(Estatuto da Pessoa com Deficiência/ Lei 13.146 de 2015/ Título I e II Flashcards
Considera-se pessoa com deficiência a aquela que tem impedimento de ….. prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais …….., pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas
longo
barreiras
acessibilidade
possibilidade e condição de alcance para utilização de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
produtos sem necessidade de adaptação
desenho universal
as barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados
abertos ao público ou de uso coletivo
barreiras urbanísticas
as barreiras existentes nos edifícios públicos e privados
barreiras arquitetonicas
adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido
adaptações razoáveis
pessoa com mobilidade reduzida aquela que tenha, por qualquer motivo,
dificuldade de movimentação, …….OU……, gerando redução efetiva da mobilidade,
da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso
permanente ou temporária
atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, ….. remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, …….as técnicas ou os procedimentos identificados com
profissões legalmente estabelecidas;
com ou sem
excluídas
acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, …… desempenhar as funções de atendente pessoal.
podendo ou não
discriminação
o em razão da deficiência toda forma de distinção,
restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar,
impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de
pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de
tecnologias assistivas
Ação Afirmativa A pessoa com deficiência ………..à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
NÃO ESTÁ OBRIGADA
Capacidade civil da pessoa A deficiência ( afeta ou não afeta) , inclusive para
casar-se e constituir união estável;
Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória
Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou
adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
não afeta
atendimento prioritário proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
recebimento de restituição de imposto de renda.
tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos
direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com
deficiência ou ao seu atendente pessoal, …… I.R. e Tramitação Processual
EXCETO
intervenção clínica ou cirúrgica,. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela (não poderá ou poderá) ser suprido, na forma da lei.
poderá
A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento
prévio, livre e esclarecido em casos de ……… e de emergência em saúde, ………..seu
superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis
casos de risco de morte
resguardado
º A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter………., apenas quando houver indícios de …….. para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
excepcional
benefício direto
planos e seguros
privados de saúde,
São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação………. pelos serviços de saúde públicos e privados à ……. e ao……., além dos …….dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
compulsória
autoridade policial
Ministério Público
Conselhos
processos seletivos
disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação;
III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;
IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência
Nos programas habitacionais reserva de, no mínimo……….das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;
3% (três por cento)
pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua
subsistência
É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Os hotéis, pousadas e similares
Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.
Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público,
As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada
frotas de empresas de táxi
As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
As locadoras de veículos
As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.
unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas
residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar
com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa
acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de
dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e
com vínculos familiares fragilizados ou rompidos
residências inclusivas
É dever……..comunicar à autoridade competente qualquer
forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência
de todos
Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta
Lei, devem remeter peças ao ……. para as providências cabíveis
Ministério Público
o É dever do Estado, da …….e da……assegurar à pessoa
com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida,
à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços
científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e
seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu
bem-estar pessoal, social e econômico
sociedade
família
Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada ……,
devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
vulnerável
O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é……para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
indispensável
Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve
ser assegurada sua participação, no …….grau possível, para a obtenção de consentimento.
maior
prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência,……….. na zona rural, respeitadas a organização das Redes de
Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único
de Saúde (SUS).
inclusive
As operadoras de planos e seguros privados de saúde (não são ou são) obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes
são
Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação …… pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra
a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local
público ou privado, que lhe cause …… ou dano ou sofrimento físico ou psicológico
compulsória
morte
oferta de educação bilíngue, em Libras como ……. língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como ….língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
primeira
segunda
o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino,
aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX,
X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo ……a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações
vedada
os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino…….. e ….. de proficiência na Libra
médio completo
certificado
– os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa
de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação,
devem possuir ……., com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
nível superior
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos
públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade
na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte
O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas ………..
uma vez
Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades
habitacionais reservadas por força do disposto no inciso I do caput deste
artigo, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às ……..
demais pessoas
as barreiras são
(sete)
arquitetônicas; urbanísticas; nos transportes; atitudinais; tecnológicas; nas comunicações e na informação
pessoas com deficiência mais vulneráveis :
(quatro)
a criança, o adolescente, o
idoso e a mulher
Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e seu……….ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº
6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.
Protocolo Facultativo
