Falsidades Documentais Flashcards
Conceitue documento.
Documento é a representação de uma ideia e se materializa em meio que não precisa ser papel. Ex. Documento eletrônico. No entanto, precisa ser ESCRITO, ter um AUTOR DETERMINADO, CONTEÚDO Lógico e RELEVÂNCIA JURÍDICA. Escritos ininteligíveis ou anônimos podem constituir prova, mas não são considerados documentos para fins penais (não estão sujeitos à falsificação).
Qual a diferença entre documento público e privado?
Documentos públicos emanam do Estado, são expedidos por funcionários públicos no exercício de suas funções ou em razão delas. Os documentos privados são todos os outros.
Quais as características do documento público?
A oficialidade ( emanado de um funcionário público), exigibilidade (exigíveis por requerimento, petições) e relevância jurídica. Sua falsificação viola mais a fé pública.
Quais são os documentos públicos por equiparação no direito penal?
O documento emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso ( ex. Cheque), as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
No caso do crime do art. 293, I, falsificação de selo destinado ao controle tributário, o TRF2 entende que é um crime de natureza tributária, havendo necessidade de aguardar procedimento administrativo tributário?
Não. Esse é um crime de falso que protege deforma reflexa interesses tributários, ele não tem natureza tributária.
Fotocópias sem autenticação são passíveis de falsificação?
Não, pois não constituem documentos para fins penais.
O que é falsidade ideológica?
É a falsidade da ideia transmitida através do documento. A pessoa que emite o documento tem atribuição para fazê-lo, mas mente a respeito do conteúdo.
Para fim de incidência do crime de falsificação, o cartão de crédito ou débito é documento público ou particular?
Particular, pois é documento particular todo documento elaborado SEM a intervenção de funcionário público (no exercício de sua função) ou de alguém que tenha fé pública.
O diploma de faculdade é documento público ou particular?
Mesmo o diploma de faculdade particular deve ser considerado documento público porque, na essência, a atividade é delegada e os documentos públicos têm essa característica de exigibilidade e são emitidos por pessoas que exercem função pública. Exige-se registros públicos. Ex. Carimbo do MEC.
Sujeito falsifica cartão de crédito com dados obtidos, cometendo crime de falsidade (que é formal- basta falsificação para se consumar, e possui dolo geral). Se o sujeito praticar estelionato com referido cartão, como será tratado o crime de falso?
Ele será absorvido pelo crime de estelionato.
O crime de falsidade ideológica (mentira sobre a narrativa dos fatos) exige dolo específico. Indique no que consiste.
O tipo exige uma finalidade específica para a conduta, no caso, tem o fim de prejudicar o direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Quais as causas de aumento de pena (sexta parte) do crime de falsidade ideológica?
Se for cometido por funcionário público e se for sobre assentamento de registro civil.
Se o documento falso ideologicamente for certidão ou atestado, emitido por funcionário público, para conferir vantagem de qualquer natureza, há tipo penal específico?
Sim, o do art. 301, CPB.
Há uma tese jurídica de que certas declarações não são documentos para fins penais. Quais são?
Petições de advogado (não é capaz de produzir prova por si mesma) e declaração de pobreza(tem presunção relativa de veracidade, pois comporta prova em contrário).
Explique o crime de uso de documento falso.
A conduta é servir-se do documento ou papel falsificado ou alterado, apresentando-o como verdadeiro. A pessoa precisa ter consciência de que o documento é falso (dolo). Obs: a simples posse não configura o crime. A exigência do documento por autoridade não descaracteriza o crime. Se o documento for encontrado numa busca pessoal, não se configura o crime.
