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Ética e Legislação para Embrapa 1 > Estatuto Embrapa > Flashcards

Estatuto Embrapa Flashcards

1
Q

A Embrapa é uma empresa pública vinculada ao Ministério de Agricultura Pecuária -MAPA

A

Certo

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2
Q

O estatuto da Embrapa é regido por quais leis ?

A

Lei nº13.303, Lei nº 6.404, Lei nº 5.851 e Decreto nº 8.945

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3
Q

Um dos objetivos sociais da Embrapa é promover, estimular, coordenar e executar atividades de ensino ou assistência técnica e extensão

A

Errado
Seção IV
Art. 4º
I- Promover, estimular , coordenar e executar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com o objetivo de produzir conhecimento e tecnologia para o desenvolvimento agropecuário do País.

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4
Q

A Embrapa poderá desenvolver atividades mediante convênios, contratos, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres, com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais

A

Certo

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5
Q

A Embrapa quer promover a centralização operativa de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de interesse regional, estadual, distrital e municipal

A

Errado
Seção IV
Art. 4º
IV-Estimular, promover e apoiar a descentralização operativa de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de interesse regional, estadual, distrital e municipal, mediante ações de cooperação com organizações de objetivos afins.

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6
Q

Segundo o Art. 5º da seção IV do Estatuto:

A Embrapa só realizará ações com instituições públicas e nacionais, não poderá ter vinculo com empresas internacionais ou estrangeiras

A

Errado

Seção IV
Art. 5º

IV- Realizar ações de cooperação com organizações nacionais, internacionais e estrangeiras, públicas ou privadas

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7
Q

A Embrapa poderá se articular com instrumentos jurídicos não próprios, com agência de fomento ou fundações de apoio, públicas ou privadas para apoio ás atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação e promover o uso de soluções tecnológicas pelos diferentes agentes do setor produtivo

A

Errado

Seção IV
Art. 5º
A Embrapa poderá se articular com instrumentos jurídicos PROPRÍOS, com agência de fomento ou fundações de apoio, públicas ou privadas para apoio ás atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação e promover o uso de soluções tecnológicas pelos diferentes agentes do setor produtivo

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8
Q

A Embrapa poderá firmar contratos, convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres com entidades do sistema de assistência técnica e extensão rural com vista ao aperfeiçoamento e à geração de novas tecnologias

A

Certo

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9
Q

A Embrapa ´poderá para a consecução do seu objeto social:
Participar minoritariamente do capital social de empresas constituídas com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas na política agrícola

A

Certo

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10
Q

Quais são condições que a União poderá orientar a Embrapa a assumir obrigações ?

A

I- Estiver definia em lei ou regulamento ( previsto em contrato, convênios ou ajuste celebrado como ente público)
II- Tiver seu custo discriminados e divulgados

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11
Q

Quais recursos financeiros são constituídos pela Embrapa?

A

Seção VI
Art. 9º

I- As dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade da União
II- Os recursos provenientes de convênios ou contratos
III- Créditos abertos
IV- Os recursos de capital- bens patrimoniais
VI- Os recursos de operações de crédito - empréstimos
VII- Doações
VIII- Receitas operacionais- Royalties de direitos intelectuais

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12
Q

A comissão de administração é o órgão máximo da Embrapa

A

Errado

Capítulo II
Seção I
Art. 11
A Assembleia Geral é o órgão máximo da Embrapa

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13
Q

Quantas vezes se reúne por ano a Assembleia Geral?

A

1 vez ao ano, nos 4 primeiros meses

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14
Q

Os trabalhos da assembleia serão dirigidos pelo Presidente da Embrapa

A

Errado

2º - Os trabalhos da assembleia serão dirigidos pelo Presidente do Conselho de administração da Embrapa ou pelo substituto que esse vier a designar.

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15
Q

A primeira convocação da Assembleia Geral será feita com antecedência de mínima de 8 dias, podendo ser incluso assuntos gerais na pauta.

