flashcards_poder_familiar
Pergunta
Resposta
O que é o poder familiar?
O poder familiar é o conjunto de direitos e deveres dos genitores em relação aos filhos menores de 18 anos não emancipados.
Qual é o objetivo do poder familiar?
O objetivo do poder familiar é a administração patrimonial e existencial dos filhos menores.
De onde decorre o poder familiar?
O poder familiar decorre do vínculo jurídico de filiação.
Como Cristiano Sobral define o poder familiar?
Cristiano Sobral define o poder familiar como irrenunciável, irrevogável, intransferível, inalienável e imprescritível.
O que diz o art. 1.630 do Código Civil sobre o poder familiar?
O art. 1.630 menciona que os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores.
A dissolução do casamento interfere no poder familiar?
Não, a dissolução do casamento não interfere no poder familiar exercido pelos genitores.
Qual é a consequência da guarda compartilhada em caso de divórcio?
Em caso de divórcio, os pais devem continuar compartilhando a guarda dos filhos.
Qual é a base da relação de poder familiar?
O poder familiar independe do tipo de relação entre os genitores, desde que aptos a exercê-lo.
O que o art. 1.634 do Código Civil estabelece?
O art. 1.634 estabelece que compete a ambos os pais, qualquer que seja sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar.
Quais são algumas das competências dos pais no exercício do poder familiar, segundo o art. 1.634?
Competências incluem: dirigir criação e educação, exercer a guarda unilateral ou compartilhada, e conceder consentimento para viagens.
Até que idade os pais representam os filhos judicialmente?
Os pais representam os filhos judicialmente até os 16 anos e os assistem após essa idade.
O que podem exigir os pais dos filhos durante o poder familiar?
Os pais podem exigir obediência, respeito e prestação de serviços próprios da idade e condição dos filhos.
O poder familiar é um instituto exclusivo de quem?
O poder familiar é exclusivo dos genitores.
Quando se aplica o instituto da tutela?
O instituto da tutela se aplica quando não há poder familiar, como nos casos em que os pais foram destituídos.
Segundo o art. 1.635 do Código Civil, quais são as causas de extinção do poder familiar?
As causas incluem morte dos pais ou filhos, emancipação, maioridade, adoção, e decisão judicial.
O que ocorre com o poder familiar em caso de adoção?
A adoção extingue o poder familiar e cria novos vínculos familiares com os adotantes.
O que é a perda do poder familiar?
A perda do poder familiar é a sua extinção por decisão judicial nos casos previstos no art. 1.638 do Código Civil.
Cite uma das hipóteses de perda do poder familiar previstas no art. 1.638 do Código Civil.
Uma das hipóteses é o castigo imoderado dos filhos.
Qual é o efeito de um crime doloso envolvendo violência doméstica para o poder familiar?
O genitor que praticar homicídio, feminicídio ou lesão corporal grave em violência doméstica pode perder o poder familiar.
O que diz o art. 1.637 do Código Civil sobre a suspensão do poder familiar?
O art. 1.637 prevê a suspensão do poder familiar se o genitor abusar de sua autoridade ou arruinar os bens dos filhos.
A guarda deriva de qual instituto?
A guarda deriva do poder familiar.
O que é guarda compartilhada?
A guarda compartilhada é a responsabilização conjunta dos pais pelo exercício de direitos e deveres em relação aos filhos, mesmo que não vivam sob o mesmo teto.
Quando a guarda compartilhada é aplicada?
A guarda compartilhada é aplicada quando ambos os genitores estão aptos a exercer o poder familiar, salvo manifestação contrária de um deles.
O que ocorre quando um dos genitores declara que não deseja a guarda?
A guarda unilateral será aplicada quando um dos genitores declara que não deseja a guarda.
O que é guarda alternada?
Na guarda alternada, os pais revezam períodos exclusivos de guarda, com o outro genitor exercendo apenas o direito de visitas.
O que é guarda por aninhamento?
A guarda por aninhamento é quando a criança permanece no mesmo lar, e os pais se revezam para ficar com ela nesse local.
Qual é a regra geral sobre a guarda no atual modelo de família?
A guarda compartilhada é a regra geral no atual modelo de família.
Qual princípio orienta as decisões sobre a guarda?
O princípio do melhor interesse da criança orienta as decisões sobre a guarda.
O que estabelece o art. 1.584 do Código Civil sobre guarda unilateral?
O art. 1.584 prevê que a guarda unilateral será atribuída a um dos pais, ou a terceiros, quando o outro não estiver apto ou desejar exercer a guarda.
O que é multiparentalidade?
A multiparentalidade é a possibilidade de uma pessoa ter mais de um pai ou mãe reconhecidos juridicamente.
Qual é a consequência da multiparentalidade no direito sucessório?
A multiparentalidade gera efeitos jurídicos no direito sucessório, como o reconhecimento de múltiplos herdeiros.
Qual é o entendimento sobre a coexistência de paternidade biológica e socioafetiva?
A coexistência de paternidade biológica e socioafetiva é permitida e pode ser reconhecida juridicamente.
O que é a posse do estado de filho?
A posse do estado de filho é um critério para reconhecer a filiação socioafetiva com base no vínculo afetivo.
Quais são os três critérios para o estabelecimento do vínculo de filiação?
Os critérios são: biológico, legal (presunção), e socioafetivo.
O que prevê o art. 1.603 do Código Civil sobre a prova da filiação?
O art. 1.603 prevê que a filiação é provada pelo registro do termo de nascimento.
O que é adoção à brasileira?
A adoção à brasileira ocorre quando alguém registra como seu filho biológico um filho que não o é de fato.
Quando o pai registral pode pedir a desconstituição da paternidade?
O pai registral pode pedir a desconstituição da paternidade se foi induzido em erro ou coagido ao registro.
O que caracteriza o reconhecimento de filiação por inseminação artificial heteróloga?
O reconhecimento por inseminação artificial heteróloga presume a paternidade desde que haja o consentimento do marido.
O que é o reconhecimento de filiação post mortem?
O reconhecimento post mortem é o reconhecimento de filiação após a morte do filho, desde que ele tenha deixado descendentes.
A quem compete a ação de investigação de filiação?
A ação de investigação de filiação compete ao filho enquanto viver e aos herdeiros se ele morrer menor ou incapaz.
O que diz o art. 1.609 sobre o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento?
O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito no registro de nascimento, escritura pública, testamento ou por manifestação judicial.
Qual é o entendimento sobre a impugnação de paternidade?
A impugnação de paternidade pode ser feita por qualquer pessoa que tenha justo interesse, incluindo herdeiros e terceiros.
