Ética Profissional Militar Flashcards
A palavra ética deriva de? E o que significa?
Éthos que significa modo de ser
Diz respeito a um ramo da filosofia que se
dedica a estudar e explorar as vertentes da conduta humana no convívio em sociedade, para Mattas.
Ética
Significa juízo, reflexão crítica sobre os valores morais expressado na ação do
indivíduo, para o Professor De Moraes
Ética
VERDADEIRO OU FALSO
Não há uma estreita relação entre a ética e a moral
FALSO - Há
É a reflexão crítica a um conjunto de hábitos e comportamentos morais que visam o bem comum do homem em sociedade
Ética
VERDADEIRO OU FALSO
Um comportamento ético somente é possível a partir da interiorização dos valores morais, uma vez que esse comportamento pode ser aprendido.
VERDADEIRO
Tem sua eficácia traduzida no bem estar comum e coletivo, representando uma conduta adotada após um juízo de valor baseado na consciência moral
Ética
É um processo cognitivo que envolve a análise e a escolha de uma alternativa dentre algumas opções de conduta e desenvolver habilidades, competências e atitudes éticas.
Tomada de decisão
É um conjunto de normas de conduta que devem ser propostas e executadas durante o exercício profissional.
Ética profissional
Implica na atuação eficaz do profissional com todos aqueles que são afetados por sua atividade, sejam de forma direta ou indireta.
Responsabilidade social
O estabelecimento de uma profissão em
seu significado pleno está fortemente associado à existência de?
Código de ética profissional
A palavra deontologia deriva de? E o que significa?
déon que significa “dever” ou “o
que é obrigatório”
Relação entre ética, moral e deontologia:
ÉTICA
Princípios gerais
Relação entre ética, moral e deontologia:
MORAL
Aplicação ao comportamento humano e social
Relação entre ética, moral e deontologia:
Deontologia
Aplicação as profissões
É a ciência que estuda os códigos de ética profissional ou tratados que definem os princípios éticos que regem a conduta, de observância obrigatória, no exercício da profissão.
Deontologia
São conceitos indissociáveis, convergentes e que se complementam, constituindo-se em bússolas morais que devem pautar o comportamento do profissional militar.
Valores, deveres e ética militar
Onde está legitimada a bússola que norteia a ética profissional militar ?
Estatuto dos Militares
Reporta-se ao conjunto de valores, princípios e regras de conduta inerentes a profissão militar
Ética profissional militar
Que termo é utilizado para expressar a identidade, a base de formação do caráter de um militar ou o “espírito militar”?
Valores militar ou valores
São manifestações essenciais do valor militar? (6)
- Patriotismo
- Civismo e Culto das tradições históricas;
- Fé na missão elevada das Forças Armadas;
- Espírito de corpo
- Amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida
- Aprimoramento técnico-profissional.
É traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida
Patriotismo
É o orgulho do militar pela organização onde serve;
Espírito de corpo
É carregado de uma consciência coletiva que determina a intensidade da coesão do grupo e certos valores, ditos militares, são compartilhados esperando-se uma padronização dos comportamentos de cada indivíduo segundo o significado atribuído a cada valor militar.
Espírito militar
É o conjunto de regras ou padrões que levam o militar a agir de acordo com o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, impondo a cada militar conduta moral irrepreensível?
Ética militar
São preceitos da ética militar? (1-5)
- Amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal;
- Exercer, com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo
- respeitar a dignidade da pessoa humana;
- cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;
- ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;
São preceitos da ética militar? (6-10)
- zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;
- empregar todas as suas energias em benefício do serviço;
- praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação;
- ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;
- abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza;
São preceitos da ética militar? (11-15)
- acatar as autoridades civis;
- cumprir seus deveres de cidadão;
- proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;
- observar as normas da boa educação;
- garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;
São preceitos da ética militar? (16-19)
- conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar;
- abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
- abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas:
a) em atividades político-partidárias;
b) em atividades comerciais;
c) em atividades industriais;
d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e
e) no exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e - zelar pelo bom nome das Forças Armadas e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética militar.
Refere-se ao exercício, com autoridade e eficiência, das funções que lhe couberem em decorrência do cargo, aos cumprimentos das leis, regulamentos e
ordens e à dedicação integral ao serviço
Sentimento de dever
Refere-se à conduta como pessoa, à sua boa reputação e ao respeito da sociedade, bem como o sentimento de dignidade própria, como o apreço e o respeito que o militar se torna merecedor perante seus superiores, pares e subordinados
Honra pessoal
Refere-se ao esforço do militar em pautar sua conduta como a de um profissional correto, em serviço ou no meio civil, mantendo o alto padrão de comportamento ético que se refletirá no seu desempenho perante a Instituição e a Sociedade
Pundonor militar
Refere-se aos valores moral e social da Instituição Militar e à sua imagem ante a sociedade, representando o conceito social dos militares.
Decoro da classe
A violação de um dos Valores ou inobservância de um dos preceitos da Ética militar, invariavelmente, o militar cometerá?
Uma transgressão disciplinar ou
até mesmo um crime
Qual artigo da constituição federal de 1988 estabelece que as Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, classificando-os como instituições nacionais, permanentes e regulares?
Artigo 142
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na?
Hierarquia e disciplina
As forças armadas estão sob a autoridade suprema do?
Presidente da República
As Forças Armadas destinam-se a?
- defesa da Pátria,
- garantia dos poderes constitucionais e, 3. garantia da lei e da ordem
Qual lei dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas?
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999
Qual lei alterou a lei complementar n° 97/99 e por que?
Lei Complementa nº 136, de 25 de agosto de 2010, para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.
Quais são as atividades subsidiárias das forças armadas? (7)
- Atuação Preventiva e Repressiva
- Na faixa de fronteira terrestre
- No mar e nas águas interiores
- Independentemente da posse, propriedade, finalidade ou gravame
- Contra delitos transfronteiriços e ambientais
- Isoladamente ou em coordenação com órgãos do Poder Executivo
Quais ações as forças armadas podem executar no cumprimento de suas atribuições subsidiárias?
