Estatuto da Pessoa com Deficiência Flashcards
Qual é o conceito de Pessoa com Deficiência?
É aquela que tem impedimento a LONGO PRAZO de natureza física mental, intelectual ou sensorial, sendo necessária também a presença de BARREIRAS que irão dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Quais os aspectos considerados para a avaliação da Deficiência (avaliação biopsicossocial)?
-impedimentos das funções e estruturas do corpo;
-fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
-limitações para o desempenho de certas atividades;
-restrições de participação.
Qual é o conceito de barreira?
É qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Ex barreira física: inexistência de rebaixamento em meios-fios; Ex barreira das pessoas: atitudes discriminatórias no ambiente de trabalho.
Conceitue barreiras urbanísticas e barreiras arquitetônicas.
-Barreiras urbanísticas= relacionadas à construção de um cidade; pensar em vias e espaços públicos; podem estar presentes em espaços públicos (abertos ao público) e espaços privados abertos ao público.
-Barreiras arquitetônicas= relacionadas à arte de projetar edifícios públicos ou privados.
Quais outras barreiras existentes podemos citar?
-Barreiras nos transportes;
-Barreiras na comunicação e na informação (dificuldades sistema de comunicação e de tecnologia da informação);
-Barreiras atitudinais (atitudes e comportamentos);
-Barreiras tecnológicas (tornem difícil ou impeçam o acesso às tecnologias).
O que é acessibilidade?
Acessibilidade é a possibilidade e condição de
alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos,
edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de
outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona
urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O que é o desenho universal?
É a concepção de PAmPS (produtos, ambientes, programas e serviços) a serem utilizados por TODAS as pessoas SEM necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo recursos de tecnologia assistiva (ajuda técnica).
Tecnologia assistiva, o que é?
Criação de produtos, recursos, metodologias, serviços, programas, estratégias equipamentos relacionados à atividade e à participação da pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, VISANDO sua AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA, QUALIDADE DE VIDA E INCLUSÃO SOCIAL. Proporcionar ou ampliar as habilidades da pessoa com deficiência.
Conceito de DISCRIMINAÇÃO.
Toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por AÇÃO ou OMISSÃO, que tenha o propósito de PREJUDICAR, IMPEDIR ou ANULAR o reconhecimento ou o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, INCLUINDO a RECUSA de adaptações razoáveis e o fornecimento de tecnologias assistivas.
A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa com deficiência?
Não. À pessoa com deficiência é assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Ela deixou de ser rotulada como incapaz.
Qual é o rol de finalidades do atendimento prioritário da pessoa com deficiência?
-prestação do socorro (em serviços de emergência, particulares e privados, a prioridade é condicionada aos protocolos de atendimento médico);
-atendimento em instituições e serviços públicos;
-disponibilização de recursos;
-disponibilização de pontos de parada;
-acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação;
-restituição do IR;*
-tramitação processual.*
*o atendimento prioritário não se estende ao acompanhante ou atendente pessoal nesses casos - IR e tramitação processual.
A “vida” como direito fundamental pode ser entendida em dupla dimensão. Quais são elas?
Negativa: relacionado ao direito de defesa, de PERMANECER VIVO.
Positiva: GARANTIA DE BENS e utilidades para uma vida minimamente DIGNA.
Acerca da submissão da pessoa com deficiência a intervenção cirúrgica, é possível obrigá-la a operar?
NÃO, pois a pessoa com deficiência é tratada como capaz (capacidade civil) e SEMPRE será necessário o seu CONSENTIMENTO, regra também seguida pelas demais pessoas.
Art. 12 trata de realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. Para realizar esses atos é necessário que tipo de consentimento da pessoa com deficiência?
É necessário consentimento PRÉVIO, LIVRE e ESCLARECIDO da pessoa com deficiência.
Quais as 02 situações em que o atendimento sem consentimento é EXCEPCIONAL?
Em caso de:
-risco de morte e
-emergência em saúde.
