Estatuto Da Cidade

Question 1

O estatuto da cidade

Answer 1

estabelece normas de ORDEM PÚBLICA e INTERESSE SOCIAL que regulam o uso da propriedade URBANA em prol do: 🔹bem coletivo, 🔹da segurança e 🔹do bem-estar dos cidadãos, bem como do 🔹equilíbrio ambiental.

Question 2

A POLÍTICA URBANA tem por objetivo…

Answer 2

o pleno desenvolvimento das FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE e da propriedade URBANA

Question 3

LEI MUNICIPAL específica para área incluída no plano diretor poderá DETERMINAR o parcelamento, a edificação ou a utilização COMPULSÓRIOS do solo urbano NÃO edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo
fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Answer 3

⚠️ O proprietário será notificado pelo Poder Executivo MUNICIPAL para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

‼️A notificação se fará por FUNCIONÁRIO DO ÓRGÃO MUNICIPAL ao proprietário do imóvel ou se for PJ ao responsável. A notificação também se fará por EDITAL quando FRUSTRADA por TRÊS VEZES

Question 4

LEI MUNICIPAL específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado.

O prazo para protocolar o projeto no órgão municipal, a partir da notificação, não poderá ser INFERIOR a…

Answer 4

UM ano

Question 5

LEI MUNICIPAL específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado.

O prazo, PARA INICIAR as OBRAS do EMPREENDIMENTO, não poderá ser inferior a…

Answer 5

2 anos, a partir da APROVAÇÃO do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

Question 6

A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, _____________ as obrigações de parcelamento, edificação SEM INTERRUPÇÃO DE QUAISQUER PRAZOS.

Answer 6

TRANSFERE as obrigações de parcelamento, edificação

SEM INTERRUPÇÃO DE QUAISQUER PRAZOS

Question 7

Em caso de DESCUMPRIMENTO da Lei municipal que pode determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano, não edificado, subutilizado ou não utilizado OU se houver o DESCUMPRIMENTO dos prazos (- não pode ser inferior a 1 ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente) (- 2 anos, A PARTIR DA APROVAÇÃO do projeto, para iniciar as obras do empreendimento), o município procederá a aplicação de…

Answer 7

IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 anos consecutivos

Question 8

No IPTU progressivo no tempo, o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica e não excederá a___________ o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de____

Answer 8

🔹 2 vezes o valor referente ao ano anterior;

🔹 respeitada a alíquota máxima de 15%

Question 9

Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 5 anos, o Município manterá a cobrança pela____________, até que se cumpra a referida obrigação,

Answer 9

alíquota MÁXIMA

⚠️ É VEDADA a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva

Question 10

Decorridos 5 anos de cobrança do IPTU PROGRESSIVO sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá…

Answer 10

Proceder a DESAPROPRIAÇÃO do imóvel, com PAGAMENTO em títulos da DÍVIDA PÚBLICA

Question 11

Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até______ anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% ao ano.

Answer 11

10 anos

Question 12

Como funciona o USUCAPIÃO ESPECIAL de IMÓVEL URBANO constante no estatuto da cidade ?

Answer 12

Aquele que possuir como sua área ou edificação URBANA de até 250m2 quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,
desde que NÃO seja proprietário de OUTRO imóvel urbano ou rural.

Question 13

O USUCAPIÃO ESPECIAL DO IMÓVEL URBANO não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de…

Answer 13

UMA VEZ

‼️ o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Question 14

Os NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS existentes sem oposição há mais de 5 anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja INFERIOR a 250m2 por possuidor são suscetíveis de serem_____________, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Answer 14

usucapidos coletivamente

‼️NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS!

⚠️ O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

Question 15

Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão SOBRESTADAS quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

Answer 15

⚠️ Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

Question 16

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo DETERMINADO
ou INDETERMINADO, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Answer 16

A concessão do direito de superfície poderá ser GRATUITA ou ONEROSA.

Question 17

O direito da superfície abrange o direito de usar…

Answer 17

O Solo, o SUBSOLO ou espaço AÉREO

Question 18

O direito de superfície pode ser transferidos a terceiros ?

Answer 18

SIM

Question 19

O direito de superfície se transmite a herdeiros ?

Answer 19

SIM

Question 20

Extingue-se o direito de superfície pelo:

Answer 20

Advento do termo contratual;

E

Descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiario.

⚠️ Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.

Question 21

Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel,___________________ de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.

Answer 21

INDEPENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO, se as partes não estipularam o CONTRÁRIO

Question 22

A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.

Answer 22

C

Question 23

O que é o direito de preempção?

Answer 23

Confere ao Poder Público municipal PREFERÊNCIA para aquisição de imóvel urbano
objeto de alienação onerosa entre particulares

Concede ao município PREFERÊNCIA para a compra de casa na cidade e a casa tem que ser PAGA.

Question 24

Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a 5 anos, renovável a partir de 1 ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

Answer 24

Se trata do direito de preempção em que a lei municipal, baseada no plano diretor, terá preferência sobre determinadas áreas por prazo não superior há 5 anos e renovável a partir do 1 ano após o decurso do prazo inicial

Question 25

Quando se trata do direito de preempção, o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, no prazo MÁXIMO de 30 dias

Answer 25

Transcorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, NAS MESMAS CONDIÇÕES da proposta apresentada

⚠️ A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é NULA de pleno direito.

Question 26

O que é o plano diretor ?

Answer 26

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento BÁSICO da política de DESENVOLVIMENTO e EXPANSÃO URBANA

Question 27

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista a cada…

Answer 27

10 anos

Question 28

O plano diretor é obrigatório para as cidades:

Answer 28

🔹com mais de 20 MIL habitantes

🔹 integrantes de regiões METROPOLITANAS e aglomerações urbanas;

🔹Onde o município pretenda exigir o aproveitamento do solo urbano não edificado;

🔹integrantes de área de especial interesse TURÍSTICO;

🔹cidades inseridas em atividades que possuem SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL;

🔹áreas sucetíveis de DESLIZAMENTO DE GRANDE IMPACTO

Question 29

No caso de cidade com mais de 500 mil habitantes, deverá ser elaborado…

Answer 29

Um plano de TRANSPORTE URBANO INTEGRADO

Question 30

Uma comunidade reside informalmente em núcleo urbano localizado em bairro periférico de Florianópolis-SC. A ocupação da área particular data de pouco mais de cinco anos, sem oposição dos proprietários. Os ocupantes não são proprietários de nenhum outro imóvel urbano ou rural. Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Estatuto da Cidade, é possível…

Answer 30

a usucapião especial coletiva caso a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m2 por possuidor.