- patrulhamento;
- revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e
- prisões em flagrante delito.
As Forças Armadas, ao zelar pela segurança pessoal das autoridades
nacionais e estrangeiras em missões oficiais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, poderão exercer as ações previstas?
- Revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e
- prisões em flagrante delito.
De quem é a responsabilidade pelo emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz?
Presidente da república
Por quem e quando foi publicada a Declaração Universal dos Direitos Humanos ?
Organização das Nações
Unidas (ONU) em 1948
Quais são os direitos humanos estabelecidos pela Declaração Universal?
- Liberdade e Igualdade em dignidade e direito
- Direito a vida, liberdade e segurança pessoal
- Sem escravidão, servidão e tortura
- Sem ser preso, detido ou exilado arbitrariamente
- Sem interferência na vida privada, família, no lar ou correspondência, nem ataque a honra e reputação
- Liberdade de locomoção e residência dentro do Estado e direito de deixar o país e regressar.
- Família tem direito a proteção da sociedade e do Estado
- Liberdade de pensamento, consciência e religião
- Direito ao acesso a serviços públicos no país
- Direito a instrução (educação)
- Direito a um padrão de vida capaz de assegurar saúde, bem-estar, alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e serviços sociais indispensáveis para si e sua família.
VERDADEIRO OU FALSO
Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família e o casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO
Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito não inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.
FALSO: Inclui
VERDADEIRO OU FALSO
A instrução será gratuita, pelo menos nos
graus elementares e fundamentais.
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO
A instrução elementar será facultativa
FALSO: obrigatória
VERDADEIRO OU FALSO
A instrução técnico profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO
Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO
Todo ser humano tem direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle
VERDADEIRO
São o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal (poder do estado) e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana
Direitos humanos fundamentais
Onde é expresso os Direitos Individuais?
No Artigo 5º da Constituição Federal
Direitos individuais: Princípio da igualdade de direitos
Todos são iguais perante a lei, devendo ser resguardados quanto aos direitos e
garantias à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
Direitos individuais: Princípio da Legalidade
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei.
Direitos individuais: Princípio da Legalidade Geral
Para os particulares vigora que tudo o que não é proibido é permitido.
Direitos individuais: Princípio da Legalidade Estrita
Para o administrador vigora que somente será permitido o legalmente previsto.
Direitos individuais: Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Impõe um dever de abstenção e de condutas positivas tendentes a efetivar e proteger a pessoa humana. Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante.
Direitos individuais: Princípio da Inviolabilidade de Domicílio
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela poderá penetrar sem o
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
Direitos individuais: Princípio da Privacidade e Intimidade
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e
das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial
Direitos individuais: Princípio da Liberdade de Reunião e de Associação
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Qualquer participação do militar em organizações paramilitares, mesmo que tenha a melhor das intenções é proibida pela Constituição. Sindicalização e greve.
Direitos individuais: Princípio da Liberdade de Informação
Todos têm direito a receber dos Órgãos Públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo improrrogável de quinze dias.
Direitos individuais: Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Direitos individuais: Princípio da Anterioridade e da Tipicidade
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação
(previsão) legal
Direitos individuais: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Direitos individuais: Princípio da Dignidade do Preso
É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.
Direitos individuais: Princípio do devido processo legal
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Direitos individuais: Princípio da Presunção da Inocência
ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Qual lei estabelece os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça,
cor, etnia, religião ou procedência nacional?
Lei nº 7.716/89
A Lei nº 7.716/89 (discriminação/ preconceito) foi alterada por qual Lei? e por que?
Pela Lei nº 14.532 de janeiro de 2023.
Inclui e tipifica injuria racial como crime de racismo.
Crimes previstos na Lei nº14.532 (crime de injúria = crime de racismo) terão penas aumentadas quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação ou quando forem praticados por funcionário público.
Crimes previstos na Lei nº14.532 terão penas aumentadas quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação ou quando forem praticados por funcionário público.
A agressão a atletas, juízes, torcedores e torcidas, em um ambiente de prática de esporte, é compreendido como?
Racismo esportivo
O deboche ou piadas ofensivas disfarçadas de humor caracterizam o?
Racismo recreativo
O preconceito e a desqualificação das religiões afrobrasileiras é compreendido como?
Racismo religioso
A Lei nº 14.532 (crime de injúria = crime de racismo) prevê qual pena em caso de racismo praticado no contexto de atividades esportivas ou artísticas?
Suspensão de direito por 3 anos
A Lei nº 14.532 (crime de injúria = crime de racismo) prevê qual pena em caso de racismo praticado por funcionário público, bem como racismo religioso e recreativo?
Reclusão
Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou precedência nacional pode gerar pena de?
Reclusão de 2 a 5 anos e multa.
A Lei nº 14.532 (crime de injúria = crime de racismo) prevê a pena será aumentada quando o crime for?
cometido por duas ou mais pessoas
A Lei nº 14.532 (crime de injúria = crime de racismo) prevê que se o crime for cometido por intermédio dos meios e comunicação social, publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou publicação de qualquer natureza, a pena é de?
Reclusão de 2 a 5 anos.
A Lei nº 14.532 (crime de injúria = crime de racismo) prevê que quando os crimes ocorrem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação ou praticados por funcionários públicos, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, terão agravante de aumento de pena em?
Um terço até a metade
Condutas consideradas crimes pela Lei nº 14.532 (crime de injúria = crime de racismo)?
- Impedir acesso a carga da administração pública ou suas concessionárias
- Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial ou negar atendimento
- Impedir acesso a qualquer meio de transporte público
- Impedir ou impor obstáculos ao ingresso nas FA.
- Praticar, induzir ou incitar atos discriminatórios
- Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
Quando as penas previstas na Lei nº 7.716/89 (discriminação e preconceito) possuem agravantes?