Quais as 04 diretrizes estabelecidas no Art. para alcançar o objetivo de propiciar uma vida em condições de igualdade da pessoa com deficiência em relação às demais pessoas?
1- DIAGNÓSTICO e INTERVENÇÃO precoces;
2- estabelecer medidas COMPENSATÓRIAS para o desenvolvimento de APTIDÕES;
3-desenvolvimento de POLÍTICAS PÚBLICAS;
4-oferta de SERV. PÚB. ESPECÍFICOS próximos ao domicílio do deficiente.
O direito à saúde é um direito de qual dimensão?
De SEGUNDA dimensão.
Planos e seguros PRIVADOS de saúde são OBRIGADOS a…
garantir às pessoas com deficiência PELO MENOS os mesmos serviços ofertados aos demais clientes E NÃO podem COBRAR VALORES DIFERENCIADOS.
Atendimento da pessoas com deficiência deverá ser prioritariamente em qual local? Domicílio ou fora dele?
Prioritariamente deve ser feito em seu próprio domicílio, EXCETO quando esgotados os meios possíveis no atendimento residencial, em que será feito fora do domicílio e deve ser garantido TRANSPORTE e ACOMODAÇÃO ao deficiente ao seu acompanhante.
Em caso de suspeita ou de confirmação, na rede de atendimento à saúde, de violência
praticada contra pessoa com deficiência, devem ser obrigatoriamente notificados quais entidades?
1- Autoridade policial;
2-Ministério Público;
3-Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
É DEVER de quais entidades assegurar a educação às pessoas com deficiência?
-Estado
-Família
-Comunidade escolar
-Sociedade
Cite 05 obrigações do ESTADO e de INSTITUIÇÕES PRIVADAS de ensino em relação à Educação.
Assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar:
-um sistema educacional inclusivo;
-adoção de medidas individuais e coletivas;
-utilização de recursos de tecnologia assistiva;
-formação e disponibilização de professores para atendimento educacional especializado;
-oferta de ensino de Libras, Braile e tecnologia assistiva;
-acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer no sistema escolar.
Com relação à moradia, o art. 32 reporta-se aos programas habitacionais do Estado que favorecem a aquisição de propriedade pelas pessoas que não possuem casa própria. Assim, reservam algumas condições importantes (04). Quais são elas?
-no mínimo 3% das UNID. HABITACIONAIS devem ser reservadas para as pessoas com deficiência;
-garantia de acessibilidade nas ÁREAS DE USO COMUM e nas unidades habitacionais localizadas no térreo;
-EQUIPAMENTOS URBANOS comunitários acessíveis (ex ônibus);
-instalações que permitam adaptação de ELEVADORES.
Quais os princípios do Direito ao trabalho da pessoa com deficiência? (LIB-AMB-IGU)
-Liberdade de escolha e aceitação;
-Ambiente acessível;
-Igualdade de oportunidades;
Quais outras previsões no Estatuto para garantir o direito ao trabalho da pessoa com deficiência? Cite 04.
1- VEDADA RESTRIÇÃO ao trabalho da pessoa c deficiência na ADMISSÃO e ao longo da prestação dos serviços prestados de forma subordinada;
2- A pessoa com deficiência terá direito, em IGUALDADE, de PROGREDIR dentro da CARREIRA;
3- Garantia de salário EQUITATIVO;
4- Garantia de ACESSIBILIDADE no emprego;
5- Garantia da participação em CURSOS de FORMAÇÃO e CAPACITAÇÃO.
Qual a diferença entre Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência? E qual o objetivo em comum desses conceitos?
Habilitação é a capacidade de HABILITAR, capacitar, preparar, a pessoa para o mercado de trabalho. Já a Reabilitação é a restituição da capacidade para o mercado de trabalho.
O objetivo é proporcionar o EXERCÍCIO DO DIREITO ao trabalho por pessoas, que pela sua deficiência, não conseguiriam exercê-lo como os demais.
Quais as responsabilidades do Poder Público quanto à garantia do direito ao trabalho da pessoa com deficiência?