A

4º- A primeira convocação da Assembleia Geral será feita com antecedência de mínima de 8 dias
5º Nas assembleias Gerais, trata-se á exclusivamente de objeto declarado nos editais de convocação, NÃO se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da Assembleia

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16
Q

Além da Assembleia geral, quais são os órgãos estatutários?

A

I- Conselho de Administração
II- Diretoria- Executiva
III- Conselho Fiscal
IV- Comitê de Auditoria
V_ Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração

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17
Q

A Empresa fornecerá apoio técnico e administrativo aos órgãos estatutários, através de pessoal qualificado disponibilizado pela Conselho de administração

A

Errado

A Empresa fornecerá apoio técnico e administrativo aos órgãos estatutários, através de pessoal qualificado disponibilizado pela Diretoria-Executiva

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18
Q

Art. 14- Sem prejuízo do dispositivo neste Estatuto, os administradores da empresa são submetidos ás normas previstas na Lei nº 6.404, Lei º 13.303 e Decreto nº8.945.

A

Certo

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19
Q

A documentação dos membros eleitos para investidura como membro da Diretoria- Executiva, deverão ser analisados e aprovados pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST

A

Certo

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20
Q

O Conselho Fiscal só poderá tomar posse, mediante a assinatura de termo de posse no livro de aras do respectivo colegiado

A

Errado

2º Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos independente da assinatura de termo de posse no livro de atas dos respectivos colegiados, no máx. de 30 dias, contando a partir da eleição ou nomeação

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21
Q

Cada Membro estatutário deverá apresentar à Embrapa, que zelará pelo sigilo legal, Declaração de ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentada à Receita Federal do Brasil - RFB ou autorizar acesso.

No caso dos membros da Diretoria- Executiva a declaração anual de bens e renda também deve ser apresentada à Comissão de Ética Pública da Presidência da República -CEP/PR

A

Certo

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22
Q

Quantas vezes o membro da Conselho de administração, Conselho Fiscal ou um dos Comitês de assessoramento podem faltar a reuniões para que seja considerado vacância ?

A

Duas reuniões consecutivas ou três intercaladas nas últimas 12 reuniões sem justificativa

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23
Q

A remuneração dos membros do comitê de Auditoria será fixada em Assembleia Geral em montante não inferior à remuneração do Conselho de administração

A

Errado

A remuneração dos membros do comitê de Auditoria será fixada em Assembleia Geral em montante não inferior à remuneração dos Conselheiros Fiscais

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24
Q

A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da Embrapa não excederá a dez por cento da remuneração mensal média dos membros da Diretoria -Executiva

A

Certo

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25
Q

Os Administradores e Conselheiros Ficais, inclusive o representante dos empregados, devem participar, na posse e anualmente de treinamentos específicos sobre:

I- Legislação societária e de mercado de capitais
II- Divulgações de informação
III- Controle Interno
IV- Demais temas relacionados

A

Errado

I- Legislação societária e de mercado de capitais
II- Divulgações de informação
III- Controle Interno
IV- Código de conduta
V- Lei 12.846 de 1º de agosto de 2013
VI- Demais temas relacionados

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26
Q

Se o beneficiário da defesa, em processos judiciais e administrativos, for condenado em decisão
transitada em julgado, com fundamento em _____________ou _____________, ou decorrente de_____________
ou _____________ele deverá ressarcir à empresa todas as despesas decorrentes da defesa feita pela empresa, além
de eventuais prejuízos causados.

A

Violação da Lei ou Desde Estatuto
ato culposo ou doloso

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27
Q

Qual é a função do Conselho de Administração?