- Quando praticado contra menores de 18 anos
- Quando praticada por funcionário público
VERDADEIRO OU FALSO
Quando o crime previsto na Lei nº 7.716/89 for praticado por servidor público, a perda do cargo ou função constitui efeito da condenação de forma automática.
FALSO. Não ocorre de forma automática, deve ser declarado na sentença.
De modo geral as penas previstas na Lei nº 7.716/89 variam de?
- Prestação de serviços à comunidade
- Atividades para a promoção de igualdade
- Multa
- Reclusão de até 5 anos.
O crime de injúria racial está previsto onde?
Artigo 140, parágrafo 3º do Código Penal
Qual a pena do crime de injúria racial como injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro?
Reclusão de 2 a 5 anos e multa
Quando a pena de injúria racial é aumentada de metade?
Se o crime for cometido mediante concurso de 2 ou mais pessoas
Quando o juiz deixa de aplicar a pena de injúria racial? (2)
- Quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria
- No caso de retorsão imediata, que consiste em outra injúria.
Qual a pena se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes?
Detenção, de 3 meses a 1 ano e multa. Além de pena correspondente a violencia
Qual a pena se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência?
Reclusão de 1 a 3 anos e multa.
Qual a lei que prevê crime de tortura?
LEI Nº 9.455/97
Consiste em constranger alguém
com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa?
Crime de tortura
Consiste em constranger alguém
com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa?
Crime de tortura
Consiste em constranger alguém
com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa?
Crime de tortura
É o ato de submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de castigo pessoal ou medida de caráter preventivo?
Crime de tortura
Verdadeiro ou falso
A lei 9.455/97 estabelece que os atos nela descritos podem ser enquadrados como crime de tortura mesmo não sendo praticados em território nacional. Basta a vítima ser brasileira e o agente estar em território sob a jurisdição brasileira.
Verdadeiro
Quais são os agravantes do crime de tortura?
- se cometido por agente público;
- se cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou
maior de 60 (sessenta) anos; e - se cometido mediante sequestro.
VERDADEIRO OU FALSO
Em caso de condenação por crime de tortura, o réu sendo funcionário público perderá o cargo ou função que ocupe, e além disso, ficará interditado para o exercício da função pelo dobro do tempo da pena
VERDADEIRO
É inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Crime de tortura
VERDADEIRO OU FALSO
O condenado por crime de tortura sempre iniciará a pena em regime semiaberto
FALSO. Fechado
VERDADEIRO OU FALSO
A omissão diante dos fatos que caracterizem tortura também estão tipificadas na lei como crime.
VERDADEIRO
Qual a pena por omissão de crime de tortura?
Reclusão de 1 a 4 anos
Qual a pena por lesão grave ou gravíssima no crime de tortura?
Reclusão de 4 a 10 anos
Caso a tortura leve a morte a pena será de?
Reclusão de 8 a 16 anos
A Convenção Americana de Direitos Humanos é popularmente conhecida como?
Pacto de São José da Costa Rica
É um tratado celebrado pelos integrantes da Organização de Estados Americanos (OEA)?
Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de São José da Costa Rica
Quando e onde foi assinado e quando entrou em vigor a Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de São José da Costa Rica?
Assinado em 22NOV69, na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos.
Em vigor a 18JUL78.
A Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de São José da Costa Rica tem quantos artigos?
81 artigos
Tem como objetivo estabelecer os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral, à educação, entre outros similares?
Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de São José da Costa Rica
Proíbe a escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem como da liberdade de
associação e da proteção a família?
Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de São José da Costa Rica
O objetivo da constituição deste tratado internacional é a busca da consolidação entre os países americanos de um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa viva ou tenha nascido?
Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de São José da Costa Rica
Tem influência marcante da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que
compreende o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria e sob condições que lhe permitam gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos
Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de São José da Costa Rica
VERDADEIRO OU FALSO
O Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, opera somente no
âmbito global.
FALSO
O Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, não opera somente no
âmbito global, mas também no âmbito regional, por meio da reunião de países de um determinado continente
Têm como função defender e proteger juridicamente os Direitos Humanos
previstos em acordos internacionais nos países que fazem parte do sistema?
Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos
Qual o nome do Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos do continente americano?
Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH)
Qual a grande vantagem de se ter um Sistema Regional de Proteção dos Direitos Humanos se já existe o global?
A proximidade com as características culturais, históricas e sociais dos países de uma região. Isso permite que ele tenha um aparato e normas jurídicas próprias.
Quando e por intermédio do que o Código de Conduta das Nações Unidas para os Funcionários Responsáveis pela
Aplicação da Lei foi adotado?
Por intermédio da Resolução 34/169, de 17DEZ79, da Assembleia Geral das Nações Unidas
VERDADEIRO OU FALSO
O emprego de armas de fogo é considerado uma medida extrema. Devem fazer-se todos os esforços no sentido de excluir a utilização de armas de fogo, especialmente contra as crianças
VERDADEIRO
Quando deve-se utilizar arma de fogo?
- Quando um suspeito ofereça
resistência armada - Quando, de qualquer forma coloque em perigo vidas alheias e não haja suficientes medidas menos extremas para dominá-lo ou detê-lo.
Versou sobre a responsabilidade do Estado Brasileiro em razão de detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de setenta pessoas, fruto da
atuação do Exército brasileiro para conter e erradicar a Guerrilha do Araguaia, no período da repressão (1964-1985)?
O caso Gomes Lund e Outros vs Brasil (“Guerrilha do Araguaia”)
Quando, a quem foi protocolada e quem julgou o caso Gomes Lund e Outros vs Brasil (“Guerrilha do Araguaia”)?
Protocolado em 7AGO95 à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. E julgado pela Corte Interamericana de
Direitos Humanos (Corte IDH)
O resultado do caso Gomes Lund e Outros vs Brasil (“Guerrilha do Araguaia”) para as forças armadas foi?
Implementar programa obrigatório de
treinamento em direitos humanos nas Forças Armadas
É um um ramo específico do Direito
Internacional Público (DIP)?
