Estatuto da cidade

Question 1

Objetivos estatuto

Answer 1

bem coletivo
segurança
bem estar dos cidadãos
equilibrio ambiental

Question 2

Compete a união com relação a política urbana

Answer 2

• legislar sobre direito urbanístico
• legislar sobre cooperação entre união e município
• promover programas de construção de moradia e melhoria da infraestrutura
• instituir diretrizes para desenvolvimento urbano
  -elaborar e executar planos nacionais e regionais

Question 3

INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

Answer 3

1- Planos Nacionais, Regionais e Estaduais
2- Planejamento Regiões Metropolitanas, aglomerações e microrregiões
3- Planejamento Municipal
4- Institutos Tributários e Financeiros
5- Institutos Jurídicos e Políticos
6- EIA e EIV

Question 4

Intumentos: Institutos Tributários e Financeiros

Answer 4

• IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial urbana)
• contribuição de melhorias
• incentivos e benefícios fiscais e financeiros

Question 5

Intumentos: Institutos Jurídicos e Políticos

Answer 5

• desapropriação
• servidão e limitações administrativas
• tombamento
• Unidades de Conservação e ZEIS
• direito real de uso e especial pra moradia
• parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
• usucapião
• direito de superficie
• direito de preempção
• outorga onerosa
• transferência do direito de construir
• operações urbanas consorciadas
• regularização fundiária
• assistência técnica e jurídica gratuita
• referendo popular e plebcito
• demarcação para regularização fundiária
• legitimação da posse

Question 6

art. 5 Parcelamento edificação ou uso compulsório

Answer 6

obriga parcelamento, edificação ou uso do solo urbano não edificado, subutilizado (inferior ao mínimo no PD) ou não utilizado (com condições e prazos)

Question 7

art. 7 IPTU Progressivo no tempo

Answer 7

quando não cumpre o parcelamento edificação ou uso compulsório é feita a majoração da alíquota do IPTU por até 5 ANOS CONSECUTIVOS

Question 8

art. 8 Desapropriação com pagamento de títulos

Answer 8

após 5 ANOS de cobrança do IPTU Progressivo e sem cumprir art. 5 poderá proceder a desapropriação com idenização

Question 9

art. 9 Usucapião especial de imóvel urbano

Answer 9

vira dono quem possuir área ou edificação urbana de ATÉ 250m² por no mínimo 5 ANOS ininterruptos e sem oposição (se estiver usando para MORADIA sua ou da família e se NÃO TIVER outro imóvel urbano ou rural)

Question 10

art. 21 Direito de superfície

Answer 10

proprietário pode conceder a outrem por tempo DETERMINADO OU INDETERMINADO mediante escritura pública (gratuita ou onerosa)

Question 11

art. 25 Direito de preempção

Answer 11

confere ao PODER PÚBLICO a PREFERÊNCIA para aquisição de imóvel urbano a venda de interesse público (30 dias para mostrar interesse)

Question 12

art. 28 Outorga onerosa do direito de construir (ou de alteração de uso)

Answer 12

Plano Diretor pode fixar áreas nas quais direito de construir poderá ser acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico (ou pode ter uso diferente do estabelecido) mediante CONTRAPARTIDA

Question 13

art. 32 Operações Urbanas Consorciadas

Answer 13

área delimitada por lei específica para receber intervenções de parceria do Poder Público, moradores e investidores privados com objetivo de TRANSFORMAÇÕES URBANÍSTICAS ESTRUTURAIS, MELHORIAS SOCIAIS E VALORIZAÇÃO AMBIENTAL

Question 13

art. 35 Transferência do Direito de Construir

Answer 13

autoriza excer em outro lugar ou alienar (vender, trocar, doar) o direito de construir previsto no P.D. quando o imóvel for necessário para: equipamentos urbanos e comunitários, preservação ambiental e patrimônimo, regularização fundiária, interesse social

Question 14

art. 36 Estudo de Impacto de Vizinhança

Answer 14

Contemplar efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividades quanto a QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO RESIDENTE (município define quem precisa) *não substitui EIA

Question 15

Quais análises precisam ter no EIV?

Answer 15

no mínimo:
- Adensamento populacional
- Equipamento urbanos e comunitários
- Uso e ocupação do solo
- Valorização imobiliária
- Tráfego e transporte público
- Ventilação e iluminação
- Paisagem urbana e partimônio natural e cultural

Question 16

Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana

Answer 16

Plano Diretor

Question 17

PLANO DIRETOR obejtivos

Answer 17

Ordenação da cidade para que propriedades urbanas cumpram a função social, assegurando:
- qualidade de vida
- justiça social
- desenvolvimento de atividades econômicas

Question 18

De quanto em quanto tempo o plano diretor deve ser revisto?

Answer 18

a cada 10 anos

Question 19

durante o processo do plano diretor são garantidas:

Answer 19

• promoção de audiências públicas e debates
• publicidade dos documentos
• acesso a qualquer interessado

Question 20

Plano diretor é obrigatório nas cidades:

Answer 20

1- com + de 20mil habitantes
2- integrantes de região metropolitana ou aglomeração urbana
3- onde poder pública pretenda usar instrumentos art. 182 da constituição
4- integrantes de área de especial INTERESSE TURÍSTICO
5- área de influência de empreendimentos ou atividades de significativo IMPACTO AMBIENTAL REGIONAL OU NACIONAL
6- que estejam no cadastro nacional de municípios com ÁREAS SUSCETÍVEIS A DESLIZAMENTO grande impacto ou INUNDAÇÕES bruscas (ou eventos geológicos e hidrológicos correlatos) - 2012

Question 21

Quais cidades devem ter Plano de Transporte Urbano Integrado?

Answer 21

com + de 500mil habitantes

Question 22

Plano Diretor deverá conter no mínimo:

Answer 22

• delimitação áreas de PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E USO DO SOLO
• sistema de acompanhamento e controle

Question 23

Plano Diretor para municípios com áreas suscetíveis a deslizamento ou inundação deve conter no mínimo:

Answer 23

1- parcelamento, uso e ocupação para PROMOVER DIVERSIDADE DE USOS
2- mapeamento das áreas de risco
3- planejamento ações preventivas e realocação em caso de desastre
4- medidas de drenagem urbana - prevenção e mitigação
5- diretrizes de regularização fundiária assentamentos urbanos irregulares
6- diretrizes preservação e ocupação áreas verdes

Question 24

Plano Diretor para municípios que pretendam expandir perímetro urbano deve conter no mínimo:

Answer 24

• delimitação de trechos com restrição a urbanização e trechos sujeitos a controle especial em função de desastres naturais