Federalismo

Question 1

Em que consiste a Doutrina Chenery?

Answer 1

Não cabe ao Judiciário modificar CRITÉRIOS TÉCNICOS definidos pelo Poder Executivo, que possui a expertise necessária para estabelecer tais parâmetros.

Question 2

Em que consiste a Doutrina Chevron?

Answer 2

O controle de legalidade dos atos administrativos, pelo Poder Judiciário, deve respeitar a MARGEM DE LIBERDADE conferida ao gestor público, a ser realizada dentro de parâmetros razoáveis.