ESTATUTO DOS SERVIDORES DE SP

Question 1

O regime disciplinar do servidor público está regido por qual Lei?

Answer 1

ele é regido pela Lei n° 10.261. Nela consta os deveres, proibições, penalidades e responsabilidades legalmente aplicáveis, dos arts. 241 a 267.

Question 2

Quais os deveres impostos aos servidores estaduais que se encontram no estatuto?

Answer 2

I - ser ASSÍDUO e PONTUAL;

II - CUMPRIR AS ORDENS superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;

III - desempenhar com ZELO e PRESTEZA os trabalhos de que for incumbido;

IV - guardar SIGILO sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;

V - REPRESENTAR AOS SUPERIORES sobre todas as IRREGULARIDADES de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

VI - tratar com URBANIDADE as pessoas;

VII - RESIDIR NO LOCAL onde exerce o cargo OU, ONDE AUTORIZADO;

VIII - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua DECLARAÇÃO DE FAMÍLIA;

IX - zelar pela ECONOMIA DO MATERIAL do Estado e pela CONSERVAÇÃO do que for confiado à sua guarda ou utilização;

X - apresentar-se CONVINIENTEMENTE TRAJADO em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso;

XI - ATENDER PRONTAMENTE, com preferência sobre qualquer outro serviço, às REQUISIÇÕES de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para DEFESA DO ESTADO, em juízo;

XII - cooperar e manter espírito de SOLIDARIEDADE com os companheiros de trabalho;

XIII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e

XIV - proceder na VIDA PÚBLICA e PRIVADA de forma que dignifique a função pública;

Question 3

Qual a consequência do descumprimento de um dever?

Answer 3

não há uma penalidade específica para o descumprimento de um dever legal, menciona-se de modo abrangente que “a falta de cumprimento dos deveres” acarreta a imposição de repreensão.

Question 4

Quais as proibições impostas aos servidores?

Answer 4

“Art. 242 - ao funcionário é proibido:

I - ¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨

II - retirar, sem prévia permissão de autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;

III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;

V - tratar de interesses particulares na repartição;

VI - prometer manifestação de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas;

VII - exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever lista de donativos dentro da repartição; e

VIII - empregar material do serviço público em serviço particular;”

“Art. 243 - é proibido ainda, ao funcionário:

I - fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem;

II - participar da gerência ou adm de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

III - requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria;

IV - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

V - aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República;

VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

VII - incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público;

VIII - praticar a usura;

IX - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau;

X - receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no País, ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza;

XI - valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito; e

XII - fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte;”

Question 5

O que diz a Lei nº 10.261, art. 244 em relação ao nepotismo?

Answer 5

É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a dois o número de auxiliares nessas condições;

Question 6

Quais as penalidades que o detentor de cargo público estadual pode receber?

Answer 6

pode receber as seguintes penalidades:

• repreensão;
• suspensão;
• multa;
• demissão;
• demissão a bem do serviço público;
• cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

qualquer penalidade deve ser precedida de contraditório e ampla defesa

Question 7

A aplicação de penalidades aos servidores decorre do poder disciplinar ou do poder de polícia?

Answer 7

A aplicação decorre do poder disciplinar

Question 8

Quais os tipos de facetas para aplicação das penalidades?

Answer 8

São dois tipos:

FACETA VINCULADA:
-a administração pública não goza de nenhuma liberdade de escolha entre punir e não punir. Ao tomar ciência da irregularidade no serviço público, a autoridade competente é obrigada a apurar imediatamente;

FACETA DISCRICIONÁRIA:
-tem liberdade para definir a duração da sanção e, até a penalidade que será aplicada. Após examinar a natureza, a gravidade e os eventuais danos para o serviço público, em geral há uma dose de discricionariedade para a Adm. Pública realizar juízo de conveniência e oportunidade, determinando a penalidade a ser aplicada e sua duração;

Question 9

O que é a REPREENSÃO?

Answer 9

Similar a uma “advertência”, a REPREENSÃO é aplicada por escrito nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento de deveres;

A administração tem até dois anos para aplicar a penalidade de repreensão;

por ser uma pena mais branda do Estatuto, a sua aplicação pode ser feita até por autoridade de menor escalão, como chefes de departamento e divisão;