- Direito Internacional Humanitário (DIH)
- Direito da Guerra
- Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA)
É o conjunto de normas internacionais, de origem convencional ou consuetudinária, especificamente destinado a ser aplicado nos conflitos armados, internacionais ou não-internacionais, e que limita, por razões humanitárias, o direito das Partes em conflito de escolher livremente os métodos e os meios utilizados na guerra, ou que protege as pessoas e os bens afetados, ou que possam ser afetados pelo conflito.
Direito Internacional Humanitário (DIH)
É considerado como um sistema de direito verdadeiramente universal?
Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA)
Tem o escopo de proteger os indivíduos contra violações cometidas pelo Estado ou por particulares com a conivência ou inatividade deste, sendo formada uma relação jurídica entre o indivíduo e o Estado; ou entre o indivíduo e outro particular, nos casos de omissão do Estado.
Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH)
Quais tratados internacionais abrangem a possibilidade de suspensão dos direitos humanos?
- Art 4º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, no Sistema da ONU
- Art 27 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH)
Em caso de suspensão dos Direitos Humanos, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) enfatiza que o Estado é obrigado a?
- Determinar razão e motivos para declarar Estado de Emergência
- Exercer controle da situação
- Garantir que a suspensão se encontre na medida e no tempo estritamente limitado a exigência do caso
VERDADEIRO OU FALSO
O modelo de proteção dos direitos humanos é baseado em atividades de garantia da lei (law enforcement), capazes de serem utilizadas tanto em tempo de Paz, quanto em tempo de guerra.
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO
Os Estados não possuem uma discricionariedade ilimitada no momento da declaração da suspensão de garantias, não devendo exceder a medida do estritamente necessário, sendo ilegal toda a atuação dos poderes públicos que ultrapasse os limites que devem estar assinalados na disposição que decreta o estado de exceção.
VERDADEIRO
Tem a finalidade de reger as normas referentes à condução das hostilidades e as normas de proteção e distinção entre combatentes e civis em casos de conflito armado?
Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA)
A relação jurídica que esse ramo do Direito abrange é entre as partes que estão em conflito armado, sejam elas Estados, grupos insurgentes ou outros grupos armados organizados. Suas normas não podem ser revogadas, por serem o nível mínimo de humanidade a deve ser respeitado em casos de conflito
Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA)
Se aplica exclusivamente na condução das hostilidades em conflitos armados, baseando-se na premissa de que, em dito estágio, é muito tarde para prevenir o uso de violência armada entre as várias partes do conflito.
O modelo de proteção ao indivíduo
do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA)
Seu objetivo é restringir o uso de violência
pelos beligerantes, por meio do Balanceamento das necessidades militares e dos imperativos humanitários
Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA)
O Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) é aplicado em casos de conflitos armados, que devem ser entendidos como uma situação que gera o recurso à força armada por? (3)
- Estados entre si;
- Estados e grupos armados organizados; 3. Grupos armados organizados entre si dentro de um Estado
No que tange aos conflitos armados internacionais (CAI), são aplicadas as disposições das?
Convenções de Genebra de 1949
Os conflitos armados não internacionais (CANI), são interpretados pela? (2)
- doutrina no artigo 3 comum às Convenções de Genebra
- normas costumeiras pertinentes
São fatores que caracterizariam uma situação de conflitos armados não internacionais (CANI)? (3)
- Conflito prolongado
- Uso de táticas e armamentos militares
- Intensidade grave
VERDADEIRO OU FALSO
Conflitos armados não internacionais (CANI) devem ser diferenciados das situações de distúrbios e tensões internas, que se caracterizam por serem atos isolados e esporádicos, que não são abarcados pelo Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), mas sim pelos Direitos Humanos.
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO
O Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) possui status de lei especial, uma vez que abrange especificamente os casos de conflito armado
VERDADEIRO
As regras no Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) podem ser fundamentalmente de três tipos, quais são eles?
- Direito de Genebra
- Direito de Haia
- Direito de Nova York
É constituído pelas 4 convenções de Genebra de 1949 para proteção das vítimas de guerra e dos 2 protocolos adicionais de 1977.
Primeiro tipo de regra do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA). Direito de Genebra.
É constituído pelo direito da guerra propriamente dito, ou seja, pelos princípios que regem a conduta das operações militares, direitos e deveres dos militares participantes na conduta das operações militares, e limita os meios de ferir o inimigo.
Segundo tipo de regra do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), direito de Haia.
Estas regras têm em vista a necessidade de ter em conta necessidades militares das partes em conflito, nunca esquecendo, porém, os princípios de humanidade
Segundo tipo de regra do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), direito de Haia.
Encontra a maior parte das suas regras nas Convenções de Haia de 1899 (revistas em 1907), mas igualmente em algumas regras do Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 12AGO49
Direito de Haia
Prende-se com a proteção dos direitos humanos em período de conflito armado
Terceiro tipo de regras do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), direito de Nova York
Por terem na sua base a atividade desenvolvida pelas Nações Unidas no âmbito do Direito Humanitário, são chamadas de?
Regras de Nova Iorque
Estas regras fundamentais do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) podem ser resumidas nas seguintes?
- Proteção de pessoas fora de combate
- Proibição de matar ou ferir adversário rendido
- Assistência aos feridos e doentes
- Direitos dos capturados e civis sob autoridade adversária
- Garantias judiciárias fundamentais
- Limitação dos métodos de guerra
- Distinção entre civis e combatentes
Sua finalidade consiste em limitar, na medida do possível, as calamidades da
guerra, por meio da conciliação das necessidades militares, determinadas pela situação tática e o cumprimento da missão, de acordo com as exigências impostas pelos princípios de caráter humanitário.
Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA)
Quais são os princípios fundamentais do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA)? (5)
- Distinção
- Limitação
- Proporcionalidade
- Necessidade Militar
- Humanidade
É o princípio fundamental do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) que busca distinguir os combatentes e não combatentes?
Distinção
É o princípio fundamental do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) onde os não combatentes são
protegidos contra os ataques?
