

O que é integração da norma jurídica?

Answer 31

A integração da norma jurídica destina-se a suprir omissões em um texto normativo quando considerada uma determinada situação concreta para o qual não haja norma clara.

Question 32

Qual é a finalidade da integração de vazios normativos?

Answer 32

A integração de vazios normativos permite completar a ordem jurídica e concretizar o princípio da plenitude da ordem jurídica, que garante uma solução para qualquer caso apresentado.

Question 33

O que é o princípio da proibição do non liquet?

Answer 33

O princípio da proibição do non liquet atesta que é vedado ao juiz se isentar de julgar um caso por falta de regras claras.

Question 34

Quais são os dois tipos de integração da norma jurídica?

Answer 34

Os dois tipos são a autointegração e a heterointegração.

Question 35

O que caracteriza a analogia legal na integração da norma jurídica?

Answer 35

A analogia legal utiliza uma norma existente para casos semelhantes para suprir a lacuna.

Question 36

Como funciona a jurisprudência na integração da norma jurídica?

Answer 36

A jurisprudência consiste na reiteração de julgados dos Tribunais na mesma direção, fornecendo uma orientação que pode ser seguida pelos julgadores.

Question 37

O que é equidade na integração da norma jurídica?

Answer 37

Equidade é o meio que permite ao juiz adequar o rigor da norma ou suprir sua ausência, usando critérios de justiça e razoabilidade.

Question 38

O que são princípios gerais do direito?

Answer 38

Princípios gerais do direito são princípios aplicáveis a vários ramos do Direito, orientando a interpretação e aplicação das normas.

Question 39

Qual é a função do direito comparado na integração da norma jurídica?

Answer 39

O direito comparado envolve o direito adotado no exterior, facilitando a adoção de meios para suprir lacunas normativas no Brasil.

Question 40

O que é direito comum na integração da norma jurídica?

Answer 40

O direito comum regula as relações jurídicas em geral e pode ser utilizado para suprir lacunas no Direito do Trabalho, por exemplo, para fixação de pensão em casos de acidente de trabalho.

Question 41

Qual é o determinante da aplicabilidade da norma trabalhista em todo o território nacional?

Answer 41

A incidência do princípio da territorialidade (lex loci executionis – lei do local da execução) determina que a norma trabalhista é aplicável em todo o território nacional.

Question 42

Qual é a exceção à aplicação da legislação brasileira para técnicos estrangeiros?

Answer 42

Os técnicos estrangeiros domiciliados ou residentes no exterior que irão desempenhar serviços especializados no Brasil em caráter provisório e com estipulação em moeda estrangeira estão sujeitos a regras especiais.

Question 43

Como são regidos os trabalhadores transferidos para o exterior?

Answer 43

Os trabalhadores transferidos para o exterior são regidos pela Lei n. 7.064/1982 e pelas legislações mais benéficas ao trabalhador, seja brasileira ou estrangeira, em relação a cada matéria.

Question 44

Quais são as exceções às regras de aplicação da legislação brasileira para trabalhadores transferidos ao exterior?

Answer 44

Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Programa de Integração Social (PIS/PASEP) seguem a legislação brasileira.

Question 45

Quais são as regras para os trabalhadores marítimos em relação à aplicação da lei do trabalho?

Answer 45

Os trabalhadores marítimos estão sujeitos à lei do pavilhão, que se baseia no país onde a embarcação está registrada.

Question 46

Como funciona o princípio do centro de gravidade na aplicação da lei do trabalho para trabalhadores em navios estrangeiros?

Answer 46

O princípio do centro de gravidade flexibiliza a lei do pavilhão, permitindo a aplicação de um regramento mais próximo da relação laboral para trabalhadores contratados e treinados no Brasil e que trabalhem também em águas brasileiras.

Question 47

Quando uma lei trabalhista começa a vigorar em todo o país?

Answer 47

Salvo disposição contrária, uma lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

Question 48

Quando uma lei começa a vigorar nos Estados estrangeiros?

Answer 48

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira começa três meses depois de oficialmente publicada.

Question 49

O que significa o princípio do efeito imediato das leis trabalhistas?

Answer 49

Significa que as leis trabalhistas têm efeito imediato e geral, respeitando o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.

Question 50

Quais são os princípios que regem a irretroatividade das leis trabalhistas?

Answer 50

O princípio do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada.

Question 51

O que estabelece o princípio da inalterabilidade contratual lesiva na CLT?

Answer 51

Esse princípio estabelece que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, desde que não resultem prejuízos ao empregado.

Question 52

Quando é permitida a alteração das condições do contrato de trabalho sem prejuízo ao empregado?

Answer 52

A alteração é permitida apenas se não resultar prejuízo ao empregado e for feita por mútuo consentimento.

Question 53

Quais as exceções à inalterabilidade contratual lesiva na CLT?

Answer 53

As exceções são se a alteração for autorizada por lei ou norma coletiva válida, ou se a vantagem concedida for ilegal.

Question 54

Quais são as penalidades previstas para a cláusula que infringe o princípio da inalterabilidade contratual lesiva na CLT?

Answer 54

A cláusula que infringe esse princípio é considerada nula.