A

Seção III
Art. 27
Deliberação estratégica e colegiada da empresa e deve exercer suas atribuições considerando os interesses de longo prazo da empresa, os impactos decorrentes de suas atividades na sociedade de suas atividades na sociedade e no meio ambiente e deveres fiduciários de seus membros

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28
Q

O Conselho de Administração da Embrapa pode conter 9 membros

A

Errado

8 Membros

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29
Q

O Conselho de Administração terá 4 membros escolhidos pelo Ministro do Estado da Agricultura e Pecuária, sendo dois deles independentes; 1 membro deve ser escolhido pelo ministro da gestão e da inovação em serviços públicos; 1 membro indicado pelo ministro de estado da fazenda; 1 pelo ministro de ciência, tecnologia e inovação e 1 representante dos empregados

A

Certo

4 membros pelo ministro do estado da Agricultura e Pecuária
1 membro pelo ministro do estado da gestão, inovação em serviços públicos
1 membro pelo ministro do estado da ciência, tecnologia e inovação
1 representante dos empregados
1 membro pelo ministro de estado da fazenda

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30
Q

O Presidente do Conselho de Administração é indicado pelo presidente da Embrapa

A

Errado

Seção III
art. 28
V- O presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos na primeira reunião do órgão que ocorrerá após a eleição de seus membros, devendo o Presidente ser um dos membros indicados pelo Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária

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31
Q

Os membros da Diretoria Executiva não poderão compor o Conselho de Administração

A

Certo

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32
Q

O representante dos empregados, de que tratar do incuso V do caput, participará das reuniões discursões e deliberações sobre assuntos que envolvem relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, matérias de previdência complementar e assistências

A

Errado

Seção III
4º O representante dos empregados, de que tratar do incuso V do caput, NÃO participará das reuniões discursões e deliberações sobre assuntos que envolvem relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, matérias de previdência complementar e assistências, HIPÓTESE EM QUE FICA CONFIGURADO CONFLITO DE INTERESSES

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33
Q

O conselho de administração terá o prazo de gestão de 4 anos, permitindo, no máximo 3 reconduções consecutivas

A

Errado

Seção III
5º O Conselho de Administração terá prazo de gestão unificado de 2 anos, permitindo, no máximo, 3 reconduções consecutivas

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34
Q

Seção III
7º O retorno do membro do Conselho de Administração para a Embrapa só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão

A

Certo

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35
Q

No caso de vacância do cargo de Conselheiro de Administração, o substituto será nomeado pelo presidente do conselho e servirá até a primeira assembleia geral subsequente

A

Errado

Seção III
9º No caso de vacância do cargo de Conselheiro de Administração, o substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes conselho e servirá até a primeira assembleia geral subsequente

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36
Q

A função de Conselheiro poderá ter substituto, inclusive para representante dos empregados

A

Errado

Seção III
11º A função de Conselheiro de Administração é pessoal e não admite substituto temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do conselho, o colegiado deliberá com os remanescentes

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37
Q

O Conselho de administração se reunirá uma vez a cada mês, e extraordinariamente sempre que necessário

A

Certo

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38
Q

O Conselho de Administração terá que avaliar a cada 4 anos o alinhamento estratégico , operacional e financeiro das participações da empresa ao seu objetivo social, devendo, a partir dessa avaliação, recomendar a sua manutenção , a transferência total ou parcial de suas atividades (…)

A

Certo

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39
Q

O Conselho de Administração não poderá destitui os membros da Diretoria Executiva da empresa, inclusiva o Presidente

A

Errado

Seção III
Art. 29
Compete ao Conselho de Administração:
eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva da empresa, inclusive o Presidente, fixando-lhes as atribuições

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40
Q

Compete ao Conselho de Administração:

Aprovar as Políticas de Conformidade e de Integridade e Gerenciamento de Riscos, de Dividendos e Participações societárias bem como outras políticas gerais da empresa

A

Certo

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41
Q

Compete ao Conselho de Administração:

Analisar ao menos uma vez ao ano o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa

A

Errado

Compete ao Conselho de Administração:

Analisar ao menos TRIMENSALMENTE o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa

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42
Q

Compete ao Conselho de Administração:

aprovar o Plano anual de atividades de Auditoria Interna - PAINT e o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna- RAINT, sem a presença do Presidente da Embrapa

A

Certo

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43
Q

O Conselho de Administração não poderá atribuir formalmente a responsabilidade pelas áreas de Conformidade e de Integridade e Gerenciamento de Riscos membros da Diretoria Executiva

A

Errado
Seção III
Art. 29
Compete ao Conselho de Administração:

XXI- atribuir formalmente a responsabilidade pelas áreas de Conformidade e de Integridade e Gerenciamento de Riscos membros da Diretoria Executiva

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44
Q

O Conselho de Administração poderá realizar autoavaliação

A

Certo

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45
Q

O Conselho de Administração poderá conceder ao Presidente afastamento e licença, inclusive férias

A

Certo

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46
Q

Não compete ao conselho de administração a avaliação dos membros da Diretoria Executiva e membros de comitês estatuários da empresa, isso cabe ao Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração

A

Errado
Seção III

Art. 29

XXXIII- Compete ao Conselho de Administração a avaliação dos membros da Diretoria Executiva e membros de comitês estatuários de empresa, com apoio metodológico e procedimental do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração

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47
Q

O Conselho de Administração poderá propor a remuneração dos membros dos demais órgãos estatutários, porém não poderá propor a remuneração dos demais membros da administração

A

Errado
Seção III
Art. 29

XXXV- propor à Assembleia Geral a remuneração dos administradores e dos membros dos demais órgãos estatutários da empresa

48
Q

Em resumo compete ao Presidente do Conselho de Administração:
I- Presidir as reuniões do órgãos
II- Interagir com o Ministério da Agricultura e Pecuária e os demais acionistas
III- Estabelecer os canais e processos para interação entre os acionistas e o Conselho de Administração

A

Certo

49
Q

Qual é a função da Diretoria Executiva?

A

A diretoria executiva é o órgão executivo de administração e representação, cabendo- lhe assegurar o funcionamento regular da Embrapa, em conformidade com a orientação geral traçada pelo conselho de Administração

50
Q

Como é composta a Diretoria Executiva?

A

O Presidente da Empresa e por quatro diretores executivos

51
Q

Os membros da Diretoria Executiva não precisam residir no Brasil

A

Errado

Seção IV
Art. 31
2º Os membros da Diretoria Executiva devem residir no país e são eleitos pelo Conselho de Administração

52
Q

O Presidente da Empresa e o Diretor Executivo de Pesquisa e Inovação deverão ter o mínimo título de Mestre em uma das áreas de conhecimento afetas à atuação de mestre

A

Errado

Seção IV
Art. 31

3º O Preso e o Diretor Executivo de Pesquisa e Inovação deverão possuir título de doutor em uma das áreas do conhecimento afetas à atuação da empresa.

53
Q

Em caso de vacância, ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro da Diretoria Executiva, o Conselho de Administração designará o substituto dentre os membros da Diretoria Executiva

A

Errado

Seção IV
Art. 31
9º- Em caso de vacância, ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro da Diretoria Executiva, o Presidente designará o substituto dentre os membros da Diretoria Executiva

54
Q

Compete à Diretoria Executiva:
I_ Gerir as atividades da Embrapa e avaliar os seus resultados
II- monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas medidas de mitigação elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão
III- Elaborar os orçamentos anuais e plurianuais

A

Certo

55
Q

Cabe à Diretoria Executiva propor a aquisição de participações acionárias minoritárias para cumprir o objetivo social da empresa e o Conselho de Administração cabe autorizar a aquisição de participação minoritária em empresa

A

Certo

56
Q

Compete especificamente ao Presidente da Embrapa:
I - Dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política administrativa da empresa
II- Coordenar as atividades dos membros da Diretoria Executiva
III- Representar a Empresa em juízo e fora dele
IV- Assinar como um diretor, os atos que constituam ou alterem direitos ou obrigações da empresa

A

Certo

57
Q

Compete ao Presidente da Embrapa:
Manter o Conselho de Administração e Fiscal informados quanto as atividades da Empresa
Conceder afastamento e licenças aos demais membros estatutários da empresa

A

Errado

Compete ao Presidente da Embrapa:
XIII- conceder afastamento e licenças aos demais membros da Diretoria -Executiva, inclusive o título de férias.

