Fontes de direito Flashcards
Fontes em sentido material
As fontes materiais de Direito são os fatores que criam o Direito, dando origem a dispositivos válidos, sendo por isso, todas as autoridades, pessoas, grupos e situações que influenciam a criação do Direito em determinada sociedade.
Fontes em sentido formal
As fontes formais de Direito são aquelas que servem para identificar o modo como direito se articula como os seus destinatários, ou seja, como o direito se manifesta.
Ou seja, estas são no fundo os locais onde se encontram os dispositivos jurídicos e onde os destinatários das normas devem pesquisar. (Ex: Diário da República, Código Civil e outros).
Sendo que a ignorância destas normas não isenta as pessoas da responsabilidade (ex: Art. 6, CC – Ignorância ou má interpretação da lei).
As fontes formais de Direito podem ser classificadas de várias formas.
Fontes em sentido formal
Natureza:
- Fontes próprias ou puras: São aquelas que cuja natureza jurídica é exclusiva de uma determinada fonte (ex: Lei ou normas corporativas).
- Fontes impróprias: São aquelas que assumem a função de fontes de direito a título excecional ou residual (ex: jurisprudência, costume ou doutrina).
Fontes em sentido formal
Órgãos de onde provém:
- Estaduais: Surgem por determinação e através do poder do Estado;
- Não estaduais: Têm uma origem espontânea (Costume ou Doutrina).
Fontes em sentido formal:
Grau de importância
- Principais: São caracterizadas pela importância que é reconhecida à própria lei, ou seja, não deixam espaço ao julgador para julgar de acordo com outra qualquer fonte.
- Assessorias: São aquelas que são utilizadas pelo intérprete para uma mais adequada e completa interpretação da norma ou então, as que são utilizadas em casos de expressa omissão (ex: princípios gerais de direito, costume, …)
Fontes em sentido imediato ou direto
Modos de formação do direito.
Processo próprio apto a produzir e a emitir a vontade jurídica.
São as leis, normativas coorporativas e qualquer diploma elaborado por pessoas com poder legitimado para tal.
Em termos restritos “stictum senso” são as leis emanadas pela A.R
Fontes em sentido mediato ou indireto
Modos de revelação da vontade jurídica.
É o direito revelado sem ser o resultado do normal processo de elaboração normativa de leis.
Exemplos:
↳ Os princípios gerais de direito;
↳ A jurisprudência;
↳ O costume;
↳ A doutrina;
↳ Os usos;
↳ A equidade.
PGD
São o conjunto de princípios que dão significado e a melhor permitem compreender a realidade jurídica, podendo estar na origem da elaboração de novas regras de direito, que têm necessariamente de se conformar com estes princípios.
São igualmente os alicerces do ordenamento jurídico.
Jurisprudencia
Consiste nas decisões dos Tribunais. Pode ser isolada ou com influência preponderante.
A jurisprudência isolada consiste numa única decisão sobre determinada matéria.
A jurisprudência com influência preponderante consiste num conjunto de decisões idênticas para o mesmo caso ou casos semelhantes.
Esta em geral é efetuada pelos Tribunais superiores.
Costume
É um conjunto de regras sociais resultante de uma prática reiterada com convicção de obrigatoriedade, mas sem estipulação quantitativa. É integrado por dois elementos:
- Elemento material: que consiste na prática reiterada de um determinado comportamento.
- Elemento psicológico: que consiste na convicção subjetiva ou psicológica de obrigatoriedade da prática desse comportamento.
Estes dois elementos em conjunto formam o costume e permitem distingui-lo dos Usos.
Na falta do elemento psicológico, estamos perante o uso.
Enquanto o Costume se expressa oralmente, a Lei é escrita e proveniente de um processo específico de elaboração. Para que o costume seja considerado fonte de direito, é preciso que seja:
- Contínuo e não esporádico;
- Constante e não de curta duração;
- Obrigatório e não sujeito a libre arbítrio;
- Não deve ser antijurídico, ou seja, não pode ser contra legem ou contra a boa-fé (discutível, ex: em Barrancos – touros de morte).
O costume integra o chamado costumeiro ou consuetudinário que consiste no conjunto dos costumes de uma sociedade e que não provém de um processo intencional de criação de leis. ~
Doutrina
Consiste no resultado do estudo dos pensadores do direito – juristas, professores universitários e outros. Tem uma importância fundamental na elaboração da norma jurídica, bem como, na sua interpretação (Ex: o que o professor está a fazer).
Usos
Tem o valor de fonte de direito se a lei os validar como tal e desde que não sejam contrários aos princípios da boa-fé. (Ex: Artigo 3º
- do Código Civil: Valor jurídico dos usos).
Os Usos apresentam dois requisitos:
- Requisito formal: para serem atendíveis a lei deve para eles remeter expressamente;
- Requisito material: só relevam aqueles que não sejam contrários aos princípios da boa-fé.
Enquanto no Costume existe a convicção da sua obrigatoriedade, no Uso existe apenas a prática generalizada. Para além disso, enquanto o Uso só é atendível se para ele remeter a lei, o Costume vale de forma espontânea. Exemplos de Usos:
- Art. 234, CC;
- Art. 560, nº 3, CC;
- Art. 763, nº 1, CC.
A Equidade
Consiste da adaptação da regra existente à situação concreta, observando-se os princípios de justiça e de igualdade. Adapta a regra a um caso específico a fim de o tornar mais justos, dando-lhe uma solução que a ordem jurídica não previu. (Ex: Art. 4º, alíneas a), b), c), CC). Estes requisitos (alíneas) são alternativos.
Ex: De recurso à equidade
- Art. 72, nº 2, CC;
-Art. 437, nº 1, CC.
