Estatuto da Pessoa com Deficiência Flashcards
Qual é o conceito de Pessoa com Deficiência?
É aquela que tem impedimento a LONGO PRAZO de natureza física mental, intelectual ou sensorial, sendo necessária também a presença de BARREIRAS que irão dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Quais os aspectos considerados para a avaliação da Deficiência (avaliação biopsicossocial)?
-impedimentos das funções e estruturas do corpo;
-fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
-limitações para o desempenho de certas atividades;
-restrições de participação.
Qual é o conceito de barreira?
É qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Ex barreira física: inexistência de rebaixamento em meios-fios; Ex barreira das pessoas: atitudes discriminatórias no ambiente de trabalho.
Conceitue barreiras urbanísticas e barreiras arquitetônicas.
-Barreiras urbanísticas= relacionadas à construção de um cidade; pensar em vias e espaços públicos; podem estar presentes em espaços públicos (abertos ao público) e espaços privados abertos ao público.
-Barreiras arquitetônicas= relacionadas à arte de projetar edifícios públicos ou privados.
Quais outras barreiras existentes podemos citar?
-Barreiras nos transportes;
-Barreiras na comunicação e na informação (dificuldades sistema de comunicação e de tecnologia da informação);
-Barreiras atitudinais (atitudes e comportamentos);
-Barreiras tecnológicas (tornem difícil ou impeçam o acesso às tecnologias).
O que é acessibilidade?
Acessibilidade é a possibilidade e condição de
alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos,
edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de
outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona
urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O que é o desenho universal?
É a concepção de PAmPS (produtos, ambientes, programas e serviços) a serem utilizados por TODAS as pessoas SEM necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo recursos de tecnologia assistiva (ajuda técnica).
Tecnologia assistiva, o que é?
Criação de produtos, recursos, metodologias, serviços, programas, estratégias equipamentos relacionados à atividade e à participação da pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, VISANDO sua AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA, QUALIDADE DE VIDA E INCLUSÃO SOCIAL. Proporcionar ou ampliar as habilidades da pessoa com deficiência.
Conceito de DISCRIMINAÇÃO.
Toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por AÇÃO ou OMISSÃO, que tenha o propósito de PREJUDICAR, IMPEDIR ou ANULAR o reconhecimento ou o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, INCLUINDO a RECUSA de adaptações razoáveis e o fornecimento de tecnologias assistivas.
A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa com deficiência?
Não. À pessoa com deficiência é assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Ela deixou de ser rotulada como incapaz.
Qual é o rol de finalidades do atendimento prioritário da pessoa com deficiência?
-prestação do socorro (em serviços de emergência, particulares e privados, a prioridade é condicionada aos protocolos de atendimento médico);
-atendimento em instituições e serviços públicos;
-disponibilização de recursos;
-disponibilização de pontos de parada;
-acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação;
-restituição do IR;*
-tramitação processual.*
*o atendimento prioritário não se estende ao acompanhante ou atendente pessoal nesses casos - IR e tramitação processual.
A “vida” como direito fundamental pode ser entendida em dupla dimensão. Quais são elas?
Negativa: relacionado ao direito de defesa, de PERMANECER VIVO.
Positiva: GARANTIA DE BENS e utilidades para uma vida minimamente DIGNA.
Acerca da submissão da pessoa com deficiência a intervenção cirúrgica, é possível obrigá-la a operar?
NÃO, pois a pessoa com deficiência é tratada como capaz (capacidade civil) e SEMPRE será necessário o seu CONSENTIMENTO, regra também seguida pelas demais pessoas.
Art. 12 trata de realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. Para realizar esses atos é necessário que tipo de consentimento da pessoa com deficiência?
É necessário consentimento PRÉVIO, LIVRE e ESCLARECIDO da pessoa com deficiência.
Quais as 02 situações em que o atendimento sem consentimento é EXCEPCIONAL?
Em caso de:
-risco de morte e
-emergência em saúde.
Quais as 04 diretrizes estabelecidas no Art. para alcançar o objetivo de propiciar uma vida em condições de igualdade da pessoa com deficiência em relação às demais pessoas?
1- DIAGNÓSTICO e INTERVENÇÃO precoces;
2- estabelecer medidas COMPENSATÓRIAS para o desenvolvimento de APTIDÕES;
3-desenvolvimento de POLÍTICAS PÚBLICAS;
4-oferta de SERV. PÚB. ESPECÍFICOS próximos ao domicílio do deficiente.
O direito à saúde é um direito de qual dimensão?
De SEGUNDA dimensão.
Planos e seguros PRIVADOS de saúde são OBRIGADOS a…
garantir às pessoas com deficiência PELO MENOS os mesmos serviços ofertados aos demais clientes E NÃO podem COBRAR VALORES DIFERENCIADOS.
Atendimento da pessoas com deficiência deverá ser prioritariamente em qual local? Domicílio ou fora dele?
Prioritariamente deve ser feito em seu próprio domicílio, EXCETO quando esgotados os meios possíveis no atendimento residencial, em que será feito fora do domicílio e deve ser garantido TRANSPORTE e ACOMODAÇÃO ao deficiente ao seu acompanhante.
Em caso de suspeita ou de confirmação, na rede de atendimento à saúde, de violência
praticada contra pessoa com deficiência, devem ser obrigatoriamente notificados quais entidades?
1- Autoridade policial;
2-Ministério Público;
3-Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
É DEVER de quais entidades assegurar a educação às pessoas com deficiência?
-Estado
-Família
-Comunidade escolar
-Sociedade
Cite 05 obrigações do ESTADO e de INSTITUIÇÕES PRIVADAS de ensino em relação à Educação.
Assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar:
-um sistema educacional inclusivo;
-adoção de medidas individuais e coletivas;
-utilização de recursos de tecnologia assistiva;
-formação e disponibilização de professores para atendimento educacional especializado;
-oferta de ensino de Libras, Braile e tecnologia assistiva;
-acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer no sistema escolar.
Com relação à moradia, o art. 32 reporta-se aos programas habitacionais do Estado que favorecem a aquisição de propriedade pelas pessoas que não possuem casa própria. Assim, reservam algumas condições importantes (04). Quais são elas?
-no mínimo 3% das UNID. HABITACIONAIS devem ser reservadas para as pessoas com deficiência;
-garantia de acessibilidade nas ÁREAS DE USO COMUM e nas unidades habitacionais localizadas no térreo;
-EQUIPAMENTOS URBANOS comunitários acessíveis (ex ônibus);
-instalações que permitam adaptação de ELEVADORES.
Quais os princípios do Direito ao trabalho da pessoa com deficiência? (LIB-AMB-IGU)
-Liberdade de escolha e aceitação;
-Ambiente acessível;
-Igualdade de oportunidades;