58
Q

Aplicam se ao Conselho Fiscal as regulamentações da Lei nº 13.303 e a Lei nº 5.851

A

Errado

Seção V

Art. 36
Parágrafo único- Além das normas previstas na Lei nº 13.303 e sua regulamentação aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal as disposições para esse colegiado previstas na Lei nº 6.404 .

59
Q

Quantos são os membros do Conselho Fiscal?

A

3 Membros

60
Q

Quem escolhe os membros do Conselho Fiscal ?

A

1 membro pelo Ministro de Estado da Fazenda , como representante do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública Federal

2 membros indicados pelo Ministro do estado da Agricultura e Pecuária

61
Q

Os membros do Conselho Fiscal são Eleitos pela Assembleia Geral

A

Certo

62
Q

O prazo para atuação do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, permitindo, no máximo, 3 reconduções consecutivas

A

Errado
Seção V
Art. 36

2º- O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 2 (duas) reconduções consecutivas

63
Q

Os membros do Conselho Fiscal deverão atender aos requisitos obrigatórios e observar as vedações para exercício das suas atividades determinadas pela Lei nº 13.303 e Decreto nº 8.945

A

Certo

64
Q

Caso os membros do Conselho Fiscal se ausente ou tenha algum impedimento eventual o Conselho de Administração designará um remanescente

A

Errado
Seção V
Art. 41- Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes

65
Q

Na hipótese de vacância, o Presidente do Conselho Fiscal convocará o respectivo suplente, que substituirá até a eleição do novo titular pela Assembleia Geral

A

Certo

66
Q

Compete aos Conselho Fiscal:
Fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários

A

Certo

67
Q

O Conselho Fiscal não deverá opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras, somente fiscalizá-la

A

Errado

Seção V

Art. 42
Compete ao Conselho Fiscal:
II- Opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras do exercício social

68
Q

Compete aos Conselho Fiscal:
Denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da empresa, à Assembleia Geral os erros fraudes (…)

A

Certo

69
Q

O Conselho Fiscal poderá convocar a Assembleia Geral Ordinária, e se o Conselho de Administração permitir poderá convocar a Assembleia geral extraordinária

A

Errado

Seção V
Art. 42
V- convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes

70
Q

Compete aos Conselho Fiscal:
Examinar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna -PAINT e Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna -RAINT

A

Certo

71
Q

O Conselho de Fiscal não poderá assistir ás reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em que se deliberar sobre assuntos de tenham que ter parecer do Conselho Fiscal, configura conflito de interesses

A

Errado

Seção V
Art. 42
Compete ao Conselho Fiscal:

IX- assistir ás reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em que se deliberar sobre assuntos de tenham que ensejam parecer do Conselho Fiscal

72
Q

Compete ao Conselho Fiscal:

Fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua competência à União

A

Certo

73
Q

Qual a função do Comitê de Assessoramento ?

A

Órgão de assessoramento ao Conselho de Administração
Monitoramento de qualidade das demonstrações financeiras
Controles Internos, da conformidade, do gerenciamento de riscos e das auditorias internas e independentes

74
Q

Por ser um órgão de assessoramento, o Comitê de Auditoria não tem autonomia orçamentaria para conduzir seus próprios projetos

A

Errado
Seção VI

Art. 43
Parágrafo único: O Comitê de Auditoria tem autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projetos, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive contratação de especialistas independes

75
Q

Quantos são os membros do Comitê de Auditoria e quem os nomeia ?

