ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) Flashcards
O que diz o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente?
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II- Direito de ser respeitado por seus educadores.
III- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer as instâncias escolares superiores.
IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V- Acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.
O que diz o Art.54 do Estatuto da Criança e do Adolescente?
É dever do Estado assegurar à criança e o adolescente:
I- Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que à ele não tiveram acesso na idade própria;
III- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV- Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
V- Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI- Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII- Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
O que diz os três parágrafos do Art.54 do Estatuto da Criança e do Adolescente?
§ 1º- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo.
§ 2º- O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º- Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável pela frequência a escola.
O que diz o Art.55 do Estatuto da Criança e do Adolescente?
Os pais ou responsável tem a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
O que diz o Art.56 do Estatuto da Criança e do Adolescente?
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar em casos de:
I- Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II- Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III- Elevados níveis de repetência.
O que diz o Art.57 do Estatuto da Criança e do Adolescente?
O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação com vista a inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
O que diz o Art.58 do Estatuto da Criança e do Adolescente?
No processo educacional respeitar-se-ão aos valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
O que diz o Art.59 do Estatuto da Criança e do Adolescente?
Os municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