Distinção
É o princípio fundamental do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) que busca distinguir bens de caráter civil e objetivos militares?
Distinção
É o princípio fundamental do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) onde os bens de caráter civil não devem ser objetos de ataques ou represálias?
Distinção
Tal princípio rege, portanto, a escolha de objetivos durante a ação militar e sua estrita observância tem como decorrência evitar a condução de ataques indiscriminados que são proibidos.
Distinção
Na guerra marítima, que tem na identificação do alvo um dos seus maiores
problemas, a aplicação deste princípio tende a ser mais difícil. Estamos falando de qual princípio do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA)?
Distinção
É o princípio fundamental do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) onde o direito das partes beligerantes na escolha dos meios para causar danos ao inimigo não é ilimitado, sendo imperiosa a exclusão de meios e métodos que levem ao sofrimento desnecessário ou danos extensos e a danos supérfluos.
Limitação
É o princípio fundamental do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) onde a utilização dos meios e métodos de guerra deve ser proporcional à vantagem militar concreta e direta?
Proporcionalidade
Nenhum alvo, mesmo que militar, deve ser atacado se os prejuízos e sofrimento forem maiores que os ganhos militares que se espera da ação. Estamos falando de qual princípio do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA)?
Proporcionalidade
Em todo conflito armado, o uso da força deve corresponder à vantagem militar que se pretende obter. Estamos falando de qual princípio do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA)?
Necessidade militar
Levando-se em conta as necessidades inerentes para se obter a rendição do inimigo, um Comandante, baseado neste princípio, poderá flexibilizar, em casos excepcionais, as normas estabelecidas no Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), a fim de poder cumprir a sua missão, desde que as atitudes tomadas não sejam de caráter desumano. Estamos falando de qual princípio do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA)?
Necessidade militar
É o princípio fundamental do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) que proíbe que se provoque sofrimento às pessoas e destruição de propriedades, se tais atos não forem necessários para obrigar o inimigo a se render?
Humanidade
São proibidos ataques exclusivamente contra civis, o que não impede que, ocasionalmente, algumas vítimas civis sofram danos; mas todas as precauções devem ser tomadas para mitigá-los. Estamos falando de qual princípio do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA)?
Humanidade
Trata da proteção das vítimas de guerra, podendo ser estas militares ou civis, estando em terra ou no mar, desde que não estejam participando das hostilidades ou se encontrem em situações específicas, em que não possam mais participar das hostilidades?
Direito de Genebra
Tem como objetivo salvaguardar as vítimas de situações de conflitos armados:
membros das Forças Armadas fora de combate; feridos; doentes; náufragos; prisioneiros de guerra; população civil; e todas as pessoas que não participem ou tenham deixado de participar das hostilidades.
Direito de Genebra
São datadas de 12AGO49, formam o conjunto de normas que estabelecem os procedimentos para proteção das vítimas de guerra.
As quatro convenções de Genebra
As quatro convenções de Genebra são
reconhecidas universalmente e contam atualmente com quantos Estados partes?
188
Ao que se refere os dois protocolos adicionais das quatro convenções de Genebra, datados de 10JUN77?
1º - a Conflitos Armados Internacionais (CAI)
2º - a Conflitos Armados Não Internacionais (CANI)
Tem como característica proteger os soldados feridos e enfermos durante a guerra?
1ª Convenção de Genebra
Essa convenção estabelece a proteção para os enfermos e feridos, bem como para o pessoal sanitário e religioso e os transportes e unidades sanitárias?
1ª Convenção de Genebra
Essa convenção reconhece também os símbolos e distintivos que identificam as pessoas e os bens protegidos?
1ª Convenção de Genebra
Essa convenção dois anexos com uma minuta de acordo relativa às zonas sanitárias e um modelo de cartão de identidade específico para o pessoal sanitário e religioso?
1ª Convenção de Genebra
Tem como característica proteger os militares feridos, enfermos e náufragos
durante a guerra marítima?
2ª Convenção de Genebra
Essa convenção substituiu a convenção de Haia de 1907 com as devidas adaptações à guerra naval?
2ª Convenção de Genebra
Essa convenção se aplica de modo específico à guerra naval incluindo, por exemplo, a proteção aos navios hospitais.
2ª Convenção de Genebra
Essa convenção contém um anexo com um modelo de cartão de identidade para o pessoal sanitário e religioso?
2ª Convenção de Genebra
Tem como característica aplicar-se especificamente aos prisioneiros de guerra?
3ª Convenção de Genebra
Essa convenção substituiu a convenção relativa aos prisioneiros de guerra de 1929. Foram ampliadas as categorias de pessoas com direito ao estatuto de prisioneiro de guerra.
3ª Convenção de Genebra
Nessa Convenção foram definidas as condições e os locais de cativeiro com maior precisão, especialmente com relação ao trabalho dos prisioneiros de guerra, seus recursos financeiros, a
ajuda que recebem e os processos judiciais contra eles?
3ª Convenção de Genebra
Essa Convenção determina o princípio de que os prisioneiros de guerra devam ser soltos e repatriados sem demora após cessarem as hostilidades ativas?
3ª Convenção de Genebra
Tem como característica estabelecer a proteção aos civis, inclusive em território
ocupado?
4ª Convenção de Genebra
Essa Convenção contém uma breve seção sobre a proteção geral das populações contra certas consequências da guerra.
4ª Convenção de Genebra
A maior parte da convenção trata do estatuto e tratamento das pessoas protegidas, fazendo a distinção entre a situação dos estrangeiros no território de uma das Partes em conflito e dos civis em território ocupado.
4ª Convenção de Genebra
Essa Convenção estabelece as obrigações da potência ocupante em relação à população civil e contém disposições pormenorizadas sobre o socorro humanitário às populações em território
ocupado.
4ª Convenção de Genebra
Essa Convenção apresenta um regime especial para o tratamento dos civis internados.
4ª Convenção de Genebra
Esses tipos de conflitos variam muito e compreendem as guerras civis tradicionais, conflitos armados internos que se propagaram a outros Estados ou conflitos internos nos quais intervêm
terceiros Estados ou uma força multinacional junto aos governos.