A

3 membros nomeados pelo Conselho de Administração

76
Q

Os membros do Comitê de Auditoria debem ter conhecimentos e experiência profissional em _______________ ou em _________________

A

Auditória ou Contabilidade societária

77
Q

O Comitê de Auditoria poderá assistir as reuniões do Conselho de Administração

A

Certo

78
Q

São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria as estabelecidas em quais leis e quais artigos ?

A

Lei nº 13.303 art.25 e Decreto nº 8.945 art. 39

79
Q

Não pode existir membro suplente no Comitê de Auditoria

A

Certo

80
Q

O Mandato dos membros do Comitê de Auditória são 2 anos

A

Errado

Seção IV
Art. 45
2º- O mandato dos membros dos Comitê de Auditoria será de 3 anos , não coincidente para cada membro, permitida uma única reeleição

81
Q

Os membros do Comitê de Auditoria poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração

A

Certo

82
Q

Em caso de vacância, do membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de Administração designará um suplente

A

Errado

Seção VI
Art. 45
5º No caso de vacância de membro do Comitê de Autoria, o Conselho de Administração elegerá um substituto para completar o mandato do membro anterior

83
Q

O cargo de membro do Comitê de Autoria é pessoa e não admite substituto temporário

A

Certo

84
Q

No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do comitê de autoria, este deliberará com os remanescentes

A

Certo

85
Q

Os membros do comitê de autoria devem obrigatoriamente ser residentes na localidade da Embrapa

A

Seção IV
Art. 45
7º- Os membros do comitê de autoria devem preferencialmente ser residentes na localidade da Embrapa

86
Q

O comitê de Autoria deverá realizar pelo menos duas reuniões mensais

A

Certo

87
Q

Caso o conselho de administração considerar que a divulgação da ata feira pela comitê de autoria possa pôr em risco o interesse legítimo da empresa, nada deverá ser vazado

A

Errado

Seção IV
Art. 45
3º - Caso o conselho de administração considerar que a divulgação da ata feira pela comitê de autoria possa pôr em risco o interesse legítimo da empresa, apenas seu extrato será divulgado

88
Q

A restrição da ata do comitê de autoria não será oponível aos órgãos de controlem que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo

A

Certo

89
Q

O Comitê de Autoria pode requerer as seguintes informações:
a) Remuneração da administração
b) Utilização de ativos da Embrapa
c) Gastos incorridos em nome da empresa

A

Certo

90
Q

O Comitê poderá opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente

A

Certo

91
Q

Competirá ao Comitê de Autoria:
Supervisionar as atividades dos auditores independentes
Supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno
Monitorar a qualidade e integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa

A

Certo

92
Q

Não é necessária a participação dos membros do comitê de autoria participação nas reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis periódicas, da contratação de auditor independe e do PAINT

A

Errado

Seção IV
Art. 47
1º- Ao menos um dos membros do Comitê de Auditoria deverá participar das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis periódicas da contratação do auditor independente e do PAINT

93
Q

O Comitê de Autoria estatutário deverá possuir meios para receber denúncias

A

Certo

94
Q

A Embrapa deverá dispor de Comitê de pessoas, elegibilidade, Sucessão e Remuneração, que visa assessorar os acionistas e o Conselho de Administração nos processos de indicação, de avaliação, de sucessão e remuneração dos administradores, conselheiros fiscais, e demais membros do colegiado

A

Certo

95
Q

Quantos membros fazem parte do Comitê de pessoas, elegibilidade, Sucessão e Remuneração?

