ET2

Question 1

Em cada página dos livros de registro de títulos e documentos deve ser escrita a parte superior com o título, a letra com o número e o ano de início?

Answer 1

Sim. Na parte superior de cada página do livro se escreverá o título, a letra com o número e o ano em que começar.

Question 2

Os livros de escrituração do registro devem ser escriturados manualmente, sem a possibilidade de uso de processos mecânicos.

Answer 2

Sim. Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.

Question 3

Quem determina os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana ?

Answer 3

Serão determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente.”

Question 4

Os municípios podem alienar os imóveis recebidos através da regularização fundiária por qualquer valor, sem restrições.

Answer 4

Falso. Fica vedado aos Municípios e ao Distrito Federal alienar os imóveis recebidos por valor superior àquele cobrado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ou, na ausência de previsão nesse sentido, na forma de ato da SPU.

Question 5

O que é alienar um imóvel?

Answer 5

Doação ou venda, direta ou mediante licitação.

Question 6

Qual o livro serve como repositório de todos os imóveis que aparecem nos outros livros do Registro de Imóveis?

Answer 6

Livro nº 4 - Indicador Real

Question 7

Casamentos religiosos celebrados sem prévia habilitação não podem ser registrados.

Answer 7

Errado. Poderá ser registrado desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebração.

Question 8

A instituição do bem de família pode ser feita verbalmente, sem necessidade de escritura pública.

Answer 8

Errado. Deve ser realizada por escritura pública.

Question 9

Qual é o livro para inscrição de títulos e documentos para efeitos em relação a terceiros?

Answer 9

Livro C - para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data.

Question 10

A certidão de nascimento de filho legitimado por subsequente matrimônio deve incluir referências à legitimação.

Answer 10

A certidão de nascimento de filho legitimado por subsequente matrimônio deve ser fornecida como se fosse legítimo, sem referências à legitimação.

Question 11

As partes contratantes não exigirão a aplicação de medidas fitossanitárias para as pragas quarentenárias e não quarentenárias regulamentadas

Answer 11

Falso. Poderão exigir a aplicação de medidas fitossanitárias para as pragas
quarentenárias e não quarentenárias regulamentadas

Question 12

As partes contratantes poderão exigir a aplicação de medidas fitossanitárias para as pragas quarentenárias e não quarentenárias regulamentadas, sempre que tais medidas sejam mais restritivas que as medidas aplicadas às mesmas pragas, se elas estiverem presentes no território da parte contratante importadora.

Answer 12

Falso.

Sempre que tais medidas sejam MENOS restritivas que as medidas aplicadas às mesmas pragas, se elas estiverem presentes no território da parte contratante importadora.

Question 13

As partes contratantes não exigirão a aplicação de medidas fitossanitárias no comércio internacional para
as pragas não regulamentadas.

Answer 13

Correto.

Question 14

Um arrendamento por tempo indeterminado presume-se feito no prazo mínimo de quantos anos?

Answer 14

3 anos

Question 15

A União, mediante contrato, poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território?

Answer 15

Falso. Mediante convênio.

Question 16

As concessões florestais serão submetidas a auditorias independentes a cada quantos anos?

Answer 16

3 anos, com os custos sendo de responsabilidade do concessionário.

Question 17

Quem tem a competência de assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA na regularização fundiária dos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Answer 17

A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial tem a competência de assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA na regularização fundiária dos remanescentes das comunidades dos quilombos.

Question 18

É de quanto tempo a proibição de contratar com a Administração Pública devido sanção restritiva de direitos em casos de infrações administrativas ambientais?

Answer 18

Até 3 anos.

Question 19

Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão. Tem pena de que tipo? E por quanto tempo?

Answer 19

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Question 20

A Fundação Cultural Palmares oferecerá assistência jurídica aos remanescentes das comunidades dos quilombos antes ou após a expedição do título de reconhecimento de domínio?

Answer 20

Após, para defesa da posse contra esbulhos e turbações, para a proteção da integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros, podendo firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem esta assistência.

Question 21

Funcionário público que fornece informações falsas em licenciamento ambiental pode ser condenado por que tipo de pena e por quanto tempo?