Conflitos Armados Não Internacionais (CANI)
VERDADEIRO OU FALSO
o artigo 3º comum nas convenções de Genebra estabelece normas fundamentais que são revogáveis.
FALSO IRREVOGÁVEIS.
No Brasil, esses Protocolos (I e II) adicionais as convenções de Genebra foram promulgados quando e por qual decreto ?
Decreto Nº 849, de 25JUN93
É aplicável aos Conflitos Armados Internacionais (CAI) (incluindo guerras de libertação nacional), assegura a proteção de civis contra os efeitos das hostilidades, particularmente, bombardeios.
1º Protocolo
VERDADEIRO OU FALSO
As Convenções de Genebra se limitavam apenas à proteção contra o abuso de autoridade.
Verdadeiro
Como consequência de qual protocolo adicional as Convenções de Genebra, diversas normas relativas ao comportamento de combatentes e à conduta de hostilidades foram retiradas das Convenções de Haia?
1º Protocolo
De acordo com qual protocolo adicional as Convenções de Genebra, o pessoal médico civil, transporte e hospitais gozam da mesma proteção já concedida pelas Convenções ao pessoal médico militar e suas instalações?
1º Protocolo
O status de prisioneiro de guerra ser
concedido a categorias de combatentes que não haviam sido incluídas anteriormente, tais como combatentes irregulares é uma mudança importante trazida por qual protocolo adicional as Convenções de Genebra?
1º Protocolo
Suplementa o artigo 3º, comum a todas as Convenções, com normas mais detalhadas e aplicáveis em situações de Conflito Armado Não Internacional (CANI) de certa magnitude?
2º Protocolo
Regulamenta os métodos e os meios de combate, concentrando-se na condução das operações militares?
Direito de Haia
É de interesse fundamental ao comandante militar em terra, mar e ar?
Direito de Haia
VERDADEIRO OU FALSO
As normas estabelecidas pelas Convenções de Haia foram incluídas no esboço dos Protocolos Adicionais às Convenções de Genebra de 1949, para evitar que se tornassem obsoletas
VERDADEIRO
As Convenções de Haia foram estabelecidas por quantas conferências e quando ocorreram?
Duas conferências. Em 1899 e 1907.
Quantas convenções e declarações foram adotadas pela 1ª Conferência Internacional de Paz (ocorrida em HAIA)?
Seis (6)
Quantas convenções e declarações foram adotadas pela 2ª Conferência Internacional de Paz (ocorrida em HAIA)?
Quatorze (14)
As convenções e declarações adotadas pelas Conferências Internacionais de Paz em Haia foram encaixadas em três categorias, quais são elas?
- Prevenção da guerra: Evitar a guerra ou estabelecer condições rigorosas antes das hostilidades.
- Vítimas de guerra: Convenções específicas para a proteção das vítimas da guerra.
- Normas de conduta em guerra: Estabelecer normas elementares para a conduta de guerra.
Qual outro nome dado ao Direito de Nova York?
Direito Misto
Contém disposições que tratam tanto da proteção das vítimas de guerra quanto de conceitos operacionais?
Direito de Nova York ou Direito Misto
Se caracteriza por instrumentos que abarcam tanto perspectivas de Haia, quanto de Genebra, em forma de complementaridade e especificação desses aspectos, constituindo-se em um sistema com legislação completa aplicável às situações de conflito armado?
Direito de Nova York ou Direito Misto
Qualquer pessoa que não pertença a uma das categorias de pessoas a que se refere o Artigo 4 letra A, alíneas 1, 2, 3 e 6, da
Terceira Convenção, e o Artigo 43 do presente Protocolo.
Pessoa Civil
Consiste de todas as pessoas que não sirvam às Forças Armadas, às milícias ou às forças paramilitares e que não estejam tomando parte diretamente nas hostilidades.
População civil
Qual artigo do 1º Protocolo adicional as Convenções de Genebra estabelece que, em caso de dúvida, a pessoa será considerada civil e, portanto, pertencente à categoria de pessoas protegidas?
Artigo 50.
Civis que tomam, espontaneamente, as armas para combater as tropas invasoras, são considerados?
Combatentes
São as pessoas pertencentes às categorias mencionadas no artigo 4º, da III Convenção de Genebra de 1949; bem como àquelas citadas no artigo 43 do I Protocolo às Convenções (feridos, enfermos e náufragos), que tenham caído em poder do inimigo?
Prisioneiros de guerra
Quando os combatentes deixam de ser alvo de ataque? (3)
- Abaixar as armas com intenção de se render
- Perda de capacidade de resistência
- Unidade rendida ou capturada
Envolve uma oferta pela parte que se rende (uma unidade ou um combatente individual) e a aceitação por parte do oponente?
Rendição
VERDADEIRO OU FALSO
Os combatentes que tenham se rendido ou caído em mãos inimigas têm direito ao
status de prisioneiro de guerra e, como tal, devem ser tratados com humanidade e protegidos contra violência, intimidação, insulto e curiosidade pública.
VERDADEIRO
As pessoas, sejam militares ou civis, que devido a um traumatismo, ou uma enfermidade e outros distúrbios ou incapacidades de ordem física ou mental tenham necessidade de assistência ou cuidados médicos, e que se abstenham de todo ato de hostilidade, são entendidas como?
Feridos ou enfermos
Esses termos são também aplicados às parturientes, aos recém-nascidos e a outras pessoas que possam estar necessitadas de assistência ou cuidados médicos imediatos, como os inválidos e as mulheres grávidas, e que se abstenham de todo ato de hostilidade?
Feridos ou enfermos
As pessoas, sejam militares ou civis, que se encontrem em situação de perigo no mar ou em outras águas em consequência de um infortúnio que as afete ou que afete ao navio ou à aeronave que as transportava, e que se abstenham de todo ato de hostilidade, são entendidas como?