A

3 membros

96
Q

O Comitê de pessoas, elegibilidade, Sucessão e Remuneração tem integrantes do Conselho de Administração e Comitê de Auditoria que não recebem remuneração adicional por isso

A

Certo

97
Q

O membros do Conselho de Administração que participarão desse Comitê de pessoas, elegibilidade, Sucessão e Remuneração devem ser em sua maioria dependentes

A

Seção VII
Art. 48

2º- O membros do Conselho de Administração que participarão desse Comitê de pessoas, elegibilidade, Sucessão e Remuneração devem ser em sua maioria independentes

98
Q

Compete ao Comitê de pessoas, elegibilidade, Sucessão e Remuneração na elaboração de proposta de remuneração dos administradores para submissão à Assembleia Geral

A

Certo

99
Q

O Comitê de pessoas, elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá se manifestar no prazo de 8 dias úteis a partir do recebimento de formulário padronizado da entidade da administração publica responsável pelas indicações

A

Certo

100
Q

A Embrapa deverá elaborar demonstrações financeiras anuais e divulgá-las em seu sítio eletrônico

A

Errado
Capítulo III
1º- A empresa deverá elaborar demonstrações financeiras trimestrais e divulgá-las em seu sítio eletrônico

101
Q

O Lucro líquido terá a destinação:
I- Absorção de prejuízos acumulados
II 5% para constituição de reserva legal , que não excederá 20% do capital social
III- 25% par apagamento de dividendos

A

Certo

102
Q

O saldo remanescente dos lucros líquidos será destinados a projetos de pesquisa

A

Errado

Capítulo III
Art. 51
O saldo remanescente dos lucros líquidos será destinados a dividendo ou constituição de outras reservas

103
Q

A Embrapa terá auditoria interna, áreas de conformidade e de gestão de riscos e ouvidoria

A

Certo

104
Q

A Auditoria interna é vinculada ao Conselho de Administração e Diretoria- Executiva

A

Errado

Seção I
Art. 54

A Auditoria interna é vinculada diretamente ao Conselho de Administração ou ´por meio do Comitê de Auditoria

105
Q

Quais são as atividades de competência da Auditoria Interna?

A

Auditoria de natureza:
Contábil
Financeira
Orçamentária
Administrativa
Patrimonial
Operacional

106
Q

A Auditoria não poderá propor medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados, isso somente cabe ao Conselho Fiscal

A

Errado

Seção I
Art. 55
Compete à Auditoria Interna:
II- Propor medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados

107
Q

Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria Interna sobre as atividades desenvolvidas pela área de auditoria interna

A

Certo

108
Q

A área de Conformidade, Integridade e Gerenciamento de Riscos se vincula ao Presidente indiretamente ou por meio intermédio de um dos Diretores Executivos

A

Errado

Seção II
Art. 56
A área de Conformidade, Integridade e Gerenciamento de Riscos se vincula ao Presidente, DIRETAMENTE por intermédio de um dos Diretores Executivos, que irá conduzi–lá, podendo esta ter outras competências

109
Q

Em caso em situações em que se suspeite do envolvimento do Presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação relatada a ele, o Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá se reportar ao Conselho de Administração

A

Errado
Seção II
Art. 57

A área de Conformidade, Integridade e Gerenciamento de Riscos se reportará diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do Presidente em irregularidades ou quando se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada

110
Q

Compete a Conformidade, Integridade e Gerenciamento de Riscos comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes

A

Certo

111
Q

Compete a Conformidade, Integridade e Gerenciamento de Riscos: verificar o cumprimento de Código de conduta, ética e Integridade , bem como treinamentos periódicos

A

Certo

112
Q

A Ouvidoria se vincula a Conformidade, Integridade e Gerenciamento de Riscos

A

Errado
Seção III
art. 59

A Ouvidoria se vincula ao Conselho de Administração, ao qual deverá se reportar diretamente

113
Q

Os empregados estarão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do trabalho CLT

A

Certo

114
Q

A Ouvidoria não é responsável, pelo encaminhamento se soluções dos problemas suscitados

A

Errado
Seção III
Art. 61

A Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para os interessados acompanharem as providências adotadas

115
Q
A

Ética e Legislação para Embrapa 1 (3 decks)

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