CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF) Flashcards
O que diz o Art.205 da Constituição Federal?
A educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O que diz o Art.206 da Constituição Federal?
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II- Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III- Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV- Gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais;
VI- Gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII- Garantia de padrão de qualidade;
O que diz o Art.208 da Constituição Federal?
O dever do estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I- Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos aquele que a ele não tiveram acesso na idade própria;
III- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV- Educação Infantil, em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade;
V- Acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI- Oferta de ensino noturno regular, adequado as condições do educando;
VII- Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
O que diz os parágrafos do Art.208 da Constituição Federal?
§1º- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo;
§2º- O não oferecimento do ensino obrigatório gratuito pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente;
§3º- Compete ao poder público, recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência a escola.
O que diz o Art.209 da Constituição Federal?
O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
O que diz o Art.210 da Constituição Federal?
Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de
maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§1º- O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§2º- O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
