Ética

Question 1

Com base no Decreto 1.171/1994, a conduta moral do servidor público consolida-se por meio do equilíbrio entre a legalidade e a moralidade, devendo ser acrescida a ideia de que o fim é sempre o bem comum ?
Certo ou Errado ?

Answer 1

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

Question 2

Os órgãos da Administração Pública direta e indireta devem implementar em 90 dias as providências para a vigência do Código de Ética dos Servidores Públicos Federais (Decreto Nº 1.171/1994).

Answer 2

Errado
Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em SESSENTA DIAS, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

Question 3

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova

Answer 3

o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Question 4

A publicidade do ato administrativo poderá ser omitida, quando o agente público entender tal situação como conveniente.

Answer 4

Errado
Segundo o decreto, os casos de sigilo (omissão da publicidade) são somente:

VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.