Náufragos
VERDADEIRO OU FALSO
Náufragos incluem pessoal combatente engajado em ataques anfíbios, submarinos ou aerotransportado que estejam se dirigindo para terra.
FALSO, não incluem
VERDADEIRO OU FALSO
A posse de pequenas armas para proteção própria, dos doentes e feridos e contra saqueadores e outros indivíduos que violem Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), não desqualifica o pessoal médico do status de protegido.
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO
Os capelães agregados às Forças Armadas têm direito ao respeito a sua condição e à proteção.
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO
Todo pessoal dos serviços de saúde e religioso que caia em mãos inimigas se torna prisioneiro de guerra
FALSO - Não se torna prisioneiro de guerra
VERDADEIRO OU FALSO
O membro das Forças Armadas, que cair em poder do inimigo em atividades de
espionagem não terá direito ao estatuto de prisioneiro de guerra e poderá ser tratado como espião, estando sujeito à pena prevista no ordenamento jurídico do Estado captor
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO
O membro das Forças Armadas, que recolha ou procure recolher informações em território controlado por uma Parte adversa não será considerado como espião se, ao fazê-lo, não envergar o uniforme das Forças Armadas a qual pertença
Falso - Tem que estar uniformizado para não ser considerado espião.
Quando um residente em território ocupado pelo inimigo é considerado espião?
- Coleta de informações sob pretextos falaciosos ou de forma clandestina
- Se capturado realizando espionagem
Quando um não residente em território ocupado pelo inimigo é considerado espião?
Se capturado antes de se juntar às suas Forças Armadas.
Designa todo aquele que tomar parte nas hostilidades essencialmente com o objetivo de obter uma vantagem pessoal e a quem foi efetivamente prometido, por uma Parte no conflito ou em seu nome, uma remuneração material claramente superior à que foi prometida ou paga aos combatentes com um posto e função análogos nas Forças Armadas dessa Parte.
Mercenários
VERDADEIRO OU FALSO
. Um mercenário terá direito ao estatuto de combatente ou de prisioneiro de guerra
FALSO - NÃO TERÁ
São consideradas Zonas de Guerra Naval?
- Águas interiores, águas territoriais, ZEE e plataforma continental dos Estados beligerantes
- Alto mar
- ZEE e plataforma continental dos Estados Neutros
VERDADEIRO OU FALSO
O mar territorial dos Estados Neutros é considerado Zona de Guerra Naval
FALSO - Não é
VERDADEIRO OU FALSO
É proibido às Forças beligerantes operarem no mar territorial ou do espaço aéreo dos Estados neutros.
VERDADEIRO
Trata de conflitos armados no mar (guerra no mar)
Manual de San Remo
Atravessar o mar territorial sem penetrar nas águas interiores ou fazer escala em um ancoradouro ou instalação portuária situada fora das águas interiores é estabelecido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) como?
Passagem Inocente
Dirigir-se para as águas interiores, ou delas sair, ou fazer escala num desses
ancoradouros ou instalações portuárias é estabelecido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) como?
Passagem Inocente
VERDADEIRO OU FALSO
A passagem inocente deverá ser contínua e rápida
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO
A passagem será inocente na medida em que não seja prejudicial à paz, à ordem e à segurança do Estado costeiro
VERDADEIRO
Embarcações com imunidade contra ataques
- Navios-hospital
- Embarcações costeiras de salvamento e transporte sanitário
- Navios com salvo-conduto (transporte de prisioneiros de guerra, missões humanitárias)
- Navios transportando bens culturais sob proteção especial
- Navios de passageiros com apenas civis
- Navios em missões religiosas, filantrópicas ou científicas sem caráter militar
- Pequenos barcos pesqueiros
- Embarcações contra poluição marinha
- Navios rendidos
- Balsas e botes salva-vidas
VERDADEIRO OU FALSO
Navios mercantes inimigos só poderão ser atacados se forem classificados como objetivo militar
VERDADEIRO
É uma operação beligerante que tem por finalidade evitar que navios e aeronaves de todos os Estados, inimigos e neutros, entrem ou saiam de específicos portos, aeroportos e áreas costeiras Pertencentes, ocupadas, ou sob controle de um Estado inimigo
Bloqueio
VERDADEIRO OU FALSO
As regras tradicionais de bloqueio são, em sua maior parte, originadas do costume, tendo sua forma definitiva derivada da prática exercida pelas potências marítimas do século XIX
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO
As regras refletem um balanço entre o direito do beligerante, que exerce o efetivo domínio do mar de fechar portos e linhas de comunicação marítimas do inimigo ao comércio internacional, e o direito dos Estados neutros em conduzirem o comércio neutro com a maior interferência possível de forças beligerantes.
FALSO, menor interferência.
É baseado em um sistema de controle projetado para limitar a interferência com o comércio neutro.
Direito ao bloqueio
VERDADEIRO OU FALSO
O propósito de um beligerante em estabelecer um bloqueio é negar ao inimigo o uso de navios e aeronaves, inimigos e neutros, assim como de transportar pessoal e material para o
território inimigo
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO
Enquanto o direito beligerante de visita e inspeção visa a interditar o fluxo de contrabando, o direito beligerante do bloqueio tem como propósito impedir que navios e aeronaves, independentemente de suas cargas, cruzem um cordão, estabelecido e tornado público, que separa o inimigo de águas ou espaço aéreo internacionais
VERDADEIRO
Critérios para Bloqueio
- Declaração oficial: Deve ser declarado por governo de nação em conflito
- Notificação obrigatória: Nações afetadas devem ser notificadas; Autoridade local da área bloqueada também deve ser informada; Navios neutros e aeronaves devem ser notificados antes de descumprirem o bloqueio
- Efetividade: Deve ser mantido continuamente por forças navais, aéreas, submarinas ou minagem
- Imparcialidade: Aplicável a todos os meios e nações; Discriminação torna o bloqueio inválido
- Respeito à neutralidade: Não pode bloquear portos ou costas de Estados neutros
VERDADEIRO OU FALSO
Os navios que tentarem violar um bloqueio, independente da carga que transportem, poderão ser tomados como presas ou até mesmo atacados, caso ofereçam manifesta resistência à captura
VERDADEIRO
A passagem de navio ou aeronave através do bloqueio, sem autorização especial de entrada ou saída, concedida pelo beligerante responsável pelo bloqueio é denominado ?
