FGTS Flashcards
Composição e Presidência do Conselho Curador do FGTS
O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais.
A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Duração do mandato dos representantes dos empregadores e empregados no Conselho Curador do FGTS e forma de nomeação.
Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez
Frequência das reuniões do Conselho Curador do FGTS
O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.
Quorum de deliberação nas reuniões do Conselho Curador do FGTS
As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
Valor a ser depositado no FGTS e data para o depósito.
Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.
Para o empregado aprendiz a alíquota é de 2% da remuneração.
% de juros de correção monetária das contas do FGTS
Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.
Restrições processuais relacionadas ao FGTS: são duas.
- As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.
- Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.