Answer 21

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Question 22

O prazo de vigência do PPAOF ( Plano Plurianual de Outorga Florestal) é de quanto tempo?

Answer 22

4 (quatro) anos, com prazos compatíveis com o Plano Plurianual (PPA).

Question 23

Qual o prazo específico para a publicação do resumo do relatório de demarcação das terras indígenas após a sua aprovação?

Answer 23

15 dias.

Question 24

Cada unidade de manejo licitada terá um contrato de concessão exclusivo com um único concessionário?

Answer 24

Sim.

Question 25

Os recursos financeiros provenientes dos preços das concessões florestais da União serão geridos exclusivamente através dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional?

Answer 25

Correto.

Question 26

As sanções restritivas de direitos, incluem a proibição permanente de contratar com a Administração Pública?

Answer 26

FALSO.
Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos

Question 27

A pena de interdição temporária de direitos por crimes ambientais culposos tem a duração de cinco anos?

Answer 27

Falso. De 3 anos.

Question 28

Os bens adquiridos ou gerados em projetos de estímulo à ciência, tecnologia e inovação serão incorporados ao patrimônio da entidade recebedora dos recursos?

Answer 28

Correto.

Question 29

A celebração e prestação de contas dos instrumentos jurídicos para projetos de ciência e tecnologia devem ser realizadas de forma complexa e detalhada?

Answer 29

Errado. A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se refere o caput serão feitas de forma simplificada e compatível com as características das atividades de ciência, tecnologia e inovação, nos termos de regulamento.

Question 30

Em cada lote de concessão florestal, não poderão ser outorgados a cada concessionário, individualmente ou em consórcio, mais de 3 contratos?

Answer 30

Falso. Em cada lote de concessão florestal, NÃO poderão ser outorgados a cada concessionário, individualmente ou em consórcio, mais de 2 contratos.

Question 31

A destruição de um registro protegido por lei é punível com:

Answer 31

Reclusão de um a três anos.

Question 32

O crime de poluição hídrica que interrompe o abastecimento de água de uma comunidade resulta em pena de:

Answer 32

Reclusão de um a cinco anos.

Question 33

Em desenvolvimento conjunto com empresas, a ICT pública pode contratar com cláusula de exclusividade sem a necessidade de oferta pública?

Answer 33

Pode.

Question 34

Se ocorrer onlançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, a pena é de:

Answer 34

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Question 35

Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público, pena de:

Answer 35

Detenção, de um a três anos, e multa.

Question 36

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais, ocorre pena de:

Answer 36

Detenção, de um a três anos, e multa.

Question 37

Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, tem pena de:

Answer 37

Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

Question 38

Estados, municípios e demais interessados podem apresentar razões e provas ao órgão federal de assistência ao índio, após a publicação do relatório de demarcação?

Answer 38

Sim. Desde o início do procedimento demarcatório até 90 dias após a publicação de que trata o parágrafo anterior.

Question 39

Sem prejuízo das ações de fiscalização ordinárias, as concessões serão submetidas a auditorias florestais, de caráter independente, em prazos não superiores a:

Answer 39

3 (três) anos, cujos custos serão de responsabilidade do concessionário.

Question 40

O ato justificativo da conveniência da concessão florestal é publicado após o edital de licitação?

Answer 40

Falso. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da concessão florestal, caracterizando seu objeto e a unidade de manejo.

Question 41

As terras dos quilombos sobrepostas às unidades de conservação constituídas são automaticamente excluídas do processo de titulação?

Answer 41

Falso. Quando as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos estiverem sobrepostas às unidades de conservação constituídas, às áreas de segurança nacional, à faixa de fronteira e às terras indígenas, o INCRA, o IBAMA, a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, a FUNAI e a Fundação Cultural Palmares tomarão as medidas cabíveis visando garantir a sustentabilidade destas comunidades, conciliando o interesse do Estado.

Question 42

Quem são os responsáveis por tomar medidas cabíveis em terras ocupadas por remanscentes das comunidades de quilombos?

Answer 42

INCRA, o IBAMA, a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, a FUNAI e a Fundação Cultural Palmares.

Question 43

A pena por poluição atmosférica que provoque a retirada temporária de habitantes das áreas afetadas é de:

Answer 43

Reclusão de um a cinco anos.