Deve criar PROGRAMAS E SERVIÇOS para a habilitação e reabilitação de pessoas c deficiência para o mercado de trabalho, respeitando a LIVRE ESCOLHA, a VOCAÇÃO e os INTERESSES da pessoa.
Quais as 3 regras que devem ser observadas para a inclusão do deficiente no mercado de trabalho?
1- regras de ACESSIBILIDADE;
2- fornecimento de recursos de TECNOLOGIA ASSISTIVA;
3- ADAPTAÇÃO razoável do AMBIENTE de trabalho.
Dessa forma se alcança a INCLUSÃO, que decorre da ELIMINAÇÃO de BARRERIAS que impedem o exercício dos direitos trabalhistas por todas as pessoas em condições de igualdade.
Quais as diretrizes para INCLUSÃO da pessoa com deficiência no MERCADO DE TRABALHO?
-PRIORIDADE no atendimento;
-provisão de SUPORTE INDIVIDUALIZADOS - por meio de recursos de tecnologia assistiva, agente facilitador e apoio no ambiente de trabalho;
-respeito ao perfil VOCACIONAL e ao interesse da pessoa c deficiência;
-ACONSELHAMENTO e apoio aos empregadores;
-AVALIAÇÕES periódicas;
-ARTICULAÇÃO intersetorial;
-participação de ORGANIZAÇÕES da sociedade civil.
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas de deficiente?
Sim.
O portador de surdez unilateral tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas de deficiente?
Não. Apenas quem tem surdez bilateral.
Quais os objetivos da Assistência Social em relação Às pessoas com deficiência?
-garantia da segurança de RENDA;
-garantia da ACOLHIDA;
-garantia da CONVIVÊNCIA familiar e comunitária;
-garantia da HABILITAÇÃO e REABILITAÇÃO;
-garantia do desenvolvimento da AUTONOMIA.
Para fazer jus ao benefício do BPC-LOAS, 03 critérios são necessários à pessoa c deficiência. Quais são eles?
-ser deficiente;
-não ter meios para prover seu próprio sustento;
-família que não tem condições de provê-lo.
*OBS: o benefício independe da idade.
Sobre o que versa o Tratado de Marraqueche?
De autoria brasileira, ele buscou facilitar o acesso de pessoas com deficiência VISUAL a textos e ilustrações.
Qual a TRÍADE da inclusão da PCD na cultura/esporte?
-incentivo
-acessibilidade
-participação
Quais as regras de funcionamento para hotéis e pousadas quanto ao oferecimentos de serviços às pessoas com deficiência?
Hotéis e pousadas devem ser edificados de acordo com a regra de Desenho Universal. Para os já existentes, devem destinar pelo menos 10% das acomodações às pessoas com deficiência, garantindo-se no mínimo 01 unidade para aqueles com menos de 10 unidades até 2018.
Quanto ao direito ao transporte e mobilidade da pessoas com deficiência, quais são as diretrizes?
-pelo menos 10% frota de táxis deve ser acessível;
-transportes coletivos devem possuir sistema de comunicação acessível e prioridade de embarque e desembarque;
-2% vagas devem ser destinadas aos deficientes, ou pelo menos 01 unidade;
1 a cada 20 veículos em empresas de locação de carros devem ser acessíveis.
Quais as diretrizes que a educação deve observar? (3)
1- pleno DESENVOLVIMENTO da pessoa;
2- preparo para exercício da CIDADANIA;
3- qualificação para o MERCADO DE TRABALHO.
Quanto ao direito de PRIORIDADE nos programas habitacionais públicos para aquisição de moradia própria, poderá a pessoa com deficiência, que já possui um imóvel por conta desse programa, queira colocá-lo à venda para adquirir um novo imóvel pelo mesmo benefício, terá prioridade novamente?
Não, pois a concessão de PRIORIDADE será reconhecida apenas UMA vez. E as unidades não utilizadas para pessoas com deficiência serão disponibilizadas às demais pessoas.