Furo de bloqueio
São áreas marítimas notificadas internacionalmente pelas partes beligerantes com o objetivo de conter a área geográfica do conflito, ou para manter o tráfego mercante neutro a uma distância segura das áreas de hostilidades, efetivas ou potenciais.
Zonas de Exclusão
VERDADEIRO OU FALSO
O estabelecimento de tais zonas de exclusão e zonas de guerra não dispensa o beligerante que as criou da obrigação, de acordo com o Direito Humanitário Internacional, de se abster de atacar navios e aeronaves que não constituam alvos legítimos.
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO
A doutrina contemporânea reconhece que o julgamento pelas práticas de crimes de guerra e as consequentes sanções devem se realizar após o início do conflito, e de preferência por um tribunal neutro.
FALSO - Término
É permitido por quem a realização de julgamentos de militares pertencentes às forças inimigas enquanto as hostilidades estão em curso, os Estados raramente recorrem a tal expediente.
Direito Internacional Público (DIP)
É um tribunal independente, de caráter permanente, de abrangência universal, vinculado ao sistema das Nações Unidas e que possui como principal característica o princípio da complementaridade.
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI)
Age de forma complementar às decisões dos tribunais dos Estados-Partes, caso o julgamento destes tenha sido realizado de maneira parcial ou inidônea.
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI)
Foi estabelecido em 2002 em Haia, Holanda, local da sua sede atual, conforme estabelece o artigo 3º do Estatuto de Roma.
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI)
Quando o Brasil ratificou o Estatuto de Roma, sujeitando-se aos ditames legais nele estabelecidos
Decreto nº 4.388, de 25SET2002
Quando e por qual emenda constitucional formalizou-se o reconhecimento do Brasil em face da competência do Tribunal Penal Internacional (TPI)?
Emenda Constitucional nº 45, de 8DEZ2004
Qual a diferença entre a Corte Internacional de Justiça (CIJ) e o Tribunal Penal Internacional (TPI)?
CIJ examina litígios (conflito de interesse) entre Estados, o TPI julga apenas indivíduos.
Contribui para prevenir a ocorrência de violações dos direitos humanos e do Direito Internacional Humanitário, além de coibir ameaças contra a paz e a seguranças internacionais
A existência do Tribunal Penal Internacional (TPI)
O Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI) prevê o julgamento de pessoas envolvidas em quais crimes? (4)
- De genocídio
- Contra a humanidade;
- De guerra;
- De agressão
É qualquer ato cometido com a intenção de destruir, no todo ou em parte, uma nação, etnia, raça ou grupo religioso.
Crime de genocídio
Formas de genocídio (5)
- Matar membros do grupo
- Prejudicar saúde física ou mental
- Afligir condições de vida para destruição do grupo
- Impor medidas para evitar nascimentos
- Transferência forçada, especialmente de crianças
São os atentados contra bens jurídicos individuais fundamentais, cometidos tanto em tempo de paz como de guerra, como parte de um ataque generalizado ou sistemático, realizado com a participação ou tolerância do poder político
Crimes contra a humanidade
Exemplos de crimes contra a humanidade (9)
- Assassinato e extermínio
- Escravidão
- Deportação e deslocamento forçado
- Detenção arbitrária
- Tortura
- Estupro e prostituição forçada
- Perseguição política, racial ou religiosa
- Desaparecimento forçado
- Outros atos desumanos em massa
São Ações ou omissões proibidas pelo Direito Internacional de Conflitos Armados (DICA), julgado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) que Violam as Convenções de Genebra (1949) e seus Protocolos.
Crimes de Guerra
Exemplos de crimes de guerra: (11)
- Homicídio doloso
- Tortura e experimentos biológicos
- Causar grande sofrimento físico ou mental
- Destruição/apropriação de bens sem necessidade militar
- Forçar civis ou prisioneiros de guerra (PG) a servirem ao inimigo
- Negar julgamento justo a PG ou civis
- Deportação, translado ou reclusão ilícita de civis
- Tomar civis como reféns
- Uso de armas tóxicas ou que causem sofrimento excessivo
- Destruição arbitrária de cidades ou aldeias sem necessidade militar
- Ataques a patrimônio cultural protegido
É o uso de força armada por parte de um Estado contra a soberania, integridade territorial ou independência política de outro Estado, ou de qualquer outra forma incompatível com a Carta das Nações Unidas.
Crime ou Ato de Agressão
De acordo com qual resolução, independente de existir guerra declarada serão caracterizados os crimes/ atos de agressão?
Resolução 3314 (XXIX) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 14DEZ74.
Exemplos de atos de agressão
- Invasão ou ocupação militar (mesmo temporária)
- Bombardeio ou ataque com armas contra outro Estado
- Bloqueio de portos ou litoral
- Uso indevido de Forças Armadas em território estrangeiro com violação de consentimento
- Permitir que outro Estado use seu território para agressão contra terceiros
- Envio de grupos armados, irregulares ou mercenários para ataques equiparáveis a guerra
Abrangem todas as operações multinacionais autorizadas ou dirigidas pela Organização das Nações Unidas (ONU)
Operações de paz
As operações são classificadas em? (5)
- Diplomacia preventiva (preventive diplomacy);
- Promoção da paz (peacemaking);
- Manutenção da paz (peacekeeping);
- Imposição da paz (peace-enforcement);
- Consolidação da paz (post-conflict peace-building).
VERDADEIRO OU FALSO
As operações de paz são multinacionais. Os diferentes países contribuintes de tropas, em uma determinada missão, poderão ter, em virtude de diferentes arcabouços jurídicos nacionais, semelhantes obrigações jurídicas
FALSO - distintas obrigações jurídicas
